SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO

SENTENÇAS PENAIS COM ÊNFASE EM SENTENÇA TERMINATIVA DE MÉRITO Bárbara Franchetti Moura e Isabella Maria Gomes da Silva. RESUMO Não há uma sistematização no Código de Processo Penal em relação às sentenças, os juízes proferem suas decisões e seus despachos com base no artigo 800 do Código de Processo Penal. As decisões são divididas em interlocutórias simples, interlocutórias mistas e definitivas. Entre as decisões definitivas que solucionam o mérito, existem as decisões terminativas que não incidem o mérito e as terminativas de mérito que não têm o poder de absolver e nem condenar o réu, mas cessam à relação processual e impedem um possível julgamento sobre o mérito. A medida de segurança é revogada pela sentença de decisão constitutiva, onde irá incidir sobre o mérito. Outra forma de sentença, são as decisões absolutórias, que podem não acolher a pretensão punitiva. O acusado será dispensado de qualquer sanção, e também pode não acolher a pretensão punitiva, reconhecendo a prática da infração penal e impondo ao condenado uma medida de segurança. PALAVRAS-CHAVE: sentenças; decisões; definitivas; terminativas; mistas. 1- INTRODUÇÃO O presente trabalho tem por finalidade estabelecer os tipos existentes de decisões com força de sentença no Processo Penal Brasileiro. Os atos jurisdicionais são uma forma de atos judiciários, que se aplicam a lei no exercício da função jurisdicional. Os atos são aqueles que dão andamento no processo e julgam algo, sendo…

1. Provas em espécie 1.1 pericial 1.2 testemunhal 1.3 depoimento pessoal 2. Aud preliminar e Aud. De Instrução e Julgamento (para expor os fatos e tudo mais...) 3. Sentença e coisa julgada 4. Teoria geral dos recursos 5. Recursos em espécies 5.1 apelação 5.2 agravo 5.2.1 retido (é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.((no meio do processo) 5.2.2 instrumento (é o recurso interposto, em regra, contra decisões interlocutórias.((no meio do processo)…

de mérito, mas também as terminativas, sem resolução de mérito, como as do artigo 799, §2º e 267, incisos I a IV, VIII e X do Código de Processo Civil. O recurso ordinário equipa-se ao recurso de apelação do processo civil, na medida em que diversos aspectos são comuns a ambos, ou seja, sempre que o reclamante ou reclamado estiverem insatisfeitos com a decisão proferida, o recurso cabível será o ordinário. Assim sendo, o Recurso Ordinário, a exemplo do que se dá com a apelação, é o…

jurisdicionais de decisões interlocutórias e sentenças. 2)Diferencia decisão interlocutória de sentença. 3)Discrimine as espécies de decisões interlocutórias. Quais as distinções entre cada uma delas. Forneça exemplos de cada uma delas. 4)Conceitue sentença. Aponte a estrutura física da sentença explicando cada um de seus componentes. 5)Diferencie coisa julgada formal e material. Aponte os limites subjetivos e objetivos da sentença penal transitada em julgada. 6) Aponte os meios de…

1.Esmeralda e Jacobina tiveram sentença de improcedência proferida em 20/04/08(quinta feira). Ocorre que ao analisar a referida sentença Esmeralda permaneceu em dúvida quanto ao teor do dispositivo da sentença. Em conversa com o advogado de Esmeralda o mesmo informou que a ela de que poderia ser interposto o recurso de_____, para o que teriam até o dia _____ sob pena de preclusão ____ e cuja finalidade seria de _______da sentença; o que de fato fora feito por Esmeralda. a. embargos…

simples, que não põem fim ao processo ou a um procedimento, embora tenham também decisões classificadas como mistas terminativas e mistas não-terminativas neste rol. O princípio da taxatividade está inerente ao recurso no processo penal e “não se pode admitir que a via recursal permaneça infinitamente aberta, o que sacrificaria o princípio da segurança jurídica” (Grinover et ali., 2011). Essa taxatividade dos recursos inadmite a interpretação analógica, porém não se exclui a…

Processo Civil III Aula 4 – Ação Rescisória Sentença – Trânsito em julgado Trânsita em julgado quando: Não cabe mais recursos Sentença terminativa e Sentença Definitiva Terminativa – sem resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada formal. Mutabilidade dos efeitos da sentença. Pode propor outra ação. Definitiva – com resolução do mérito. Trânsito em julgado é de coisa julgada material e formal. A sentença que torna coisa julgada material e formal, torna…

COISA JULGADA CONCEITO Tal instituto conceitua-se, na maior parte da doutrina, como uma qualidade de sentença e não um efeito dela, sendo aquela, assumida em um determinado momento processual. Tem fundamentação jurídica no art. 467 do Código de Processo Civil, que alude ser a coisa julgada “imutável (quando a função jurisdicional é esgotada) e indiscutível pela eficácia que exprime, em determinada fase processual”. A coisa julgada é uma qualidade dos efeitos da sentença (ou do…

recurso mais conhecido e mais importante do Processo do Trabalho. Amparo legal O recurso ordinário encontra amparo legal no art. 895 da CLT, in verbis: “Art. 895. Cabe recurso ordinário para a instância superior: I – das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e II – das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos…

- Ato processual b. Atos das partes – Atos postulatórios - Atos instrutórios - Atos reais - Atos dispositivos c. Atos dos juízes – c.1- Atos decisórios - decisões – interlocutórias simples …