A Sentença Proferida é Terminativa

Civil Sentença Conceito: sentença é o ato do juiz que implica alguma das situações previstas nos arts. 267 (sem resolução do mérito = sentença terminativa) e 269 (com resolução do mérito = sentença definitiva revestida da autoridade da coisa julgada material, podendo ser objeto de ação rescisória). [Com a modificação do termo de sentença o legislador trocou o referencial do tempo para o conteúdo art. 267 e 269]. Quando o processo é extinto sem julgamento de mérito, a…

liberdade provisória. LIBERDADE PROVISÓRIA MEDIANTE FIANÇA: A fiança é um direito subjetivo constitucional do acusado, que lhe permite, mediante caução real (art. 330, do CPP) e cumprimento de certas obrigações, preservar a sua liberdade até a sentença condenatória transitada em julgado. CRITÉRIO PARA SABER SE A INFRAÇÃO PENAL É AFIANÇÁVEL: O Código de Processo Penal não afirma diretamente quais são as infrações que admitem a liberdade provisória mediante o pagamento…

não esclarece qual a parte da sentença que pretende ver modificada. Todavia, o recurso, tal como a petição inicial deve ser claro e preciso sob pena de indeferimento por inépcia. QUANTO AOS EFEITOS: Os recursos podem ser ainda, suspensivos quando não permitem que se faça a execução provisória da sentença recorrida, devolutivos, quando autorizam a execução provisória, reiterativos, quando o julgamento cabe a tribunal diverso daquele que prolatou a sentença, comuns ou…

SENTENÇA O sujeito da lide tem o direito subjetivo à prestação, a que corresponde o dever do Estado de declarar a vontade concreta da lei, para solucionar o litígio. No processo de conhecimento, é através da sentença que o Estado cumpre esse dever. A sentença, portanto, “é emitida como prestação do Estado, em virtude da obrigação assumida na relação jurídico-processual (processo), quando a parte ou as partes vierem a juízo, isto é, exercerem a pretensão à tutela jurídica”. Nem sempre, porém, a

O recurso ordinário, nos termos do artigo 895 da CLT é o pedido que se faz à Instância superior no sentido de reexaminar a decisão proferida pelos órgãos inferiores. Referido recurso é cabível tanto das decisões terminativas ou definitivas proferidas pelas varas do trabalho e juizes investidos na jurisdição trabalhista e ou nas decisões definitivas proferidas pelos Tribunais Regionais do Trabalho em grau de competência originária (Ação Rescisória, Mandado de Segurança, Hábeas Corpus,…

mérito imediato do processo. Podem ser recorridos de todo ato processual de conteúdo decisório. Somente pode em recurso a parte sucumbente, parte que insatisfeita pelos sofrimentos dos efeitos. Despacho de mero expediente. Decisão interlocutória. Sentença Acordão. Despacho de mero expediente. Ato processual que pode ser praticado tanto pelo juiz quanto pelo escrivão. Não possuem tem conteúdo decisório. Pela regra geral são irrecorríveis salvo aquele despachos que violam…

encontra previsão legal no artigo 895 da CLT, sendo cabível contra decisões definitivas proferidas nas Varas do Trabalho, bem como das decisões definitivas dos TRT’s em processos de sua competência originária. A competência para julgamento deste recurso é das Turmas do Tribunal Regional do Trabalho (TRT). O prazo para sua interposição é de 08 (oito) dias, e possui apenas efeito devolutivo: -Das sentenças terminativas ou definitivas prolatadas pela Vara do Trabalho ou pelo Juiz de…

Trabalho da Disciplina Direito Processual do Trabalho Aluno: André Luiz da Silva Obs: respostas em vermelho. 1) No dia 22/7/2009 ( quarta-feira ), foi publicada a sentença de improcedência do pedido. O advogado do autor tomou ciência da decisão, mas, como estava viajando, localizando-se em outro Estado da federação, interpôs recurso ordinário via fac-símile no dia 27/7/2009 (segunda-feira ). Ao retornar de viagem, o advogado do autor requereu a juntada do recurso original no dia 04/8/2009 (

Características dos Recursos Trabalhistas art. 893 da CLT Embargos de Declaração Previsão legal: Art. 897-A da CLT. Cabimento: Caberão embargos de declaração da sentença ou acórdão, devendo seu julgamento ocorrer na primeira audiência ou sessão subsequente a sua apresentação, registrada na certidão, admitido efeito modificativo da decisão nos seguintes casos: a) Omissão ou contradição no julgado; b) Manifesto equívoco no exame dos pressupostos extrínsecos do recurso. Os…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 2 SENTENÇA 2.1 SENTENÇA DEFINITIVA 2.2 FUNÇÃO DA SENTENÇA DEFINITIVA 2.3 SENTENÇA TERMINATIVA 3 CONTEÚDO DA SENTENÇA 3.1 RELATÓRIO 3.2 MOTIVAÇÃO 3.3 DISPOSITIVO DA SENTENÇA 4 CONDIÇÕES FORMAIS DA SENTENÇA 4.1 CLAREZA 4.2 PRECISÃO 5 PUBLICAÇÃO DA SENTENÇA 5.1 EFEITOS DA PUBLICAÇÃO 6 CLASSIFICAÇÃO DAS SENTENÇAS 7 DOS EFEITOS DA SENTENÇA 8 COISA JULGADA 8.1 SENTENÇA, EFEITOS E COISA JULGADA 9. COISA JULGADA MATERIAL EFORMAL E DO FUNDAMENTO DA AUTORIDADE