A Sentença Proferida é Terminativa

julgar de plano a exceção de suspeição. Sobre a possibilidade de recurso, apenas nos cabe discutir a natureza do mesmo. O artigo 799, § 2º, da CLT informa que: ?Das decisões sobre exceções de suspeição e incompetência, salvo, quanto a estas, se terminativas do feito, não caberá recurso, podendo, no entanto, as partes alegá-las novamente no recurso que couber da decisão final?. Assim, quando a decisão, concordar com a Exceção e remeter o processo para outro juízo ou extinguir o feito,…

torna imutável e indiscutível a sentença, não mais sujeita a recurso ordinário ou extraordinário”. Na doutrina, contudo, se discute se esta definição é de fato a mais correta. 2. Espécies Todo processo termina com uma sentença (ou acórdão se de competência originária do tribunal). Assim, a partir do momento em que a sentença não puder ser mais discutida, seja pela ausência de interposição de recursos, seja pelo exaurimento das vias recursais, afirma-se que a sentença transitou em…

A Sentença no Processo Penal (Fernando Capez) Natureza Jurídica: Manifestação lógica e formal emitida pelo Estado, a fim de encerrar um conflito de interesses, mediante a aplicação da lei no caso concreto. Classificação: 1. Sentenças em sentido amplo: a) interlocutórias simples: Regularizam o andamento do processo, não entram no mérito da causa. (Ex.: recebimento da denúncia, decretação de prisão preventiva etc.); b) interlocutórias mistas: Encerram etapa do…

EM ESPÉCIE 1. DO RECURSO ORDINÁRIO 1.1 Hipóteses de cabimento: Art. 895 - Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.…

AÇÃO RESCISÓRIA BERNARDO PIMENTAL SOUZA – INTRODUÇÃO AOS RECURSOS CÍVEIS E AÇÃO RESCISÓRIA – SARAIVA FREDIE DIDIER – VOLUME 3 DA AÇÃO RESCISÓRIA Art. 485. A sentença de mérito, transitada em julgado, pode ser rescindida quando: I - se verificar que foi dada por prevaricação, concussão ou corrupção do juiz; II - proferida por juiz impedido ou absolutamente incompetente; III - resultar de dolo da parte vencedora em detrimento da parte vencida, ou de colusão entre as partes, a fim…

de decisões, ou sentenças em sentido amplo, e, já na movimentação do processo são chamados de despachos de expediente, ou despachos ordinatórios. Em resumo, atos jurisdicionais, são as decisões proferidas pelo juiz solucionando a causa, ou, como se dispõe no CPC, “é o ato pelo qual o juiz põe termo ao processo, decidindo ou não o mérito da causa” (art. 162, § 2°). Despachos de expediente – são os que dispõem, simplesmente, sobre o andamento do processo. As decisões, ou sentenças em…

A SENTENÇA NO PROCESSO TRABALHISTA - DEFINIÇÃO DE SENTENÇA O processo do trabalho não define sentença. Essa definição deve ser buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão, quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de rejeitada pelas partes a proposta de conciliação” e o art. 832, por sua vez, determina que “da decisão…

consistirao em 3 tipos de Sentença: ART.162 PARAGR.1°,2° e 3°. Veredicto ou sentença que o magistrado ou tribunal profere sobre espécie submetido ao seu julgamento. O mesmo profere três tipos de atos, que são: Decisão interlocutória: É aquela em que o juiz resolve questão na causa, antes de proferir a sentença definitiva. Decisão Judicial: Despacho, Resolução, Sentença. Despacho: Anotação lançada por uma autoridade, pedindo, requerendo, deferindo ou indeferindo alguma coisa.…

DA SENTENÇA E DA COISA JULGADA Da Sentença Conceito Por sentença, nos termos da definição legal (art. 162, § 1°), tem-se o ato terminativo do processo, ou seja, é a decisão que põe fim ao mesmo, com ou sem julgamento do mérito. Pode-se ainda, com relação ao instituto afirmar se tratar do resultado do exercício da função judicante, a partir do qual compõe o julgador a lide, criando norma individual aplicável ao caso concreto, ou em outras palavras, estabelecendo norma…

RECURSO DE APELAÇÃO Apelante: .... Apelado: .... Processo: Ação de Restituição de Coisa Apreendida nº .../... Egrégio Tribunal Não se conforma o apelante dos termos da r. sentença que indeferiu o seu pedido de restituição de coisa apreendida. Daí, a sua súplica ao juízo "ad quem". O juízo "a quo" motivou sua r. sentença nos seguintes termos: "A questão, na verdade, é mais complexa porque versa sobre venda de veículo que deixou de ser pago (cheque frio), mas que foi revendido a…