A Sentença Proferida é Terminativa

Parágrafo único. Os órgãos fracionários dos tribunais não submeterão ao plenário, ou ao órgão especial, a argüição de inconstitucionalidade, quando já houver pronunciamento destes ou do plenário do Supremo Tribunal Federal sobre a questão. Proferida a decisão pelo órgão especial (com quórum de maioria absoluta para reconhecer inconstitucionalidade e de maioria simples para reconhecer constitucionalidade) retorna o incidente a câmara que o instaurou para julgamento do processo que…

FUNDAÇÃO ESCOLA DO MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO PARANÁ CURSO REGULAR - DIREITO PROCESSUAL PENAL Professor Armando Antonio Sobreiro Neto SENTENÇA CRIMINAL (art. 381-CPP) Natureza jurídica. É um ato de jurisdição. Na sentença consuma-se a função jurisdicional do Estado, aplicando-se a lei ao caso concreto controvertido. Conceito. É o momento culminante do processo, pois nela se realiza a entrega da prestação jurisdicional. Sentido amplo. Qualquer pronunciamento da autoridade judiciária…

SENTENÇA Decisão declamada por um juiz de direito, que está apreciando a causa. Durante a apreciação do mérito, “diz-se definitiva, em hipótese contrária, terminativa”. Um ato de inteligência, exigindo-se uma atitude mental. Sendo que a sentença definitiva se classifica em: Sentença declaratória, constitutiva, condenatória. Concebida por um legislador no ano de 1973, em suma, “como o ato do juiz que põe fim ao processo”, definindo (definitiva) ou não (terminativa) o mérito da demanda.…

...................8 7. Acerca do Procedimento Arbitral..............................................9 8. Acerca da Sentença Arbitral.....................................................11 9. Acerca do Prazo para Apresentação da Sentença..................12 10. Acerca dos Requisitos da Sentença......................................12 11. Acerca do Reconhecimento da Sentença Arbitral Estrangeira no Brasil.......................................................................................

DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL TERMINATIVA: ENCERRA-SE O PROCEDIMENTO, MAS A CONTROVERSIA PERSISTE PODENDO SER LEVADA AO JUIZO ESTATAL EX: RECONHECIDA NA ARBITRAGEM A NULIDADE DA CONVEÇÃO DE ARBITRAGEM O INTERESSADO DEVE APRESENTAR SUA PRETENSÃO PERANTE O PODER JUDICIARIO E MAIS CONDENATORIA, CONSTITUTIVA OU DECLARATORIA. CPC * PRAZO: ART. 23 DA LEI 6 MESES POR DISP.LEGAL * AS PARTES OBTEM A FACULDADE DE ESTIPULAR OUTRO, * PRAZO SEMPRE DETERMINADO * SENTENÇA…

Sentença Pode-se dizer que a sentença é o ponto culminante do processo para a fase de conhecimento. Trata-se da solução do Poder Judiciário ao conflito de interesses levado ao seu conhecimento pelas partes. A definição de sentença foi buscada no processo civil, fonte subsidiária do Processo do Trabalho. Os artigos 831 e 832 da CLT referem-se, genericamente, a decisão,quando trata da sentença. Nos seus precisos termos, o art. 831 da CLT preleciona que “a decisão será proferida depois de…

14/02/2014 – Recurso Ordinário Previsão legal Art. 895, CLT Art. 895 - Cabe recurso ordinário para a instância superior: (Vide Lei 5.584, de 1970) I - das decisões definitivas ou terminativas das Varas e Juízos, no prazo de 8 (oito) dias; e (Incluído pela Lei nº 11.925, de 2009). II - das decisões definitivas ou terminativas dos Tribunais Regionais, em processos de sua competência originária, no prazo de 8 (oito) dias, quer nos dissídios individuais, quer nos dissídios coletivos.…

SOBRE SENTENÇA O conceito de sentença que temos na definição legal do art. 162, § 1º do Código de Processo Civil tem-se como ato terminativo do processo, é o que põe fim ao processo, tendo ou não julgamento do mérito. Visando de uma outra maneira, podemos dizer que a sentença é o ato do órgão jurisdicional que encerra tal procedimento pondo termo à relação processual . Costuma-se conceituar que em regra geral a sentença definitiva na doutrina como a decisão de mérito e decisão…

aqueles desenvolvidos em toda a atividade probatória que é praticada pelas partes processuais, sendo praticados no decurso da instrução criminal. Atos decisórios são privativos do juiz, e em sua regra são praticados após toda a fase instrutória (sentenças). Mas deve-se ressaltar que o juiz pode praticar diversos atos de conteúdo decisório não só na fase final da instrução criminal, mas também na fase pré-processual (decretação de uma prisão preventiva) e mesmo antes do inicio da…

Sentença Trata-se de ato jurisdicional que divide-se em duas ordens: a) mero expediente: despachos que impulsam o processo, sem decidir a respeito de algo. Exemplo: expeça-se a carta precatória; b) decisões: utilizada para resolver questão incidental ou finalizar o processo. O tópico "b" possui diversas subclassificações, abaixo estudaremos as principais. Sentença definitiva Previsão legal no artigo 593, I, do CPP. Depois de todo o procedimento chega-se ao término do processo com…