A Questão Da Territorialidade

condutas, haverá um único crime, por aplicação do principio da consunção e não da alternatividade. Assim sendo, a alternatividade é a consunção resolvendo conflitos entre condutas previstas na mesma norma e não um conflito entre normas. Territorialidade Art. 5º - Aplica-se a lei brasileira, sem prejuízo de convenções, tratados e regras de direito internacional, ao crime cometido no território nacional. § 1º - Para os efeitos penais, consideram-se como extensão do território…

relaciona-se com a atividade do titular. Diferentemente das marcas de alto renome, as marcas notoriamente conhecidas prescindem de prévio registro ou depósito no Brasil para usufruir de proteção neste território, sendo ela uma exceção ao princípio da territorialidade. Pode se citar o exemplo da marca Votoran, no ramo da construção civil, como marca notoriamente conhecida. A classificação de uma marca como notoriamente conhecida ou de alto renome faz com que esta receba uma proteção…

DA CULTURA ENFOQUE 1: TEORIAS DA CULTURA ESTADO E POLITICA CULTURAL. PROFESSOR, DOUTOR: Marcelo Dantas WELINTON VINICIUS PEREIRA DE SOUZA MATRÍCULA: 201410384FICHAMENTO RESUMO Inicialmente é citado no texto uma questão possivelmente equivocada –perante nós, Brasileiros- que possuímos uma baixa qualidade em nossos serviços turísticos, o que poderia ser suposto como um afastamento de turistas com o propósito de gastar. Comparando com o nosso país, com…

o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade que outros operadores do Direito podem – e devem – interpretar a…

ocorrer. Um ponto importante abordado é o que tange à proteção das marcas para que não haja confusão pelo consumidor. Nesse ponto, as marcas de alto renome serão estudadas como caso de exceção quanto às demais. Ainda sobre a proteção, será estudada a questão da duração do registro da marca no tempo, sua possibilidade de prorrogação, e a taxa devida ao registro. Uma parte especial é dedicada ao problema quanto ao surgimento dos endereços eletrônicos, e a necessidade de proteção dos…

Trabalho de DIR 130 - Instituições de Direito Questão: O que é o Direito? Presidente Truepenny, C. J.: Julga como Direito o cumprimento do texto de nossa lei e a consideração dos demais dispositivos legais, verificando as possíveis exceções aplicáveis à espécie. Neste caso, não devemos nos sentir influenciados pela nossa simpatia, ou seja, a lei deve ser seguida mesmo que esta não seja do nosso interesse, uma vez que sua finalidade é pública e não pessoal. Com isso, julga correta a

administrativo, etc. O respeito pela dignidade humana previsto na Constituição Brasileira implica o uso do Direito Penal em última circunstância e nunca em favor do Estado, que, se aplicado, se transformaria em instrumento de repressão. 6 – Territorialidade e extraterritorialidade (Incondicionada, condicionada e condicionada especial); Extraterritorialidade Incondicionada Extraterritorialidade Condicionada Extraterritorialidade Condicionada Especial a)contra a vida ou a…

alienígena em seu território. 74. A aplicação da lei penal no espaço observa alguns princípios que delimitam sua validade e seu conteúdo, além de figurar como fonte de interpretação em caso de conflitos. 75. Entende-se por princípio da territorialidade o fundamento imbuído no sistema penal pelo qual a lei nacional aplicável será sempre a do país no qual o ato ou resultado foi praticado, independentemente da nacionalidade do agente ou da vítima. 76. No…

nacional, abrangendo o território, espaço aéreo, águas e atmosfera. É a tradução do princípio da territorialidade. Como exceção, os países tem admitido a aplicação, em certas hipóteses, de leis estrangeiras, em seu território. Admitindo, portanto, a EXTRATERRITORIALIDADE, com a finalidade de tornar mais fáceis as relações internacionais. O Brasil adotou a TERRITORIALIDADE MODERADA. Assim, pela TERRITORIALIDADE aplicamos a lei brasileira no território do Estado Brasileiro, abrangendo o…

sobrevivência. Após oito horas sem se comunicarem, os exploradores perguntam ao médico presente, se eles teriam condições de sobreviver por mais de dez dias consumindo carne do corpo de uma deles. O médico, com relutância, respondeu de forma afirmativa a questão. Whetmore perguntou se seria aconselhável para eles tirarem a sorte para determinar qual deles seria usado para tal fim. Não conseguindo uma resposta com alguma autoridade presente, ficaram sem comunicação, alegou-se que as…