A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

prática tratar-se-á da origem dos direitos fundamentais, para em seguida observar o desenvolvimento do principio da legalidade ou como denominado por alguns autores princípio da liberdade de ação1 e logo em seguida será abordada a questão sobre a irretroatividade da lei penal2 e a sua exceção. Por fim, ver-se-á como se posiciona em um caso concreto o Pretório Excelso, nessa tarefa partes dos acórdãos serão comentadas para que sejam elucidadas quais as consequências dessa jurisprudência…

Fonte formal Imediata ou direta - LEI PENAL • Lei penal DIFERENTE de norma penal; • Lei penal: contém a norma penal - contém o mandamento da conduta por ela descrita; • Lei é o veículo por meio do qual a norma aparece e torna comente sua observância; • Norma: é retirada do senso comum de justiça, regra proibitiva não escrita, se extrai do senso de justiça do povo; • Lei penal é fonte da norma penal; • Norma é conteúdo da lei penal; • O fundamento da lei penal é um princípio de…

INTRODUÇÃO A lei complementar 135/2010 “Lei da Ficha Limpa”, é uma marco para cidadania brasileira, que foi sancionada pelo Presidente Luiz Inácio Lula da Silva no dia 04 de junho de 2010 e publicada no Diário Oficial da União no dia 7 de junho de 2010, que teve início com um projeto de lei de iniciativa popular. Segundo o § 2º do art. 61 da Constituição Federal: A iniciativa popular pode ser exercida pela apresentação à Câmara dos Deputados de projeto de lei subscrito por, no mínimo, um

A LEI NOVA E OS PROCESSOS EM ANDAMENTO FAUSTO JOSÉ SEABRA* RESUMO As freqüentes mudanças na legislação provocam inúmeras dificuldades práticas aos “lidadores” do Direito, especialmente quando a nova lei passa a disciplinar de modo diverso as conseqüências de atos jurídicos já praticados em obediência à lei revogada. Nenhuma dificuldade, ao contrário, terá o intérprete se a lei superveniente criar fatos jurídicos novos, pois desde o nascimento seguirão o idealizado, passo a…

37 Comentários à Lei n. 12.403/2011 – Medidas cautelares no Processo Penal Comentários à Lei n. 12.403/2011 – medidas cautelares no Processo Penal Gianpaolo Poggio Smanio Tendo em vista a recente promulgação da Lei n. 12.403/11 que alterou o Código de Processo Penal e que entrará em vigor em 04 de julho de 2011, passamos a tecer comentários iniciais sobre alguns dos aspectos que nos pareceram mais relevantes das novas disposições legais. 1 - Da aplicabilidade da Lei A Lei n.…

expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do…

expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do…

determinar os significados da própria norma jurídica, extraindo o que ela contém. Em suma-síntese: interpretar a norma jurídica é explicar, aclarar, o sentido de uma lei. Percebe-se,pois,que o problema da interpretação da norma diz respeito a outro mais genérico,que é o da aplicação do Direito.Com efeito,a questão da interpretação da lei apenas surge quando da efetiva aplicação da norma,uma vez que diz respeito á atividade realizada pelo julgador no momento da decisão. É bem verdade…

Principio da reserva Legal (legalidade) Não há crime sem lei que o defina, o legislador tem q descrever a conduta criminosa no tipo penal, deve ser feita necessariamente por meio de lei formal, tem quatro funções fundamentais: proíbe a retroatividade da lei penal, proíbe a criação de crimes e penas pelo costume, proíbe o emprego da analogia para criar crimes, proíbe a incriminação vaga e indeterminada. Principio da intervenção mínima Orienta e limita o poder legislador do estado, só deve…

expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do…