A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

tridimensional do Direito UNIDADE 5 Fontes do Direito - Paulo Nader- Capítulos XV,XVII • Conceito de fontes do Direito. • A Lei. • O processo de produção da lei. • Direito costumeiro e desuso das leis. Material Didático (Estácio) • A jurisprudência (súmula vinculante). • A doutrina jurídica • Procedimentos de integração: analogia legal e os princípios gerais de direito. • A questão da eqüidade. UNIDADE 6 A Norma Jurídica -Paulo Nader - Capítulo IX • Estrutura lógica e…

Questões Resolvidas de Direito Penal I - Parte Geral (DEFENSOR/RN/2006) 01. Sobre a aplicação da lei no tempo e no espaço, o Código Penal brasileiro adotou, respectivamente, as teorias da (do) (A) ubiqüidade e do resultado. (B) ubiqüidade e da ambigüidade. (C) resultado e da ubiqüidade. (D) atividade e da ubiqüidade. Questões de Direito Penal comentadas por Daniel Keller 1) Concurso formal de crimes é aquele: a) que se concretiza mediante duas ou mais condutas, com dois ou mais

questões objetivas nesta folha. 2. Rasuras no campo de respostas anulam a questão, portanto, analise com calma e assinale apenas sua resposta definitiva, 3. Nas questões de Verdadeiro/Falso, marcar todas com V ou F = 0,0 4. Não será fornecida nova folha de questões. 5. A interpretação das questões faz parte do exercíCio, mas anote suas dúvidas para tirarmos na aula de amanhã, 6. Esta atividade vale 1,0 (um ponto) para troca por questão na prova do 40 Bimestre - para pontuar é necessário,…

abaixo). O art. 150 da CF fala em “limitações”. O que o Baleeiro chamava de limitações constitucionais ao poder de tributar são três coisas então, na perspectiva deste autor: a) Princípios constitucionais tributários: eles são legalidade, isonomia, irretroatividade, anterioridade(s), não confisco, liberdade de tráfego, capacidade contributiva. b) Imunidades: imunidade recíproca, imunidade dos templos de qualquer culto, imunidade dos sindicatos, partidos políticos e entidades de…

expectativa de direito e direito adquirido. A tutela constitucional do direito adquirido. Para existir o direito adquirido, deve haver um fato aquisitivo e um direito em sentido objetivo, devendo ter tal fato aquisitivo todos os elementos exigidos pela lei antiga, pois, senão, deixa de haver direito adquirido para caracterizar-se a existência de simples expectativa, isto é, esperança de aquisição do direito. A legislação em vigor prevê que o direito à aposentadoria voluntária do…

RESUMO O presente trabalho busca abordar o conceito de direito adquirido a luz da melhor doutrina, nacional e estrangeira, no intuito de bem definir este instituto tão caro, principalmente no que se refere à segurança jurídica e ao conflito de leis no tempo. A abordagem é feita através da consulta à doutrina que conta com autores, desde os clássicos, como Pontes de Miranda, Clóvis Beviláqua, Carlos Maximiliano, Carlo Francesco Gabba e Paul Roubier, até os mais modernos como José…

relativo a validade das disposições penais no tempo. O primeiro dos postulados é o da reserva legal. O segundo é o da determinação taxativa. E o último é o da irretroatividade. a) Reserva Legal O postulado da Reserva Legal está claramente prescrito no artigo 5º, XXXIX da Constituição Federal vigente, e o seu teor é o seguinte: não há crime sem lei anterior que o defina, nem pena sem prévia cominação legal. Ressalte-se que o princípio em causa tem historicamente gabarito…

QUESTÃO 01 FUNIVERSA - 2010 - CEB - Advogado Salvo disposição em contrário, a lei ordinária entrará em vigor a) na data da publicação, tanto no Brasil quanto no exterior, pois para a legislação ordinária não há vacatio legis (vacância da lei). b) 45 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação. c) 60 dias após a publicação, tanto no Brasil quanto no exterior. d) 30 dias após a publicação, no Brasil, e, no exterior, três meses após a publicação.…

Introdução A validade da norma jurídica é uma questão que desperta o interesse dos que se dedicam ao estudo da teoria da norma jurídica, por sua qualidade de maior relevância na definição da aplicabilidade sócio-normativa, em determinado momento histórico. A primeira e basilar característica da norma é sua validade, conditio de todos seus demais caracteres. Se a norma jurídica não é válida, pouco importa que seja eficaz ou justa, ou que reúna outras notas exigidas pelo ordenamento jurídico

aplicável[2]. ` Luiz Regis Prado conceitua o princípio: A sua dicção legal tem sentido amplo: não há crime (infração penal) nem pena ou medida de segurança (sanção penal) sem prévia lei (stricto sensu). Isso vale dizer: a criação dos tipos incriminadores e de suas respectivas conseqüências jurídicas está submetida à lei formal anterior (garantia formal). Compreende, ainda, a garantia substancial ou material que implica uma verdadeira predeterminação normativa (lex scripta lex praevia…