A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

governamental de gerir políticas públicas. Nesse período, o combate à pobreza e a promoção de melhor distribuição de renda ganharam amplitude, com a introdução do apoio à saúde (Averburg 2003). Estas ações visavam atenuar o agravo das expressões da questão social. Para o consultor do BID, Bernard Kliksberg (1997 e 2002), a resposta para o enfrentamento da desigualdade social, do círculo perverso da exclusão na América Latina, onde 50% da população se mantinha na pobreza com…

nocivo ou anormal da propriedade no Código Civil e a Ação de dano infecto. O Código Civil Brasileiro regula em seu Livro III o Direito das Coisas. O Título III trata da propriedade, dispondo sobre os direitos de vizinhança no Capítulo V, no qual recebe tratamento seu uso nocivo ou anormal. Os artigos 1.277 a 1.281 determinam restrições ao exercício do direito de propriedade, que se fazem no interesse privado, estabelecendo limites dentro dos quais os proprietários podem atuar sem…

uma das duas modalidades de prisão civil, o devedor poderá sofrer essa sanção. 1. ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA 1.1. Histórico A alienação fiduciária era conhecida no Direito Romano de forma um pouco diferente da estabelecida nos dias atuais. Fiducia, entendia-se como um contrato de confiança, onde pessoas passavam seus bens a outras com o intuito de protege-los de circunstâncias aleatórias, com a ressalva de serem esses devolvidos quando entendia o proprietário que não necessitava mais…

discurso de justificação e se encontra no coração da ideologia. É um dos mais poderosos mecanismos de reprodução social, porque define o que é permitido e proibido, justo e injusto, lícito e ilícito, certo e errado. Ao arrolar obrigações, fins e responsabilidades, suas normas são prescrições que pautam as decisões e moldam as ações dos agentes. Ora, quem valida tais deveres ou finalidades? As coletividades às quais pertencem esses agentes: tanto a sociedade inclusiva (uma civilização…

pátria. O ponto de maior divergência ainda existente na doutrina nacional é sobre a natureza jurídica do serviço notarial e registral. Seriam, assim, os notários e registradores meros servidores públicos ou delegatários de serviço público? A responsabilidade desses seria objetiva ou meramente subjetiva? O objetivo deste trabalho é apenas e tão somente submeter ao crivo dos leitores uma pequena síntese do problema, apontando posições de alguns respeitáveis juristas sobre o tema, com o…

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 a questão social e o surgimento do serviço social 4 3 A QUESTÃO SOCIAL E O SERVIÇO SOCIAL NO BRASIL 5 4 COnsiderações finais 8 REFERÊNCIAS 9 1 INTRODUÇÃO Nesse texto serão respondidas algumas perguntas pertinentes à “Questão Social”, porém sem esgotar as inúmeras possibilidades de análises que derivam dessa expressão. As análises do texto recaem sobre às expressões da “Questão Social” no surgimento do Serviço Social, em especial no Brasil:

que o estudo acerca da responsabilidade civil é bastante complexo, exigindo-se a análise mais detalhada de cada caso concreto, sendo vários os casos encontrados na jurisprudência. Não é diferente com os serviços notariais e de registro, estes possuem uma relevante função social, uma vez que são destinados a garantir a publicidade, autenticidade, segurança e eficácia dos atos jurídicos, conforme disposto no art. 1°, da Lei n° 8.935/1994. Assim, ao avaliar a Responsabilidade Civil dos…

que estão abarcadas por este processo são: Emenda à Constituição, Lei complementar, Lei ordinária, lei delegada, medida provisória, decretos legislativos, resoluções (art. 59, CF/88). 1.1.4 VIGÊNCIA Diz o art. 2º da Lei de Introdução ao Código Civil-LICC que: “Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. Isto significa dizer que, em regra, a lei vigora por tempo indeterminado. Contudo, existe lei temporária, ou seja, aquela que…

a ..., informação consulta, que permite a participação com encontras definidos e audiências públicas, todo grupe deve estar de acordo para se ter um consenso, quando há muitos indivíduos envolvidos, para se ter um bom resultado tem que haver responsabilidade e cobrança, para que haja a partir daí uma boa parceria, igualdade e respeito entre as partes, podendo chegar a um nível mais alto que a Autogestão. A postura do poder político e de atores que compõem o cenário tem intenção de dar…

[pic] [pic] Universidade Estácio de Sá Curso de Direito RESPONSABILIDADE CIVIL [pic] [pic] RESPONSABILIDADE CIVIL Semana 1 Responsabilidade. Conceito. Ato ilícito em sentido estrito e amplo. Espécies de responsabilidade. Pressupostos. Exclusão da Ilicitude. CASO CONCRETO 1 Roberto e Mário, condôminos do Edifício Morada do Sol, desentenderam-se por questões de vaga na garagem, o que resultou em agressão física do primeiro contra o segundo. Mário ajuizou ação