A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

perfeito, é direito e garantia individual, quando considerado em relação à lei nova, que não poderá prejudicá-lo, conforme estabelece o art. 5º, inciso XXXVI - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada”. Como se vê, o legislador tratou o assunto em sede constitucional, colocando em igual patamar o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada. Não se admitir o respeito ao direito adquirido implicaria dar-se o mesmo tratamento para…

inadmissibilidade – Complexibilidade da matéria – extinção do processo sem julgamento do mérito – Recurso conhecido e provido – em virtude das alegações das partes e da situação de dúvida que impera, faz-se mister prova pericial para esclarecer a questão. A necessidade de perícia, por demorada e custosa, perfaz-se como causa complexa que acarreta a extinção do processo sem julgamento de mérito nos termos do art. 51, II, da lei 9.099/95 (Turma Recursal de Natal (RN), Rec. 404/97, j.em…

WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CESUL – CENTRO SULAMERICANO DE ENSINO SUPERIOR FACULDADE DE DIREITO DE FRANCISCO BELTRÃO A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO CASSIANE WENDRAMIN FRANCISCO BELTRÃO - PR 2009 WWW.CONTEUDOJURIDICO.COM.BR CASSIANE WENDRAMIN A TEORIA DA PERDA DE UMA CHANCE E A RESPONSABILIDADE CIVIL DO ADVOGADO Monografia apresentada como requisito parcial para avaliação da Disciplina Orientação à Monografia II, do Curso de Graduação em…

resguardar a fiança como garantia locatícia (art. 37, II, da Lei nº 8.245/91), alterou-se o artigo 3º da Lei nº 8.009/90, incluindo um novo inciso VII, que é reproduzido abaixo: “Art. 3º A impenhorabilidade é oponível em qualquer processo de execução civil, fiscal, previdenciária, trabalhista ou de outra natureza, salvo se movido: (...) VII - por obrigação decorrente de fiança concedida em contrato de locação”. Com a constitucionalização…

DE DIREITO COORDENAÇÃO DE CURSO TERMO DE ISENÇÃO DE RESPONSABILIDADE Declaro, para os devidos fins de direito e que se fizerem necessários, que assumo absoluta responsabilidade pelo conteúdo apresentado neste Trabalho, isentando a Coordenação de Curso de Direito do Centro Universitário Cesmac, a Banca Examinadora e o Orientador de toda e qualquer representação contra o trabalho. Estou informado de que poderei responder administrativa, civil e criminalmente em caso de plágio confirmado…

157/0001-62, com sede a Rua Martiniano de Carvalho, nº 851, Bairro Bela Vista, CEP 01.321-001, São Paulo/SP, o que faz pelas razões de fato e de direito que a seguir expõe: = PRELIMINARMENTE = A Requerente vive com seu pai, que, há época dos fatos, era proprietário da linha telefônica + Speedy junto a Requerida de número (16) 3942-4303. Apesar de a alinha telefônica estar em nome de seu Pai, é a Requerente quem paga as contas mensais, conforme podemos comprovar pelos documentos anexos.…

vem, à honrosa presença de Vossa Excelência, através dos Advogados subfirmados - Procuração (Doc. n.º 01) - ingressar com fulcro no art. 5º, incisos V e X da Magna Carta, arts. 4º, 6º e 14 do Código de Defesa do Consumidor, arts. 186 e 927 do Código Civil e finalmente, art. 3º, inciso I da Lei dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais e demais dispositivos legais aplicáveis, com a presente RECLAMAÇÃO CÍVEL c/c ANTECIPAÇÃO DOS EFEITOS DA TUTELA em desfavor da…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL DIREITOS REAIS Apostila 02 Prof.: Pablo Stolze Gagliano 1. Modos de Aquisição da Propriedade Imobiliária1 a) usucapião; b) acessão; c) registro. 1.1. Registro Base legal: Art. 1.245. Transfere-se entre vivos a propriedade mediante o registro do título translativo no Registro de Imóveis. § 1o Enquanto não se registrar o título translativo, o alienante continua a ser havido como dono do imóvel. § 2o Enquanto não se promover, por meio de ação…

legislar acerca do tema, verbis: “Art. 24. Compete à União, aos Estados e ao Distrito Federal legislar concorrentemente sobre: […] VII - proteção ao patrimônio histórico, cultural, artístico, turístico e paisagístico; [...]” (BRASIL, 1988). Vê-se pois que o ente municipal não está isento de jurisdição, dispondo a Constituição Federal, em seu art. 30, I e II, verbis: “Art. 30. Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; II - suplementar a…

relativa? Para Kant “simplesmente não existe verdade alguma, pois a reflexão está sempre diante dos fatos e da realidade, seja esta qual for(...). Neste sentido, a verdade em si mesma não existe.” Cabe ao operador de direito a responsabilidade de saber discernir está questão. A justiça estabelece a relação entre as pessoas e leva o ser humano a conviver com os semelhantes, e é o princípio ordenador da sociedade política. Para J.Rawls “ a justiça é a virtude da cidadania e da ordem…