A Questão Da Indenidade

Neste diapasão, o caput do art. 944 do Código Civil dispõe: “A indenização mede-se pela extensão do dano”. Em análise ao artigo supra, Oliveira (2009, p. 663) apresenta o sábio entendimento de que “O art. 944 do Código Civil consagra o princípio da indenidade ao proclamar que a indenização deve recompor integralmente o prejuízo suportado pela vítima do ato lesivo, independentemente do grau de censurabilidade da culpa do agente.” Assim, é certo que a responsabilidade civil não pode…

projeto pessoal de felicidade de cada um de seus membros. Com este espelho, o diagnóstico para a verificação se determinado relacionamento interpessoal pode ser considerado família, fica muito fácil, afinal de contas. Caso o relacionamento em questão seja relativo à conjugalidade – como é a hipótese central deste estudo – a afetividade e a busca da felicidade o moldam de modo a que se o possa considerar como verdadeira entidade familiar, conforme descrição constitucional. Assim…

teórica de análise do currículo que desconstruía de forma surpreendente, a idéia de neutralidade e competência técnica antes atribuída ao processo de seleção de conteúdos escolares. A partir desta perspectiva, o currículo deixa de ser apenas uma questão organizacional para ser uma dinâmica sócio educacional carregada de sentidos na qual estão inseridas as relações com o poder, a cultura e a ideologia. Assim passamos a compreender que as prioridades de conhecimento escolar; nas…

recorrente nas lições de direito, de que o dano é ultrapassa a composição de um direito, compreende diretamente a obrigação de indenizar. ---------------------------------------------------------------------01 (http://dicionarioinformal.com.br/indenidade) Ͳ ϭϭ Ͳ DANO PATRIMONIAL A extensão e flexão do dano é ampla e diversificada, mas impar é o entendimento adotado quanto à definição materialista, ou dever-se-á patrimonialista sobre o prejuízo mensurável financeiramente,…

Conselho Nacional do MP – (art. 130-A, CF/88) Procurador geral da republica; 4 membros da união; 3 membros do estados; 2 juízes, indicado pelo STF; 1juíz, indicado pelo STJ; 2adv, indicados pelo OAB; 2 pessoas de conhecimento jurídico e indenidade moral, indicados pela Câmara e pelo Senado. Orgãos do Ministério Público da União Cada ramo do Ministério Público da União tem estrutura e procurador-geral próprios. Alguns órgãos, no entanto, abrangem todo o MPU. Esses órgãos atuam em…

controle de constitucionalidade, ao avançado estágio da integração da comunidade européia, e à legitimidade no processo parlamentar de deliberação política e de governo. Porém, a consideração desses fatores especiais não deve obstar a percepção da questão que lhes é subjacente, e que está na base da tese aqui defendida: o esvaziamento semântico da fórmula da soberania do Parlamento. A semântica do princípio da soberania do Parlamento transpôs as fronteiras inglesas e influenciou a…

dia, já será reconhecido pelo Direito Penal o seu conhecimento para os atos de natureza sexual (GRECO, 2006). A presunção de violência a que se refere a alínea b do art. 224 do Código Penal foi criada a fim de protegê-las dos ataques contra a sua indenidade sexual, e é assim que deve ser interpretada a mencionada alínea. Isso significa que a lei não teve a intenção de proibir que os alienados ou débeis mentais se relacionassem sexualmente (GRECO,2006, p.606). Segundo Greco, a presunção…

legisladores, bem como, todos que estão envolvidos com o Direito, atinaram para a mutação que a sociedade vive, as leis que estão com baixa eficácia devem ser transformadas e melhoradas para que possam se adequar ao atual contexto social, esta reforma em questão apesar de trazer pontos controvertidos, polêmicos, foi uma importante reforma para os operadores do Direito enxergarem o sentido e o posicionamento da sociedade acerca de questões que antes pareciam ter um tratamento mais…

entre os contratos unilaterais, porque ao donatário é imposta igualmente a prestação, resultante do encargo? Já em sua segunda parte, a qual nos faz a pergunta, é o que este transcrito no artigo 442 do Código Civil de 2002, já então respondendo a questão. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Referente ao artigo 442 nos traz a doutrina: A lei confere uma segunda…

estrutura social seja mais justa e que cada homem sinta que seu espaço é maior na comunidade na medida em que ele não aumente antagonismos. O sentimento de segurança jurídico é comunitário e depende da participação comunitária, o que é sempre uma questão de grau: sociedades mais ou menos desenvolvidas. Por isto que, embora o objeto do DP seja a lei, nunca se deve perder de vista o dado da realidade no momento de interpretar a lei. O jurista não é só um aplicador da lei. Zaffaroni acha…