A Questão Da Indenidade

imunidade consular, abrange apenas os atos praticados no exercício da atividade consular. Imunidade parlamentar Espécies: I - absoluta (material, substancial, real) II - a relativa (formal) Absoluta/material/substancial/real/inviolabilidade/indenidade: Art. 53. Os Deputados e Senadores são invioláveis, civil e penalmente, por quaisquer de suas opiniões, palavras e votos. A imunidade absoluta pressupõe nexo causal entre as afirmações e o exercício do cargo. Se não houver o…

que a indeterminação relativa do conceito de improbidade não significa a instituição de competência discricionária, a qual é radicalmente incompatível com a natureza de instituições de natureza punitiva. Configurar uma conduta como ímproba não é questão de conveniência administrativa, mas de prova quanto aos fatos. Prova-se a improbidade. Se não houver prova suficiente, não é possível emitir juízo de improbidade. Outrossim, este conceito pode ser entendido através de suas raízes…

levantar os principais argumentos que levaram à acolhida ou à rejeição dos pedidos, bem como de, sem pretensão de análise mais profunda, mas por considerar importante em qualquer monografia que envolva análise de acórdãos, paralelamente examinar a questão da fundamentação de tais argumentos. Importante esclarecer ainda que há análises parciais no fim de cada ação, porém há também incidência de comentários esparsos dentro da própria descrição do caso. II) Análise quantitativa: …

IV – 2010 – ESAMC Professor:: Eduardo Henrique Lemos 22 ofende B, C, D E. Na ofensa de B não posso computá-lo, mas os demais serão testemunhas, C, D E. Da ofensa de C, este não pode ser testemunha, mas B, D E podem ser. Art. 141 III  questão top: se o crime for praticado por meio que facilite a divulgação da calúni, difamação ou da injúria. Alto falante no carro. Mas e se for por meio da imprensa, incide esse aumento? Crime contra a honra por meio de imprensa, sofre o…

nosso Estado tem se posicionado nesses peculiares casos de requerimento de suspensão, bem como se comparará tal posicionamento com o dos Tribunais Superiores, para que possa ser criticamente avaliada a forma como a jurisprudência tem entendido a questão da legitimação ativa do agente público para requerer a suspensão em ações de improbidade administrativa. Com o fim de alcançar o objetivo supramencionado, dividiu-se esta monografia em seis capítulos. Neste primeiro capítulo,…

............................58 3.6. A CRISE DE DESCONFIANÇA DO POVO EM RELAÇÃO AOS POLÍTICOS...62 3.7 CRÍTICAS AO INSTITUTO DA IMUNIDADE PARLAMENTAR...........................66 INTRODUÇÃO O presente trabalho levanta uma questão polêmica no cenário político nacional, a imunidade parlamentar, tal instituto, desde seu surgimento, tem provocado muitas polêmicas e, enquanto continuar figurando nos textos legais, deverá suscitar ainda inúmeros debates jurídicos,…

Todavia, queda a dúvida se o administrado ou particular alegando ofensa ao seu direito individual, por ato praticado por agente público, pode acionar somente o Estado ou tem a prerrogativa de acionar diretamente o agente público. Para responder tal questão, se faz necessário um repasse pelas leis vigentes, doutrinas e jurisprudências com a finalidade de verificar a possibilidade daquele que faz mau uso da função pública para responder direta e pessoalmente por seus atos negativos…

a pena necessária (von Liszt) e, não mais, dentro de um retributivismo kantiano superado, a pena compensação do mal pelo mal, à luz de um pensamento que não esconde o velho princípio do talião. Ora, o conceito de pena necessária envolve não só a questão do tipo de pena como o modo de sua execução. Assim, dentro de um rol de penas previstas, se uma certa pena apresentar-se como apta aos fins da prevenção e da preparação do infrator para o retorno ao convívio pacífico na comunidade de…

Demonstrar-se-á a responsabilidade civil do policial militar no crime de lesão corporal praticado em serviço, bem como as excludentes de sua responsabilidade, analisadas de forma individual, a responsabilidade no excesso punível, e a controvertida questão da denunciação da lide no bojo da ação indenizatória. 2 RESPONSABILIDADE CIVIL 2.1 Evolução da responsabilidade civil Nas primeiras formas organizadas da sociedade humana, as pessoas não cogitavam da responsabilidade de quem causasse…

.................................................... 175 9.2.4 O salário-base e os complementos salariais .............................................................................. 177 9.2.4.1 A acessoriedade dos complementos salariais – a questão correlata da composição do salário mínimo ................................................................................................................................................ 178 9.2.4.2 A periodicidade dos complementos salariais ..