A Questão Da Indenidade

atribuídas à Fazenda Pública” — v. Informativo 576. RE 589998/PI, rel. Min. Ricardo Lewandowski, 21.3.2013. (RE-589998) (Informativo 699, Plenário, Repercussão Geral) ECT: despedida de empregado e motivação - 8 Preliminarmente, rejeitou-se questão de ordem, formulada da tribuna, no sentido de que o feito fosse julgado em conjunto com o RE 655283/DF, com repercussão geral reconhecida, uma vez que este trataria de despedida motivada em razão da aposentadoria do empregado — tema…

dar com os olhos na primeira orladura da região das matas e das serras este clamor íntimo de alvoroço: “O sertão! o sertão livre!”. Não será livre o sertão? É, senhores, como se izéssemos estoutra pergunta: “Não é livre o mar?”. A questão, quanto ao mar, não existe, embora a vejamos estabelecida, a outra luz, em termos, que lhe tornem duvidosa a resposta. As potências navais contendem pelo domínio das suas armas nas estradas marítimas. Mas não há…

CONSTITUCIONALIDADE E A RECLAMAÇÃO CONSTITUCIONAL 1. Considerações preliminares 2. Eficácia erga omnes e declaração de constitucionalidade 3. Limites objetivos da eficácia erga omnes: a declaração de constitucionalidade da norma e a reapreciação da questão pelo STF 4. Eficácia erga omnes na declaração de inconstitucionalidade proferida em ação declaratória de constitucionalidade ou em ação direta de inconstitucionalidade 5. A eficácia erga omnes da declaração de nulidade e os atos…

analisaremos algumas decisões jurisprudenciais sobre os tópicos relacionados com nosso estudo. A presente monografia será dividida em quatro capítulos fundamentais: num primeiro momento, discorreremos acerca dos princípios de direito envolvidos com a questão, sendo que estes representarão os pilares sobre o qual será erguido o desenvolvimento de nossa tese. No capítulo seguinte esquadrinharemos o assédio sexual propriamente dito, analisando seus aspectos históricos, seu tratamento legal…

século XVIII como a norte-americana (1787) e a francesa de 1791 consagram o liberalismo-individualismo e, não dedicaram maior atenção aos direitos sociais. A inscrição dos direitos sociais nas constituições está na razão direta do recrudescimento da questão social.” As constituições marco deste ciclo são: a) “Constituição Mexicana de 1917 traz em seu bojo valores sociológicos, antropológicos e culturais que, interpretados, procuram resgatar a enorme dívida social e o compromisso quanto…

limitação do poder, ora como sinônimo de constituição ou ciclo constitucional. Questão 3, alternativa C: O pelagianismo está associado ao movimento constitucionalista do século XVIII. (Como movimento constitucional de limitação do poder) Questão 4, alternativa D O constitucionalismo whig (ou termidoriano) defende mudanças constitucionais bruscas ou revolucionárias. (Como movimento constitucional de limitação do poder) Questão 6, alternativa A O constitucionalismo semântico ingressou no…

direitos das vítimas não se precisa derrogar os direitos dos penalmente acusados. Quando os que apóiam uma causa com vítimas estão dispostos a converter em bode expiatório um homem moralmente inocente, encontramos o lado feio da política”.15 Questão que durante muitos anos dividiu a doutrina, e que hoje vem perdendo seus adeptos, diz respeito à possibilidade de se apontar o próprio marido da vítima como autor do delito de estupro. 11.3. Marido como sujeito ativo do estupro …

fundamental, material e aberta, de determinada comunidade (Hesse) 1.3. Objeto da Constituição 1.4Elementos da Constituição 1.5. Supremacia constitucional 1.6. Classificação das constituições 1.7. Fontes do direito constitucional 1.8. Preâmbulo 1.8.1. A questão dos preâmbulos 1.8.2. Conceito e definição de preâmbulo 1.8.3. Natureza jurídica dos preâmbulos 10 13 13 14 17 20 28 28 29 30 IX 1 1 4 6 6 7 8 9 9 1.8.4- Funções do preâmbulo 1.8.5. Os preâmbulos na experiência…

quais a teoria da confiança tratada por Cláudia Lima Marques no alcance da certeza e segurança que devem emprestar efetividade aos contratos. • O dispositivo apresenta, conforme aponta Antônio Junqueira de Azevedo, insuficiências e deficiências, na questão objetiva da boa-fé nos contratos. As principais insuficiências convergem às limitações fixadas (período da conclusão do contrato até a sua execução), não valorando a necessidade de aplicações da boa-fé às fases pré-contratual e pós…

que é contumaz violador da lei penal, respeitando assim o princípio da individualização da pena. Acesse: http://materiaisparaconcursos.blogspot.com/ Contato: chenqs.hondey@uol.com.br 35 DIREITO PENAL INTENSIVO I Prof. Rogério Sanches Veja uma questão do TJ/MS: Bagatela própria (insignificância) Bagatela imprópria A conduta não causa relevante Apesar de causar relevante lesão do bem jurídico. Ex. furto lesão ao bem jurídico, a pena é de uma caneta BIC, é um fato desnecessária.…