A Questão Da Indenidade

importância ao trânsito, com seu conceito, e suas atividades inerentes, levando em conta seus principios e normas reguladoras. Ao fim então, dedicar-se-á a relação entre a responsabilidade civil correlacionada com o trânsito, trazendo a tona a questão da culpa concorrente nos acidentes de trânsito. Palavras-chave: Responsabilidade Civil. Código de Trânsito. Culpa Concorrente. ABSTRACT This monograph aims to reflect on concurrent fault and liability in traffic accidents in…

provas e títulos. O Promotor de Justiça tem poderes dados pelo Constituinte, como para pedir punição de autoridades públicas que tenham cometido abuso no exercício de suas funções. Qualquer pessoa pode solicitar a atuação do Promotor, desde que a questão seja de interesse de toda a sociedade. 8. Conclusão Em síntese, depreende-se, diante do exposto que as competências do Ministério Público obedecem a seguinte disposição: No Ministério Público Federal, o Procurador-Geral da Repúblia e…

apetrechos sem os quais não poderá bem cumprir o seu munus e combater a criminalidade. Porém, não é detentor de salvo-conduto que lhe permita tudo, nem lhe foi concedido direito à indenidade. O exercício regular desse direito não passa pelo abuso, nem se inspira no excesso ou desvio do poder conferido. Essa questão relativa ao limite do exercício do direito, além do qual poderá ser abusivo, quer dizer, a linha divisória entre o poder concedido e o poder excedido, constitui a essência da teoria

razoabilidade e proporcionalidade, ou seja, o montante da indenização deve ser razoavelmente expressivo, ao ponto de compensar o dano causado à vítima, proporcionando-lhe, assim, uma vantagem com a qual poderá amenizar parcialmente seu padecimento. A questão do arbitramento do dano moral é tema bastante polêmico, principalmente no que tange ao quantum reparatório, uma vez que inexistem critérios objetivos para a sua aferição, ficando esta tarefa a cargo do juiz determinar, ou…

das modalidades de estupro PERGUNTA: Mudança Jurisprudencial retroage? É possível entrar-se com um pedido de revisão criminal em razão da mudança de um posicionamento jurisprudencial? De acordo com o STJ, não cabe revisão criminal com amparo em questão jurisprudencial controvertida nos tribunais (REsp 759.256 – SP). MASSILON DE OLIVEIRA E SILVA NETO Página 5 FACULDADE ESTÁCIO DE SÁ – DIREITO PENAL 1° SEMESTRE DE 2015 EFICÁCIA DA LEI PENAL NO ESPAÇO Os crimes podem percorrer o território de

pela nossa casa. Conhecendo a historia de sua cidade, e do estado de Santa Catarina é possível aproximar as distancias com a História do Brasil. Então percebermos o valor da História Regional, pois ela nos ajuda na construção da indenidade dos alunos, sendo que é necessário pra o ensino, por possibilitar a compreensão do aluno identificando o passado sempre presente nos vários aspectos da convivência escolar, casa, comunidade, trabalho e lazer, e igualmente por situar os…

entre os contratos unilaterais, porque ao donatário é imposta igualmente a prestação, resultante do encargo? Já em sua segunda parte, a qual nos faz a pergunta, é o que este transcrito no artigo 442 do Código Civil de 2002, já então respondendo a questão. Art. 442. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato (Art. 441), pode o adquirente reclamar abatimento no preço. Referente ao artigo 442 nos traz a doutrina: A lei confere uma segunda…

brasileiros, como aos estrangeiros residentes neste país. Frise-se que foi graças à garantia constitucional emanada pelo art. 5º, X que em nossa legislação, tal como o Código de Defesa do Consumidor, há outras disposições que reconhecem de forma expressa a questão da necessidade dos danos morais serem indenizados, sendo que, por exemplo, no caso do diploma legal consumerista, a efetiva prevenção e reparação dos danos morais é elencado como um dos direitos básicos dos consumidores, de…

últimas décadas, um crescente aumento da insegurança pública nas grandes cidades, principalmente no Rio de Janeiro, tendo a região urbana recebido maior destaque nos jornais escritos e televisivos. A carência de estudos científicos voltados para a questão contribui, por outro lado, para a crença na inquestionabilidade e na legitimidade das informações midiáticas. O pano de fundo em que a insegurança pública está assentada, não é revelado pelos meios de comunicação em massa. Os fatores…

BECCARIA, Cesare. Dos Delitos e das Penas. São Paulo: Editora Rideel,2003. I, 13-16. No primeiro capitulo do livro o autor aborda a questão das desigualdades que são acometidas a população, e frisa a necessidade de se abster de governantes corruptos que não visam a melhoraria para o povo e nem a criação de boas leis. O autor também aborda de maneira indignada algumas das maneiras como