A Questão Da Indenidade

ciente de que o Autor poderia honrar, como vinha honrando, seu compromissos pontualmente, concedeu a ele um limite de R$ ____ (______) no cheque especial, conforme comprova a documentação em anexo (Doc. __ e __). Certo da existência do crédito em questão, o Requerente assumia seus compromissos financeiros no limite de seu crédito. Contudo, Excelência, o banco Réu, sem que tivesse ocorrido qualquer evento que justificasse sua atitude reprochável, diminuiu unilateralmente e sem…

gratificação ao salário C) A gratificação e o prêmio 9.2.3.3 Diária para viagem. A distinção entre diária e ajuda de custo 9.2.3.4 Abono 9.2.4 O salário-base e os complementos salariais 9.2.4.1 A acessoriedade dos complementos salariais – a questão correlata da composição do salário mínimo 9.2.4.2 A periodicidade dos complementos salariais 9.2.4.3 A multicausalidade e a plurinormatividade dos complementos salariais 9.2.4.4 A condicionalidade dos complementos salariais 9.2.5…

sintetiza a questão: não se aplica o princípio em qualquer hipótese de incompetência absoluta. A experiência tem mostrado, contudo, que na criação de juízos novos, esta orientação não tem sido observada, porquanto, através de simples ato administrativo, ao invés de lei ou resolução do O.E., preserva-se a competência do juízo para julgamento dos feitos para ela até então distribuídos. Referida medida administrativa enseja uma avalanche de conflitos de competência e não resolve a questão…

determinadas, caracterizadas pela ação conjunta, redes de sociabilidades afirmativas na reciprocidade e cooperação, esperança no outro, homogeneização de interesses em torno de reivindicações e demandas coletivas, emocionais coletivas solidárias indenidades, relacionamentos não cooperativos, sujeitos históricos que revelam sentimentos não individualistas como proteção, lealdade, dignidade e honestidade. Segundo o cientista social John Durston (1999)”o termo capital faz referencia…

Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1982). Atendimento ao público, co-autor, XII Seminário Jurídico dos Grupos de Estudos do Ministério Público do Estado de São Paulo, APMP, Biblioteca PGJ (1984). O Ministério Público e a questão ambiental na Constituição, co-autor, VI Congresso Nacional do Ministério Público, Justitia, 131:443 (1985). O princípio da titularidade da ação penal, autor, Semana de Estudos sobre a Justiça Criminal, PGJ/APMP, fev. 1987. O…

SITUAÇÃO PROBLEMA ................................................................................................17 1.3 APRESENTAÇÃO ........................................................................................................... 25 1.4 QUESTÃO A SER RESPONDIDA ................................................................................. 27 1.5 OBJETIVOS…

terceiras pessoas ou interesses de terceiros, não há como se admitir (no plano constitucional) a incriminação penal da posse de drogas para uso próprio, quando o fato não ultrapassa o âmbito privado do agente. O assunto passa a ser uma questão de saúde pública (e particular), como é hoje (de um modo geral) na Europa (...). Não se trata de um tema de competência da Justiça penal”. 42 incriminar o uso de drogas implica “franca oposição ao princípio da…

JAKOBS -, para, ao final, enfrentarmos a difícil tarefa de analisar a legitimidade de um Direito Penal de “terceira velocidade” em Estados Democráticos, assim como os riscos de se ignorar sua existência, com singelas sugestões de enfrentamento da questão a curto e médio prazo. SUMMARY This work aims to analyze the theory of the “Enemy Criminal Law” in the light of the conception and methodology of GÜNTHER JAKOBS. It is the most controversial Criminal Policy of current times,…

que esses requisitos dizem a mesma coisa – insignificante lesão ao bem jurídico tutelado.  Pergunta de Concurso: (TJ/PR 2007) Aplica-se o princípio da insignificância para agente reincidente? R: Os tribunais superiores ainda não consolidaram a questão, havendo decisões nos 2 sentidos. Mas, segundo Rogério Sanches, do ponto de vista técnico, o princípio da insignificância também se aplica para reincidente, senão, estaríamos aplicando direito penal do autor. EMENTA HC 150.236: HABEAS CORPUS .

décadas, um crescente aumento da insegurança pública nas grandes cidades, principalmente no Rio de Janeiro, tendo a região urbana recebido maior destaque nos jornais escritos e televisivos. A carência de estudos científicos voltados para a questão contribui, por outro lado, para a crença na inquestionabilidade e na legitimidade das informações midiáticas. O pano de fundo em que a insegurança pública está assentada, não é revelado pelos meios de…