A Questão Da Territorialidade

Lei Complementar n° 116/03 que rege atualmente o ISS no âmbito nacional, conforme se verifica de sua ementa abaixo transcrita: "RECURSO ESPECIAL. TRIBUTÁRIO. EMBARGOS À EXECUÇÃO FISCAL. INCIDÊNCIA DE ISS SOBRE ARRENDAMENTO MERCANTIL FINANCEIRO. QUESTÃO PACIFICADA PELO STF POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO RE 592.905/SC, REL. MIN. EROS GRAU, DJE 05.03.2010. SUJEITO ATIVO DA RELAÇÃO TRIBUTÁRIA NA VIGÊNCIA DO DL 406/68: MUNICÍPIO DA SEDE DO ESTABELECIMENTO PRESTADOR. APÓS A LEI 116/03: LUGAR…

sobreviver, mas também as suas aspirações, crenças, o mais íntimo de sua cultura" (ISNARD, 1982, p. 71). TERRITÓRIO “O território, objeto deste ensaio, é fundamentalmente um espaço definido e delimitado por e a partir de relações de poder. A questão primordial, aqui, não é, na realidade, quais são as características geoecológicas e os recursos naturais de uma certa área, o que se produz ou quem produz em um dado espaço, ou ainda quais as ligações afetivas e de identidade…

1 TERRITORIALIDADE DA LEI PENAL BRASILEIRA (Art. 5º do CP) I – INTRODUÇÃO: A lei penal é elaborada para viger dentro dos limites em que o Estado exerce a sua soberania. Como cada Estado possui sua própria soberania, surge o problema da delimitação espacial do âmbito de eficácia da legislação penal. Pode um crime violar interesses de dois ou mais países, quer por ter sido a ação praticada no território de um e a consumação dar-se em outro, quer porque o delito atinge bem jurídico

sua validade. 1.2 “Vocation legis” o que é isso? Vocation legis (vigência da lei) este termo assinala o período que decorre entre o dia da publicação de uma lei e o dia em que ela entra em vigor, ou seja, tem seu cumprimento obrigatório! A questão diz respeito á aplicação da lei no tempo, como estudo do Direito e do processo legislativo. Sua finalidade foi em virtude da enorme vastidão do território Brasileiro e das dificuldades de comunicação então existentes, prescrevia que a…

Artigo Territorialidade e arte rupestre – inferências iniciais acerca da distribuição espacial dos sítios de arte rupestre na região do Cariri paraibano. Carlos Xavier de Azevedo Netto1 Adriana Machado Pimentel de Oliveira Kraisch2 Conrad Rodrigues Rosa3 Resumo A partir do desenvolvimento do projeto “Arqueologia do Cariri – Reconhecimento e documentação dos sítios arqueológicos” que foi apoiado pelo CNPq em seu Edital Universal 2004-2 foi possível verificar a situação do…

Cooperativa funciona sob denominação integrada pelo vocábulo cooperativa. Questão 1 – Ementa STJ - RECURSO ESPECIAL REsp 1191612 PA 2010/0078010-9 (STJ) Data de publicação: 28/10/2013 Ementa: RECURSO ESPECIAL. DIREITO MARCÁRIO. COLIDÊNCIA ENTRENOME EMPRESARIAL E MARCA. NOME EMPRESARIAL. PROTEÇÃO NO ÂMBITO DO ESTADO EM QUE REGISTRADO. PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE DO REGISTRO NO INPI. MITIGAÇÃO PELOS PRINCÍPIOS DA TERRITORIALIDADE E DA ESPECIALIDADE. RECURSO ESPECIAL PROVIDO. 1 - Conflito…

princípio da territorialidade, ou seja, é aplicável a lei do local. A justificativa política para esta regra é que a jurisdição – poder incontrastável de dizer o direito – é manifestação do poder soberano do Estado. Assim, por certo, não pode a jurisdição ser regulada por leis estrangeiras. A territorialidade é positivada no art. 1º do CPC, ao destacar que a jurisdição civil, em todo o território nacional, é exercida “conforme as disposições que este Código estabelece”. A…

internacional, o que predomina é o princípio da territorialidade = aplica-se a lei do território onde ocorrer o fato gerador. ** Exemplo de IR: se obtiver renda na Alemanha, será tributado pela Alemanha pela regra da territorialidade. Porém, os contribuintes começaram a auferir renda em países com imposto de renda baixo e o país começou a perder dinheiro e sofrer a evasão fiscal. Os EUA foram os pioneiros para alterar as regras e a territorialidade cedeu lugar ao princípio da renda…

desenvolvimento deve ter intrínseco em sua essência a base de integração e de sustentação, e também outros conceitos devem ser associados como o da participação, da solidariedade comunitária, do próprio local como espaço físico (território) e de territorialidade, ou seja, o sentimento de pertença ao local. Desta maneira, poder-se-á entender mais profundamente as peculiaridades do desenvolvimento local. O que se entende por participação? Como deve ser a participação para almejar o…

O PODER, A MÍDIA E A TERRITORIALIDADE NO FUTEBOL GOIANO. Bárbara Araújo de Souza (IFG) Lidia Milhomem Pereira (IFG) Resumo: Analisando o enfoque cultural que o futebol exerce na maior parte da sociedade brasileira, o objetivo deste trabalho é compreender as relações entre os centros de poder, a mídia e suas respectivas territorialidades. Os sujeitos são os goianienses, visto que há uma desterritorialização e conseqüências desta, nas perspectivas de uso da imagem e criação de relações