A Questão Da Territorialidade

acontecerem. Umas delas é a tese de que as leis novas são melhores que as mais antigas, obtendo maior eficabilidade na conjugação da justiça. O respectivo trabalho permeará sobre os princípios do tempus regit actum (a lei penal não retroagirá), da territorialidade, da nacionalidade, universalidade e demais norteadores no direito temporal, espacial e limitador de direitos. Irretroatividade da Lei Penal O princípio do latim tempus regit actum delineia os limites desde quando a lei…

resultado venha a ocorrer. 12) Explique: Direito Penal Internacional e Direito Internacional Penal. R: Apesar da denominação (Direito Penal Internacional) é uma espécie de Direito Público INTERNO, pois um Estado não pode legislar para outro (questão da soberania). O Direito Penal Internacional estabelece regras de determinação da lei aplicável em caso de uma conduta punível lesar o ordenamento jurídico de mais de um Estado. Tem o nome INTERNACIONAL por tratar de questões…

REDE URBANA E A TERRITORIALIDADE DOS COMPLEXOS AGROINDUSTRIAIS RESUMO Este trabalho aborda a industrialização enquanto fator de reorganização da produção por todo o território nacional, tendo como objeto de análise os complexos agroindustriais, a fim de pensar a industrialização enquanto processo dotado de territorialidade, configurando arranjos produtivos, que ocorre concomitantemente ao processo de urbanização desde início do século XX. Com isso, busca…

que se discorrerá acerca das duas correntes doutrinárias existentes, prevalência do local da efetiva prestação do serviço e prevalência do local do estabelecimento prestador, e, por fim, uma breve análise da jurisprudência acerca da matéria em questão. 2 PANORAMA HISTÓRICO DO ISS Os serviços no Brasil vêm sendo tributados desde a vigência do Alvará de 20 de outubro de 1.812, ato do Príncipe Regente D. João, o marco inicial da tributação dos serviços no país, embora ainda não…

Unidade: A jurisdição é uma coisa só , acontece a divisão de competências . Para cada esta soberano há uma jurisdição correspondente. Definitividade: aptidão para coisa julgada material. Não cabe mais recurso. Quando o poder judiciário resolve a questão que lhe é submetida, cria uma norma juridica concreta que não pode ser controlada por nenhum outro poder. O poder judiciário é quem dá a ultima decisão , daí o princípio da definitividade. OBS: mais duas características de outros…

Horizonte (PDDI – RMBH) Resumo 3 O sumário executivo do Plano Diretor de Desenvolvimento Integrado da RMBH consiste em um relatório de definição das propostas e políticas setoriais, projetos e investimentos prioritários a serem implantados na região em questão. Ele representa uma inovação na experiência de elaboração de Planos Metropolitanos no Brasil, por ter sido construído sob responsabilidade direta de instituições de ensino superior. É importante destacar a afirmação contida no…

Juçara Luzia Leite SUMÁRIO Introdução ___________________________________________________8 Capítulo 1: Território e territorialidade ___________________________10 1. – O conceito de Território na Geografia ____________________10 2. – Território: Poder, Lugar e Territorialidade _________________13 3. – Território e territorialidade da prostituição ________________16 Capítulo 2: Território e prostituição feminina na cidade do Rio de Janeiro…

vigor no dia 01/01/1917 e muitas de suas disposições já perderam sua vigência, a partir da data de sua revogação por leis posteriores. Da eficácia da lei no tempo à A lei de introdução ao Código Civil, cita o problema da eficácia da lei no tempo. A questão é: as leis são feitas para ter vigor somente no futuro, ou podem retroagir ao passado, para regular relações já anteriormente constituídas, isto é, que já se consumaram quando tal regra ainda não vigia? Em princípio a lei não…

interligados. A noção de poder, domínio ou influência de vários agentes (políticos, econômicos e sociais) no espaço geográfico expressa a territorialidade, daí a afirmação “entrar em território alheio” poder ser considerada uma afronta. O Território é o espaço que sofre o domínio desses agentes, e à forma como eles moldaram a organização desse território chamamos de territorialidade. Regionalizar é delimitar áreas que reúnem características semelhantes. Cada uma dessas áreas é…

A INTERLOCUÇÃO DO TERRITÓRIO NA AGENDA DAS POLÍTICAS SOCIAIS Dirce Koga Vanice Aparecida Alves Qual a importância da territorialidade na prática profissional cotidiana do Assistente Social? Embora a política da Assistência Social através do pacto federativo a partir de 2003 gestar suas ações de enfrentamento a questão social de forma descentralizada, considerando as desigualdades territoriais e participação social, a política econômica brasileira se sobressai à política