A Questão Da Retroatividade E Da Irretroatividade Das Leis

Princípio da Retroatividade Benéfica Penal O 'Princípio da Retroatividade Benéfica Penal' determina que os efeitos benéficos e favoráveis de uma lei penal retroagem ilimitadamente e indiscriminadamente para todos os fatos anteriores à sua entrada em vigência. Por se tratar de um efeito benéfico, ele interage ex-tunc, e, qualquer pessoa que já tenha, de alguma forma, sendo punida pela prática da conduta quando ela ainda era ilícita, passa, instantâneamente, com a vigência da Lei benéfica, a ser

.............................3 2.2 PRINCÍPIO DA ISONOMIA TRIBUTÁRIA.............................................................6 2.3 PRINCÍPIO DA CAPACIDADE CONTRIBUTIVA..................................................7 2.4 PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE TRIBUTÁRIA............................................7 2.5 PRINCÍPIO DA ANTERIORIDADE E DA NOVENTENA.......................................8 2.6 PRINCÍPIO DO NÃO-CONFISCO....................................................................

AUGUSTO BRAGA DOS REIS, perante V. Exa. apresentar sua CONTESTAÇÃO pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos: DA GRATUIDADE DE JUSTIÇA: Inicialmente afirma, sob as penas da Lei, e de acordo com o art. 4º e seu parágrafo primeiro da Lei nº 1060/50 com a redação dada pela Lei nº 7510/86, ser necessitado, na acepção jurídica do termo, não tendo condições de arcar com as custas processuais e honorários advocatícios, sem prejuízo do próprio sustento ou de sua…

Inclui jurisprudência uniforme (decisões convergentes) e jurisprudência contraditória (decisões divergentes). Em sentido estrito, jurisprudência é o conjunto de decisões uniformes prolatadas pelos órgãos do poder judiciário sobre uma determinada questão jurídica. O direito comparado estuda as diferenças e as semelhanças entre os ordenamentos jurídicos de diferentes Estados, agrupando-os em famílias. Embora auxilie no estudo de diversos ramos do direito, é no direito internacional…

princípios e regras, contidos na constituição federal, que disciplinam o processo (EX: principio da legalidade, do devido processo legal, etc), e o direito processual constitucional- compreende as normas relativas de controle de constitucionalidade de leis e atos normativos, e também a proteção dos direitos fundamentais. (Ex: ADI,ADC,ADO e ADPF). Agora existe também autores que afirma que não existe diferenças entre estes dois ramos do direito constitucional. Entendem que o chamado…

princípios norteadores do direito penal, ex.: princípio “in dubio pro reo”, “legalidade”, “proporcionalidade”, “irretroatividade da lei penal”, entre outros; OBS: o Código Penal traz como base a parte geral, do artigo 01 a 120, nas quais possuem regras gerais e do 121 em diante a parte especial deste código. Código Penal Brasileiro – artigos em espécie para estudo: “Art. 1º - Não há crime sem lei anterior que o defina. Não há pena sem prévia cominação legal”. Este artigo está de acordo…

ESCOLAS 1.4.8 Período humanitário É no decorrer do Iluminismo que se inicia o denominado Período Humanitário do Direito Penal, movimento que pregou a reforma das leis e da administração da justiça penal no fim do século XVIII. É nesse momento que o homem moderno toma consciência crítica do problema penal como problema filosófico e jurídico que é. Os temas em torno dos quais se desenvolve a nova ciência são, sobretudo, os do fundamento do direito de punir e da legitimidade das penas.'…

Considerações sobre a Lei de Introdução às normas do Direito Brasileiro (Decreto-lei n. 4.657/1942) Lei – nascimento, aplicação, revogação estão relacionados à sua vigência (p. 59) Fases de criação da legislação – “elaboração, [...] promulgação e [...] publicação no Diário Oficial.” (p. 59, grifo do autor) Vigência (art. 2°) - publicação até “revogação ou [...] prazo estabelecido para sua validade”. (p. 59) Vigência e vigor – a primeira está relacionada “ao tempo de duração da lei”…

explorar a fragilidade dos princípios em face do uso cada vez mais constante e intenso destes dispositivos normativos. Estando em contraponto com a doutrina dominante, que alega que basta que o núcleo essencial da conduta esteja expresso no texto de lei, a conclusão apresentada questiona este ponto de vista, e se posiciona que, mesmo o núcleo essencial esteja presente, este se torna insuficiente para a definição do tipo, e, consequentemente, ineficaz. As alterações por órgãos…

das provas (PR1, PR2, mesmo em 2ª chamada) Cada uma das provas valerá 8,0 pontos, da seguinte forma: • duas questões de múltipla escolha, com respostas justificadas, valendo 1,0 ponto cada; • dois casos concretos, valendo 2,5 pontos cada; • uma questão conceitual (aquela que exige a compreensão dos conceitos por meio da síntese), valendo 1,0 ponto. S UMÁRIO AULA 1 Apresentação da disciplina. Indicação bibliográfica (15 minutos iniciais da aula). O direito. O mundo natural e…