A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

ter o seu preposto – responsável pela manobra dos veículos na garagem - presenciado a agressão e nada fez para impedi-la, a tudo assistindo passivamente. Haverá no caso responsabilidade do condomínio? Como seu advogado o que alegaria em sua defesa. R- Por não haver violação do dever jurídico preexistente, não existe responsabilidade do condomínio. Isto, pois não cabe o dever de proteção da integridade física do condômino. Não existe previsão legal ou contratual. CASO CONCRETO 2…

atividade empresarial e de seu executante, o empresário, estabelecendo um corpo de normas disciplinadoras importantes na condução harmônica da atividade com os interesses do coletivo. O principal documento do direito empresarial no Brasil é o Código Civil, que prevê as disposições importantes para empresários e empresas, em uma parte dedicada especialmente à matéria o Livro II, “do Direito de Empresa” que se estende do artigo 966 aos 1195. Como mencionado, o principal ator dentro do…

DAS CLÁUSULAS ESPECIAIS DA COMPRA E VENDA PACTOS ADJETOS 1. DA RETROVENDA; 2. DA VENDA A CONTENTO; 3. DA PREEMPÇÃO OU PREFERÊNCIA; 4. DA VENDA COM RESERVA DE DOMÍNIO; 5. DA VENDA SOBRE DOCUMENTOS PACTOS ADJETOS PREVISTOS NO CÓDIGO CIVIL, DE 1916: 6. DO PACTO DE MELHOR COMPRADOR, 7. DO PACTO COMISSÓRIO. DA COMPRA E VENDA 1. CONCEITO –CC, art. 481 Art. 481 – Pelo contrato de compra e venda, um dos contraentes se obriga a transferir o…

A ausência dessas informações resulta em anulação. (art. 203 CTN) b) A nulidade no Direito Tributário é semelhante à nulidade no Direito Civil? Justifique todas as respostas. R:Nulidade do negócio jurídico é a sanção imposta pela norma jurídica que determina a privação dos efeitos jurídicos do negócio praticado em desobediência ao que prescreve. QUESTÃO OBJETIVA: Questões objetivas: Em processo de execução fiscal promovido contra sociedade regularmente constituída, fundada em…

determinar a extensão desta família. De acordo com o ECA a família nuclear é aquela stricto sensu, pai, mãe, filhos, enquanto a familia estendida é aquela que abrange as pessoas integradas a esta convivência familiar, como avós, primos, etc. O código civil coloca como família o cônjuge, os filhos solteiros e o trabalhador doméstico. Desta forma, à luz de uma interpretação funcional da finalidade do direito real de uso, deve-se abranger a idéia de família àqueles que dependem, que também…

propriedade e da cidade. Porto Alegre: Livraria do Advogado, 1998. pp. 29-60. PIPES, Richard Pipes. Propriedade e liberdade. Rio de Janeiro: Record, 2001. pp. 331-342. Roteiro de aula A propriedade em sua visão tradicional Desde o direito romano, a questão da propriedade se põe diante dos estudiosos do direito como das mais tormentosas, sem que se possa desde logo definir lineamentos imutáveis ou axiomas quaisquer. Em primeiro lugar, vale referir que não apenas no direito, como também…

de mil pessoas durante essa guerra civil que acabou com um saldo de quase 1 milhão de mortos, em 1994. Os belgas começaram os problemas quando dividiram os habitantes do país em duas etnias os mais altos e bonitos (Tutsis) e os mais pobres e feios (Hutus), criando um odio mortal entre eles, cuja a diferenciação marcante estava no nariz. Paul transforma o luxuoso hotel que pertencente a proprietários belgas que saíram do país deixando sobre sua responsabilidade, num refugio não apenas…

..........................8 2.5. “O Príncipe”..................................................................10 2.6. O Mundo Desordenado................................................12 2.7. Estado de Natureza, Contrato Social, Estado Civil......14 2.7.1. Thomas Hobbes.............................................14 2.7.2. Jean Jacques Rousseau................................16 2.8. A Teoria Liberal..........................................

44 c) O proprietário de um terreno, que, ao construir sua casa, agindo de má-fé, invade o terreno lindeiro em área superior à sua vigésima parte, tem direito de adquirir a parte invadida, mesmo contra a vontade do respectivo dono? 49 d) Quais são os requisitos do (a) usucapião ordinário (a)? Explicar cada um deles. 60 3. DIREITO DE VIZINHANÇA 73 a) Pode o vizinho entrar no pátio do seu lindeiro para realizar alguma obra no seu imóvel? 73 b) Que providências pode tomar o…

corrente doutrinária não há relação jurídica entre pessoas e coisas e, também não há essa relação jurídica entre o titular do direito real (por exemplo, a propriedade), e de outro lado, o sujeito passivo universal (todas as outras pessoas menos o proprietário). Isto porque como eu vou participar de uma suposta relação jurídica, assumindo, portanto, obrigações, se não tenho conhecimento da existência dessa relação jurídica (?). Portanto, para a teoria personalista moderna, há, entre o…