A Questão Da Responsabilidade Civil Do Proprietário De Ve

furtos e roubos de veículos lá estacionados, e que apesar da freqüência desses incidentes o Supermercado não tomou nenhuma atitude colocando a vida de seus clientes em risco. Esta ocorrência foi registrada sob 0 n. 9809/2014 na Delegacia de Polícia Civil, em 19.11.2014 ás 19h14m. Após o registro desta ocorrência a Autora e ter se medicado para uma súbita alta de sua pressão, já que é hipertensa, retornou ao supermercado com seus sobrinho Guilherme Ferreira Soares para solicitar a…

se cumpra a lei referente a Reserva Florestal Legal, para que não haja maiores prejuízos em nosso meio ambiente e que seja protegido o ecossistema, para que assim haja uma sadia qualidade de vida, e ainda demonstrar que não há prejuízo para os proprietários rurais, uma vez que eles podem usufruir e explorar essas áreas agregando assim valores em sua propriedade. A Reserva Florestal Legal é um elemento importante da propriedade florestal, que é constituído por uma área, cujo percentual da…

se vê da inclusa certidão de nascimento, devidamente representado por sua mãe já qualificada, vem à presença de Vossa Excelência, por seu procurador abaixo assinados, com fundamento no artigo 272 e seguintes do CPC, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS eEm face de Paulo...,estado civil..., comerciante, residente e domiciliado na..., inscrito no CPF nº..., RG nº...– com fundamento nos arts. 186, 927 e SS.. Do Código…

CI.RG. nº 0389815-6 e inscrita no CPF/MF. nº. 411591521-87, residentes e domiciliados na Rua Conde Azambuja, nº. 237 – Centro – Vila da Santíssima Trindade(MT) – CEP 78.245-000, para ajuizar, com fulcro nos arts. 1046 e segs. da Legislação Adjetiva Civil, a presente AÇÃO DE EMBARGOS DE TERCEIRO, ( com pedido de “medida liminar” ) em face de ( 1 ) BANCO DO BRASIL S/A (“Embargado”), instituição financeira de sociedade de Economia mista, com sede em Brasília (DF), por sua…

Fiscal. Escolhemos os dados da empresa JSA Montagens Industriais e Isolamentos Térmicos, para exemplificar o impacto do novo Direito Empresarial e debater sobre a Função Social da Empresa. Procuramos demonstrar que de um lado estão às obrigações civis, princípios, que não são maleáveis em suas aplicações. De outro, as empresas que estão em constantes transformações para atender ao mercado globalizado, e adaptarem-se as novas normas jurídicas e tributárias. Apresentação…

seus efeitos. O vizinho, por exemplo, está sujeito a dar passagem ao dono do prédio encravado; o empregado, por sua vez, está sujeito à ordem de dispensa do empregador; o advogado sujeita-se à revogação do mandato outorgado pelo cliente etc. Como se vê, não se trata exatamente de obrigação em nenhum desses casos, mas de mero estado de sujeição. Na sujeição, o que se verifica é a verdadeira impotência do sujeito para obstar que sobre si sejam produzidos os efeitos jurídicos…

disciplina Fundamentos da administração e utilizadas como ferramentas as disciplinas Recursos Materiais e Patrimoniais e Técnicas de informática. As disciplinas fundamentaram o estudo, a análise, a compreensão e direcionaram o administrador (proprietário) a uma melhoria nos aspectos administrativos e procedimentos organizacionais de sua empresa. A análise foi realizada através da coleta de dados que foram interpretados e logo verificados onde havia necessidade de modificações e…

respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual nº 734/93, propor a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA , com pedido liminar em face da UNICAMP – Universidade de Campinas, pessoa jurídica de direito público interno, com…

e venda das unidades habitacionais com os adquirentes finais. Nesse sentido, a questão que se coloca é a seguinte: a hipoteca que surge decorrente da garantia da instituição financeira em benefício da incorporadora ou da construtora, liberando recursos para o empreendimento imobiliário, tem validade diante do terceiro adquirente de boa-fé que pagou em dia o seu bem e finalizou a quitação? Para responder essa questão, o método de abordagem do tema proposto consiste na eleição de dois…

MARCUS ROGERIO TONOLI RESPONSABILIDADE CIVIL PRÉ CONTRATUAL 1 - Introdução O presente trabalho enfoca a responsabilização daquele que rompe a fase de tratativa de um contrato, de inopino, e injustificadamente, frustrando a justa expectativa da outra parte quanto à ultimação daquele e causando-lhe danos, que devem ser recompostos. Funda-se na atual sistemática civil estabelecida pelo Código de 2002, de indisfarçável concepção social e humanista (em contraposição à veia…