A Quem Pode Pleitear Indenização B Trata Se De Vício O

regulamentação de interesses entre as partes, com o escopo de adquirir, modificar ou extinguir relações jurídicas de natureza patrimonial. Código Civil de 1916: A partir do momento que a pessoa detém dos requisitos legais e possui a vontade de contratar pode exercer o seu direito, o contrato era uma das maiores manifestações de vontade, de liberdade (ampla, geral e irrestrita). Posteriormente, a CF/88 instituiu que os contratos devem apresentar a função social da propriedade, por…

O prazo prescricional para a responsabilidade do fornecedor é de cinco anos (CDC art.27). Diante de vício no fornecimento, o consumidor pode optar, por uma de três alternativas: a) desfazer o negócio, com a devolução de valores já pagos, b) redução proporcional do preço: c) eliminação do vício, se necessário com a substituição do produto ou a reexecução do serviço. A legislação consumerista trata de três espécies de fornecimentos viciados: cicio de qualidade ou de quantidade dos…

TEORIA GERAL DOS CONTRATOS EVICÇÃO CONCEITO: Evicção é a perda da coisa em virtude de sentença judicial, que a atribui a outrem por causa jurídica preexistente ao contrato. Funda-se no mesmo princípio de garantia em que se assenta a teoria dos vícios redibitórios, mas nesta, o dever do alienante é não só garantir o uso e gozo da coisa, protegendo o adquirente contra os defeitos ocultos, como também garanti-la quanto aos efeitos do direito transmitido. O instituto compreende uma relação tríplice

anteriormente usado do pacta sunt servanda aplicado de forma equivocada, onde em razão disto, suas regras uma vez firmadas, poderiam ser abusivas que mesmo assim não caberia intervenção. A conclusão que se chega é que o contrato via pacta sunt servanta não pode ser transformado em um instrumento para atividades abusivas, causando dano à parte contrária ou a terceiros, uma vez que, nos termos do Art. 187 do Código civil “Também comete ato ilícito o titular de um direito que, ao…

...........37 6.10. Contrato nominado e inominado, típico e atípico, misto e coligado.......................38 7. Vícios redibitórios.....................................................................................................42 7.1. Dos requisitos do vício redibitório.............................................................................46 7.1.2. Efeitos do vício – ações cabíveis..........................................................................48 7.2. Da evicção.......

se manifesta com algum vício que torna o negócio anulável. O código civil regula e menciona tais defeitos: Erro, coação, dolo, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear o negócio jurídico, contado: a) No caso de coação no dia que ela cessar b) Nos demais casos no dia em que foi realizado o negócio jurídico Todos os defeitos mencionados, exceto fraude contra credores, são chamados vícios de…

este princípio carrega a importância de que o contrato será cumprido sem que haja má fé, entre as partes. Aula-tema: Dos vícios redibitórios. 1. A coisa recebida em virtude de contrato comutativo pode ser enjeitada por vícios ou defeitos ocultos, que a tornem imprópria ao uso a que é destinada, ou lhe diminuam o valor. Em vez de rejeitar a coisa, redibindo o contrato, pode o adquirente reclamar abatimento no preço? Os contratos comutativos são os de prestações certas e determinadas.…

Em virtude da batida o seu veículo teve a parte traseira destruída, pelo que pede indenização por danos materiais. Admitindo como verdadeiro o fato narrado, indaga-se: a) é caso de responsabilidade contratual ou extracontratual? RESPOSTA: É caso de responsabilidade extracontratual. Nesta não preexiste uma relação jurídica, há uma transgressão de uma obrigação ou dever jurídico primária imposto pela lei. b) é caso de responsabilidade subjetiva ou objetiva? Justifique as…

novo é ato administrativo revocatório. (B) só será possível se o ato extinto for inválido. (C) só é possível se a autoridade de que emanou o novo ato for hierarquicamente superior à emitente do ato anterior. (D) os efeitos produzidos pelo ato eficaz anterior serão desconstituídos. 02. Em licitação, em que todos os licitantes têm suas propostas técnicas desclassificadas, o ente licitador (A) pode revogar a licitação, considerando-a deserta. (B) pode fixar prazo para que os…

2º do CC/02). 1 NÚCLEO PREPARATÓRIO EXAME DA ORDEM Fim da personalidade da pessoa natural: com a morte (art. 6º, CC). Três espécies de morte: a) real: ocorre quando há um corpo cujas funções vitais cessaram. Existe prova de materialidade. b) civil ou fictícia: tratar uma pessoa que está viva como se estivesse morta. Obs.: há resquícios ainda hoje na legislação desta modalidade, como a exclusão do herdeiro por indignidade e a deserção. c) morte presumida: quando não há um…