A Quem Pode Pleitear Indenização B Trata Se De Vício O

SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ª VARA DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL DA COMARCA DE (...) FULANA, (qualificação completa), vem à augusta presença de Vossa Excelência, através desta Advogada que ora subscreve, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS em face de EMPRESA, pessoa jurídica com CNPJ nº (...), localizada na Rua (...), pelos motivos de fato e de direito que passa a expor: I - SÚMULA DOS FATOS A parte autora no dia 31 de dezembro de 2012,…

pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor sobre os riscos a que se expõe o consumidor. Todo produto ou serviço pode expô-lo a variados graus de risco à vida, saúde ou integridade física. Se inexiste defeito no produto ou serviço, então o dano é consequência de sua má utilização pelo consumidor. Ora, a má utilização pode ter sido motivada pela insuficiência ou inadequação das informações prestadas pelo fornecedor, situação em que o fornecimento perigoso…

65 anos de idade não possuir registro civil faz com que não possua personalidade jurídica? Por quê? Gabarito sugerido: Não. Uma vez que a personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida, mas a lei põe a salvo os direitos no nascituro. b) Qual a função do registro civil das pessoas naturais? Gabarito sugerido: O registro civil faz com que o Estado passe a reconhecer a existência da pessoa natural e sem ele o ser humano não tem condições de atestar perante o Estado e para…

sujeito ativo sobre a coisa (poder jurídico). - nessas relações, existe um sujeito passivo não determinado, eis que todos os direitos reais produzem eficácia erga omnes, ou seja, contra todos. - estão previstos, expressamente, no art. 1225, do CC. - trata-se de rol taxativo. - os direitos reais sobre imóveis constituídos, ou transmitidos por atos entre vivos, só se adquirem com o registro no CRI dos referidos títulos, salvo os expressos no CC. - já os direitos reais sobre coisas móveis…

seu representante”. Extinção sem cumprimento. Algumas vezes o contrato se extingue antes de ter alcançado seu objetivo, ou seja, sem que as obrigações tenham sido cumpridas. A extinção do contrato sem cumprimento é denominada de extinção anormal, e pode ocorrer por causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato, ou ainda por causas supervenientes. 1- Extinção por causas anteriores ou contemporâneas à formação do contrato. a) Defeitos decorrentes do não preenchimento de…

as modalidades desta. DESAPROPRIAÇÃO Primeiramente vamos conceituar o termo desapropriação que se trata do procedimento pelo qual o Poder Público, fundado na necessidade pública, utilidade pública ou interesse social, compulsoriamente, despoja alguém de certo bem, móvel ou imóvel, adquirindo-o para si em caráter originário, mediante justa e prévia indenização. É, em geral, um ato promovido pelo Estado, mas poderá ser concedido a particulares permissionários ou concessionários

art. 170, CRFB, que adota a livre iniciativa como princípio da ordem econômica, sem desprezar, no entanto, o papel do Estado na regulação do mercado. Considerando tal constatação, responda: a) Como o pluralismo principiológico pode favorecer a estabilidade da CRFB/88? b) Diante de tal característica, como a doutrina classificaria a CRFB/88? R. a) Essa gama de princípios provenientes de modelos liberais ajuda justamente a fazer um contra-peso com artigos e princípios que apoiam a…

Direito Civil 40º Exame de Ordem Questão 28 Assinale a opção correta a respeito da transmissão e das modalidades de obrigações. A Tratando-se de assunção de dívida, o novo devedor pode opor ao credor as exceções pessoais que competiam ao devedor primitivo. B A cessão de crédito pro soluto transfere o crédito sem que tal transferência possa significar a extinção da obrigação em relação ao devedor. C Na obrigação de resultado, o devedor será exonerado da responsabilidade se…

evolução no tratamento das relações de consumo no que tange a questão da responsabilidade por vício do produto. Para melhor entendimento do tema, a primeira parte é dirigida a análise dos aspectos conceituais e históricos do instituto das relações de consumo, bem como, os direitos básicos do consumidor e os vícios de qualidade do produto. Na segunda parte, é analisado de quem é a responsabilidade pelo vício do produto, (4.1) responsabilidade do comerciante, (4.2) responsabilidade do…

Introdução: II – Disposições Gerais (art. 46/50); III – Cláusulas abusivas: 1 – Controle: a) Administrativo: a.1 – Órgão defesa do consumidor / MP/IC/TAC; b) Judicial: AI e ACP. 2 – Efeitos: a) Nulidade Absoluta: tendo efeito ex tunc retroagindo desde o início. b) Decisão judicial é declaratória, e é descontitutiva. 3 – Reconhecimento : a) A pedido. b) De ofício: Sim/ Súmula 381 STJ(o juiz poderá de ofício alegar abusividade). Resp: 1013562 SC. IV – Rol das cláusulas abusivas: (art.…