A Quem Pode Pleitear Indenização B Trata Se De Vício O

contrário, faltaria o elemento primordial do ato jurídico -a vontade-, cuja ausência o deixaria suscetível de ser tornado sem efeito. Para a concretização efetiva do negócio jurídico, há unanimidade de opiniões no sentido de que a declaração de vontade trata-se do elemento essencial. Segundo Venosa, “a vontade é a mola propulsora dos atos e dos negócios jurídicos” (2005, p. 419). Sendo assim, a vontade deverá se manifestar de forma idônea e voluntária, correspondendo aos verdadeiros…

- Da Locação em Geral Art. 2º Havendo mais de um locador ou mais de um locatário, entende-se que são solidários se o contrário não se estipulou. Art. 3º O contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo, dependendo de vênia conjugal, se igual ou superior a dez anos. Comentário: Afirmar que o contrato de locação pode ser ajustado por qualquer prazo é editar norma desnecessária. A regra consignada na segunda parte do artigo 3º é: o assentimento do outro cônjuge quando o tempo…

“locação” e “arrendamento”. Na prática, usa-se “arrendamento” para designar aluguel de imóveis rurais e “locação” para urbanos (móveis e imóveis). Nomenclatura para as partes: Locador (senhorio) Quem oferece a coisa em locação. Em regra, é o proprietário; pode ser o usufrutuário e o locatário (sublocador). Locatário (inquilino) Quem recebe a coisa; deve pagar o aluguel Características: Bilateral e oneroso - Envolve prestações recíprocas; ambas as partes obtêm proveito que advém de um…

limitações do imóvel vendido, sob pena de ter o alienante que entregar a parte que falta do ajustado, rescindir o contrato ou ter o abatimento do valor pago ou a se pagar, contando ainda com a possibilidade de pedir, em qualquer destas hipóteses, indenização por perdas e danos. II – APLICAÇÃO DA ACTIO EX EMPTO. A AÇÃO EMPTI E AS AÇÕES EDILÍCIAS. PRAZO PRESCRICIONAL. VENDA AD CORPUS E AD MENSURAM A ação, conforme nos ensina Ovídio A. Baptista da Silva e Fábio Luiz Gomes (5), "é o…

que levaram uma das partes a celebrar o ato negocial, desde que seja a razão determinante da realização do negócio, não acarretará a anulação do ato negocial, por vício na manifestação da vontade. 3. (SENADO FEDERAL - Consultor Legislativo - 2002) Carlos vendeu a João um relógio dourado como se fosse de ouro, induzindo-o ao erro. Trata-se de situação de dolo direto. 4. (TRT 17.ª Região/ES – Execução de Mandados - 2009) O dolo principal não acarretará a anulação do negócio jurídico,…

seus advogados que ao final subscrevem (Procuração em anexo – Doc. 02), todos com escritório na rua ( ), n.º ( ), Bairro ( ), na cidade de ( ) , tel/fax ( ), vem, à presença de Vossa Excelência, propor a presente AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E DANOS MATERIAIS nos termos dos artigos 14 e 20 do Código de Defesa do Consumidor (Lei nº 8.078 de 11/09/1990), artigo 475 do Novo Código Civil e artigo 5º, inciso V e X da Constituição Federal, em face de Buffet…

porque a intervenção do caráter da posse ocorreu em apenas um dos casos. No primeiro acórdão há um vício de precariedade na posse tornando ela injusta a partir do inadimplemento do inquilino ocorrido por ato unilateral, no que se refere ao pagamento do aluguel, ou seja, deixa uma posse justa e adquiri uma injusta. Com o passar do tempo a posse se mantem com caráter injusto, nessa modalidade de espécie de vício da posse, não cabe a convalescença devido ao fato que a precariedade jamais…

realizadas nas obras dos principais doutrinadores, jurisprudências e legislações vigentes, aponta como resultados que: a) a responsabilidade adotada pelo Código de Defesa do Consumidor é a responsabilidade civil objetiva, isto é, independe da prova de culpa; b) será objetiva for força de lei; c) o fornecedor de produtos ou serviços é o responsável por danos causados pelos produtos ou serviços defeituosos; d) haverá exclusão da responsabilidade caso não haja a colocação do produto no…

POSSE INDIRETA É AQUELA MANTIDA PELO PROPRIETÁRIO QUANDO CEDE A OUTRO UMA DAS FACULDADES LIGADAS AO DOMÍNIO, COMO NO CASO DO LOCADOR, OU NU-PROPRIETÁRIO, QUE NÃO TEM A SUA POSSE AFASTADA COM A TRANSFERÊNCIA DO DIREITO A TERCEIRO. A defesa possessória pode se dá pelo possuidor direto ou indireto, não havendo que se falar em litisconsórcio ativo necessário. TANTO O POSSUIDOR DIRETO QUANTO O POSSUIDOR INDIRETO PODEM DEFENDER A POSSE, LEIA-SE, VALER DA PROTEÇÃO POSSESSÓRIA. O DETENTOR, COMO…

fazer uma prévia do que significa a palavra “dano” que significa estrago e é uma danificação sofrida por alguém, causando-lhe prejuízo, implica necessariamente, a diminuição do patrimônio da pessoa lesada”. (NUNES, 2000, p. 59). Portanto, Moral pode-se dizer, é tudo aquilo que está fora da esfera material, patrimonial, do individuo. Diz respeito à alma, aquela parte única que compõem sua intimidade. Segundo Silva “É o patrimônio ideal da pessoa, entendendo-se por patrimônio ideal,…