A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

da orientação dos tribunais. A exposição álbutrinária e o direito comparado só são utilizados, por nós, até o limite necessário à compreensão e solução dos problemas da nossa Administração Pública. 0 que nos preocupa é o estudo do ordenamento jurídico-administrativo nacional. Procuramos não ser prolixo no óbvio e no inútil. Evitamos o superado e o inaplicável ao Brasil. Não discutimos teorias obsoletas, nem polemizamos questões bizantinas. Fomos ao que ocorre cotidianamente na nossa…

titular da competência legislativa para instituir o tributo, mas sim a pessoa competente para cobrar e fiscalizar o respectivo tributo. Nesse rumo, o sujeito ativo é o ente federativo competente para instituir tributo, ou outra pessoa jurídica, em razão de delegação da capacidade tributária ativa, de acordo com o art. 7° c/c 119 do CTN. Assim, segundo compreensão doutrinária, existem dois tipos de sujeito ativo, a saber: (i) o sujeito ativo direto (União, Estados, Município e…

CONHECIMENTO E DA TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO Mestrado GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Autor: Cláudio Silva da Cruz Orientadora: Drª Rejane Maria da Costa Figueiredo 2008 CLÁUDIO SILVA DA CRUZ GOVERNANÇA DE TI E CONFORMIDADE LEGAL NO SETOR PÚBLICO: UM QUADRO REFERENCIAL NORMATIVO PARA A CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS DE TI. Trabalho apresentado ao Programa de Pós-Graduação Stricto Sensu em Gestão do…

antijuridicidade e exigibilidade de conduta diversa. O dolo e a culpa, que representavam componentes psicológico-normativos junto ao juízo de censura, passaram à categoria de características dafigura típica, substituídos pela potencial consciência da ilicitude. Esta é a possibilidade de o sujeito conhecer o caráter ilícito, de seu comportamento, não se exigindo, como ocorreria no dolo normativo, real e atual ciência pessoal da antijuridicidade da conduta. São abordadas as teorias…

LIV e LV, da Carta Magna. É aqui que se vai entrar, propriamente, nos temas pinçados. 2. PRESCRIÇÃO O Judiciário representa o Estado no exercício do jus puniendi, no poder-dever de aplicar sanção ao praticante de conduta da qual deveria abster-se. No caso do ato infracional poderia-se argumentar, de chofre, que a prescrição - prevista para o direito de punir do Estado, nas ações criminais -, não poderia incidir, visto que não há pena nem punibilidade, a aplicação da medida…

personalidade humana. Direitos reais e pessoais Para o nosso direito há distinções entre direitos reais e pessoais, isto é, direitos sobre as coisas e contra as pessoas. O direito pessoal é uma relação jurídica na qual ao sujeito ativo (credor) assiste o poder de exigir do sujeito passivo (devedor) determinada prestação, positiva ou negativa. Já o direito real é a relação jurídica material da qual o titular pode retirar da coisa, de modo exclusivo e contra todos, as…

que me possibilitaram concretizar o sonho de ser professor. À prof.ª Andréa Roloff, que fez a correção metodológica de mais um de meus trabalhos. Ao prof. Roncaglio e à Dr.ª Sônia Mercer, que foram os primeiros a me dar uma oportunidade no mundo jurídico, a quem agradeço em nome dos que porventura tenha esquecido de citar. A todos, o meu muito obrigado. iv SUMÁRIO…

integração. O Ministério Público é instituição democrática na sua origem e finalidades. E como tal, deve proporcionar aos seus integrantes espaço para expor idéias, conceitos, teses, enfim, todas as modalidades de apresentação e debates de assuntos jurídicos. Marisa Terezinha Cauduro da Silva Procuradora-Geral da Justiça Militar 5 REVISTA DO MINISTÉRIO PÚBLICO MILITAR e ditorial O Conselho Editorial, conclui, através da edição e distribuição deste número da “Revista do Ministério…

instrumento capaz de viabilizar a participação pública na preservação da qualidade ambiental. Após incursão inicial pelo tema geral da participação popular na defesa do meio ambiente no contexto da democracia participativa, com indicação de seus fundamentos constitucionais e modalidades principais, passa-se ao estudo sistematizado da participação ambiental por intermédio do processo jurisdicional, fundada na garantia constitucional do acesso participativo à justiça e implementada…

1. INTRODUÇÃO As questões relacionadas com a guarda dos filhos na doutrina brasileira têm assumido cada vez maior importância em razão da multiplicidade de problemas que atinge essa área do Direito de Família. Em verdade, as relações sociais mais íntimas são precisamente as que mais geram conflitos. É por isso que as questões familiares são tão complicadas, abstrusas e complexas. Hoje, um dos temas mais significativos relacionados à guarda dos filhos é, sem dúvida, aquele…