A Quem Assiste Razão No Caso Dê Os Fundamentos Juridicos Cabiveis Fundamentos Normativos Jurisprudenciais E Doutrinarios

MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO DOUTORADO EM DIREITO PONTIFÍCIA UNIVERSIDADE CATÓLICA SÃO PAULO – 2006 MARIA HEMÍLIA FONSECA DIREITO AO TRABALHO: UM DIREITO FUNDAMENTAL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Tese apresentada à banca examinadora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo, como exigência parcial para obtenção do Título de Doutor em Direito das Relações Sociais sob a…

ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO Trabalho de conclusão de curso de graduação, apresentado à Faculdade Presidente Antônio Carlos – FUPAC, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientador: Eduardo Ramos de Assis Pereira BOM DESPACHO 2014 ANTÔNIO MARCOS DE SOUSA A QUESTÃO DA GREVE DO SERVIDOR PÚBLICO CIVIL NO ORDENAMENTO JURÍDICO BRASILEIRO

concreta por meio da qual se busca de modo direto e imediato a realização de determinada utilidade pública. Num sentido objetivo formal, lastreado no tratamento jurídico conferido a cada função, nos atributos a cada uma delas outorgado pelo sistema jurídico, legislativa seria a função por meio da qual se inova na ordem jurídica, com fundamento tão só na Constituição; jurisdicional a que resolve controvérsias jurídicas com força de definitividade; e administrativa a que se…

RESUMO O presente estudo tem como objetivo analisar o entendimento doutrinário e jurisprudencial sobre o instituto da legítima defesa, apresentando diversos aspectos da eximente. No histórico, examina-se a desenvolvimento do instituto até chegar às características inerentes a ele nos dias de hoje. O conceito visa apresentar a eximente de acordo com sua previsão legal do artigo 25, do Código Penal. O estudo do fundamento da legítima defesa demonstra o alicerce do instituto e,…

BASEADO EM INFORMAÇÃO FALSA. REVISÃO. PRECEDENTES. 1. ‘Os princípios informadores do ordenamento jurídico brasileiro autorizam a administração proceder a anulação de seus próprios atos, ‘quando eivados de vícios graves que tornam ilegais, porque deles não se originam direitos; ou revogá-los, por motivos de conveniência ou oportunidade, respeitados os direitos adquiridos, e ressalvada, em todos os casos, a apreciação judicial". (Súmula nº 473, STF)" (MS 5.283/DF, Rel. Ministro José…

ilegitimidade de parte e de coisa julgada, bem como o conflito de jurisdição), que devam ser resolvidas antes do exame do mérito da ação penal; b) questões de natureza acautelatórias de cunho patrimonial, sem maiores interferências na solução do caso penal (restituição de coisas apreendidas, medidas assecuratórias - seqüestro, arresto e inscrição de hipoteca); c) questões tipicamente probatórias, seja no âmbito da aferição da culpabilidade (incidente de insanidade mental),…

de prisão fixado em lei, 43 4.3 Ilegalidade da coação ordenada por quem não tenha competência para determina-la, 48 4.4 Ilegalidade da coação por ter cessado o motivo que a autorizou, 52 4.5 Ilegalidade da coação pela não admissão da fiança nos casos que a lei autoriza, 53 4.6 Ilegalidade da coação em processo de manifestamente nulo, 54 4.7 Ilegalidade da coação quando extinta a punibilidade, 56 5 DO PROCESSO DE HABEAS CORPUS, 58 5.1 Do processo de habeas corpus, 58 5.2…

de Sinop Prof.ª XXXXXXXXXXX Coordenadora do Curso de Direito FASIP - Faculdade de Sinop DEDICATÓRIA Dedico este trabalho a minha irmã Elizeth Maria dos Santos (in memoriam), que fez da honestidade, do amor, da família e da alegria a razão de sua vida. A todas as pessoas que em minha caminhada demonstraram paciência e carinho. Em especial, a minha família, que entendeu minha ausência e mesmo assim me incentivou a seguir sempre em frente. III AGRADECIMENTOS …

TELEFÔNICAS ............................................................ Da Interceptação Telefônica no ordenamento jurídico brasileiro antes da Constituição Federal de 1988 ..................................................................... O advento da Carta Magna de 1988 e a vertente garantista ...................... O vácuo legislativo sobre a temática: o contexto sócio-jurídico que conduziu à edição da Lei n.º 9.296/96 ........................................................ …

QUANTO À SANÇÃO DO ART. 1.º, § 1.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967 – PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. MATÉRIA INCONTROVERSA. TESE DE AUTONOMIA DAS PENAS DO ART. 1.º, §§ E 1.º DO E 2.º, DO DECRETO-LEI DO DE N.º 201/1967. TRIBUNAL NÃO ORIENTAÇÃO FEDERAL JURISPRUDENCIAL SUPERIOR SUPREMO TRIBUNAL JUSTIÇA. ACOLHIMENTO DESTE ENTENDIMENTO. SANÇÕES PREVISTAS NO ART. 1.º, § 2.º, DO DECRETO-LEI N.º 201/1967, QUE SE QUALIFICAM COMO EFEITOS DA CONDENAÇÃO DEFINITIVA E NÃO PENA AUTÔNOMA. DOUTRINA.…