A Que Tipo De Lançamento Está Sujeito O Itr

ocorreu: delimitação de competência, norma aplicável (Critério ESPACIAL) Quando ele ocorreu: qual a norma aplicável (Critério TEMPORAL) Relação jurídica: Direito lidando com pessoas. Relação Jurídica tributária: Credor (Sujeito ativo) / Devedor (Sujeito passivo) (Critério PESSOAL) Obrigação de pagar --> Necessidade de quantificar a obrigação: quanto é devido (Critério QUANTITATIVO) (composto por base de cálculo x alíquota) Norma jurídica de incidência fiscal:…

SEMINÁRIO VI “IPTU, ITR E IPVA” Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. I – IPTU: O IPTU, conhecida sigla do Imposto Predial e Territorial Urbano, de competência dos Municípios e do Distrito Federal, encontra-se previsto em âmbito Constitucional no inciso I do artigo 156 e no Código Tributário Nacional, nos artigos 32 a 34. Vale lembrar que por tratar-se de um tributo Municipal, cabe a lei Ordinária

O ITR é previsto constitucionalmente, através do inciso VI do artigo 153 da Constituição Federal. O Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural - ITR, de apuração anual, tem como fato gerador a propriedade, o domínio útil ou a posse de imóvel por natureza, localizado fora da zona urbana do município, em 1º de janeiro de cada ano. Considera-se imóvel rural a área contínua, formada de uma ou mais parcelas de terras, localizada na zona rural do município. A legislação que rege o ITR é a Lei

IBET - Especialização em Direito Tributario Controle da Incidência Tributária Seminário VI – IPTU, ITR e IPVA 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. A respeito do IPTU e ITR, impostos que, em razão de sua similaridade serão vistos conjuntamente, tem-se, conforme o art. 156, I da CF e 32 do CTN e art. 153, VI, da CF e art. 29 do CTN, que suas regras matrizes de incidência são assim compostas: Critério material: "ser proprietário, detentor do domínio…

23.10.2014 MÓDULO: Controle da Incidência Tributária ALUNA: ANA CAROLINA COELHO ARAÚJO E-mail: anacarolinaca.adv@gmail.com SEMINÁRIO VI IPTU, ITR e IPVA Questões: 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. Inicialmente, cumpre relembrar o que venha a ser a regra-matriz de incidência tributária. Conforme já visto durante o curso a RMIT é uma norma jurídica geral e abstrata que compreende o juízo hipotético condicional que prevê um fato social, referente a uma…

Territorial Rural, lei do ITR nº 9.393/96. Ambas preveem a imunidade deste imposto para proprietários de pequenas glebas rurais quando às explore e não possua outras propriedades. Palavras chaves:Imunidade do ITR, princípio da isonomia, propriedade rural. ABSTRACT The paper seeks to demonstrate this application of the principle of equality in the incidence of taxes on rural property, which is provided in both the Federal Constitution, as in the Tax Act to Rural Land, ITR law No.…

bMÓDULO: CONTROLE DA INCIDÊNCIA TRIBUTÁRIA SEMINÁRIO VI – IPTU, ITR e IPVA ALUNO: BERNARD GAIA TEXEIRE 1. Construa as regras-matrizes de incidência do IPTU, ITR e IPVA. No que tange ao ITR, imposto atribuído à competência legislativa da União (art. 153, Inciso VI, CF/88), tem-se a seguinte regra matriz de incidência tributária. Na hipótese, tem-se como critério material ser proprietário, ter o domínio útil ou a posse de bem imóvel, cabendo explanar a suposta divergência entre o…

elaboradas pelo Presidente da República). - No campo tributário as leis delegadas não vêm sendo utilizadas, pois a Constituição vigente criou as medidas provisórias, mais simples, com a mesma força hierárquica, embora também com as mesmas limitações. - Tipos de Costumes: • Contra a lei (conduta diferente da estabelecida em lei, não tem eficácia em nosso sistema jurídico); • Segundo a lei (procura esclarecer a lei); e • Além da lei (supre as lacunas da lei) - O Código Tributário…

temporal: a regra geral é 1º de janeiro de cada ano. Consequente: Critério pessoal: - sujeito ativo: Município - sujeito passivo: quem for proprietário, tiver o domínio útil ou a posse do imóvel urbano. Critério quantitativo: - base de cálculo: valor venal do imóvel; - alíquota: determinada pela lei municipal, podendo variar em função da produtividade do imóvel, medida pelo grau de utilização e sua área total. ITR Hipótese: Critério material: ser proprietário, ter o domínio…

sujeitas à sua jurisdição e que são chamadas "receitas derivadas" ou tributos, divididos em impostos, taxas e contribuições. Neste trabalho iremos tratar de um tipo de tributo, o Imposto Territorial Rural (ITR). Sua evolução histórica, conceitos que o norteiam, base legal e onde e como se aplica. Histórico do Imposto Territorial Rural (ITR) A primeira idéia da criação de um imposto territorial rural no Brasil começou em 1822, quando tramitou no Congresso um projeto de Lei sem…