A Que Se Pode Associar A Concepção Da Relação Obrigacional Como Um Processo

privadas- para a Constituição, fonte dos princípios fundamentais do ordenamento jurídico”. Ela distingue as relações jurídicas de caráter público e de caráter privado com base no interesse preponderante. No Direito brasileiro, a compreensão do fenômeno não pode ser deslocada da constitucionalização do Direito Público e do Direito Privado. 1.2 Constitucionalização do Direito Civil Profundas foram as transformações promovidas com o advento da Constituição Federal de 1988. Tem-se…

....................................................... 11 1.2. Perfil contemporâneo. Direito comparado. Análise dogmática: estrutura, função e processo na cessão de crédito .......................................................................................... 14 1.2.1. Elementos de existência, requisitos de validade e fatores de eficácia no processo de cessão de crédito ..................................................................................................... 27 1.2.2. A…

o tributo é uma prestação do contribuinte ao Estado. Dessa forma, o Estado adquire o direito de cobrar o valor do tributo e, em contrapartida, o contribuinte passa a ter o dever de pagar o valor respectivo ao tributo ao Estado. Criado o vínculo obrigacional entre esses dois pólos, nasce a chamada obrigação tributária. Existindo a obrigação tributária, deve então ser constituído o chamado crédito tributário. Este é a materialização da obrigação, ou seja, no crédito tributário serão…

por intermédio de uma relação jurídica, vindo a assumir obrigações. Assim surgem os negócios jurídicos. Tais obrigações têm um objetivo normal esperado o adimplemento. Para Carlos Roberto Gonçalves obrigação é o vinculo jurídico que confere ao credor o direito de exigir do devedor o cumprimento de determinada prestação. O termo Obrigação traz diversos conceitos, porém todos com a mesma essência, isto é, submissão a uma regra de conduta. Podemos afirmar que o direito obrigacional se…

Infrações e Sanções Tributárias 1 - Introdução Pretende este trabalho, tecer comentários a respeito do ilícito tributário e seus desdobramentos. Desde já, podemos afirmar que o sistema jurídico pode ser visto como um conjunto totalizante, repartindo-se em dois subconjuntos: um, é o da licitude, o outro é o da ilicitude. É a esse que se denomina à parte de antijuridicidade. Também podemos classificar as infrações tributárias em uma descrição hipotética da norma. Tendo assim, as…

uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. 3 ABSTRACT This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it…

uma obrigação propter rem. Não bastasse, são atribuídos determinados efeitos a essas obrigações, os quais não são necessariamente essenciais ao instituto. Nesse contexto, consideramos que uma releitura do conceito de obrigação real é oportuna e pode contribuir para um tratamento mais adequado de uma série de questões. 3 ABSTRACT This dissertation discusses the propter rem obligations and related legal aspects. The propter rem obligations are not a new topic and it…

sociedade para a prestação do serviço. As alternativas correspondem a diferentes graus de comprometimento jurídico (e mesmo psicológico). Na situação a, como a definição dos honorários é específica para cada serviço e não existe instrumento escrito, pode-se dizer que é mínimo o grau de comprometimento entre os engenheiros. Se, realizados os primeiros trabalhos em parceria, um deles não se satisfizer inteiramente, o desfazimento do vínculo será simples e independerá de maiores negociações…

formadoras da concepção de família. Enquanto que na Europa continental a compreensão jurídica da família radica-se na codificação napoleônica, o direito da Common Law construiu seu modelo a partir da assim chamada “família vitoriana”. Enfatizarei a tradição continental, não obstante refira a discussão no âmbito da Common Law, tendo em vista a extensão do debate sobre o conceito jurídico de família e a união de pessoas do mesmo sexo. O primeiro aspecto a ser salientado em uma exposição da…

DA VIGÊNCIA DE UMA LEI? O Início da vigência é o processo de criação da lei, que passa por três fases: elaboração, promulgação (ato que comprova a existência da lei) e publicação. Embora nasça com promulgação, só começa a vigorar com sua publicação no Diário Oficial. Com a publicação tem-se o início da vigência, tornando-se obrigatória, pois “ninguém pode escusar-se de cumpri-la alegando que não a conhece” (LICC, art. 3°) Terminado o processo de produção, a norma já é valida. A…