A Que Se Entende Por Falsidade Da Declaração B A Multa

constitucionalidade, processadas junto ao Supremo Tribunal Federal, poderão ser questionadas (A) as leis federais. (B) as Emendas à Constituição Federal e as leis federais, estaduais e municipais. (C) as leis federais, estaduais e municipais. (D) as leis federais e estaduais. 2. A lei complementar deve ser aprovada por quorum de maioria (A) simples, diferente da Emenda à Constituição. (B) absoluta, como a lei ordinária. (C) simples, como a lei ordinária. (D) absoluta, diferente da lei…

cometidos no estrangeiro:  I - os crimes:  a) contra a vida ou a liberdade do Presidente da República;  b) contra o crédito ou a fé pública da União, de Estado ou de Município;  c) contra o patrimônio federal, estadual ou municipal;  d) contra a administração pública, por quem está a seu serviço;  II - os crimes:  a) que, por tratado ou convenção, o Brasil se obrigou a reprimir;  b) praticados por brasileiro.  § 1° Nos casos do n. I, o agente é punido segundo a lei…

PRIMEIRA PARTE: QUESTÕES OBJETIVAS 01. (OAB/RS 2004/01) Assinale a assertiva correta. (A) Compete ao réu manifestar-se, na contestação, sobre a totalidade dos fatos narrados na petição inicial, presumindo-se verdadeiros todos os não impugnados. (B) Na ação reconvencional proposta pelo réu, o autor reconvindo será citado, na própria pessoa, para contestá-la no prazo de 15 dias. (C) É permitido ao réu alegar a carência de ação do autor em sede recursal. (D) A parte que no processo…

etc.) ou pelo mesmo órgão que a prolatou (embargos de declaração, recurso em sentido estrito no juízo de retração etc.); 3. FUNDAMENTO ● A existência dos recursos está baseada no princípio do duplo grau de jurisdição, assegurado pela CF, que atribui aos tribunais competência primordialmente recursal. A doutrina aponta as seguintes razões para que o duplo grau seja necessário em matéria procuessual: a) o inconformismo natural do ser humano; b) a maior experiência dos integrantes dos…

Quando houver autorização judicial; Quando o juiz determina a continuação da atividade provisoriamente, por entender que é mais vantajoso para os credores. OBS: para o falido não há exceção. Decretada a falência, ele não pode mais dispor dos bens. b) Realização de diligências – se o juiz entender necessário para o interesse das partes, ele manda realizar algumas diligências, de acordo com o exercício do Poder Geral de Cautela. Estas diligências podem ser adotadas para salvaguarda dos…

contestar direito que constitui fundamento do pedido, neste caso o autor é intimado para caso queira apresentar ação declaratória incidental; - a ação declaratória visa declarar existência ou inexistência de uma relação jurídica ou uma autenticidade ou falsidade de um documento, os efeitos da sentença declaratória são ‘’ex tunc’’. Neste momento do processo se o réu apresentar sua defesa, mas na defesa ele alegar direito que constitui fundamento do pedido, o juiz dará a oportunidade para…

falibilidade humana, no combate ao arbítrio. 3. PRESSUPOSTOS PROCESSUAIS. 3.1. OBJETIVOS. São eles: a) cabimento; b) adequação; c) tempestividade; d)regularidade; e) inexistência de fato impeditivo ou extintivo. *a) cabimento: o recurso deve estar previsto em lei. Logo, de nada adiantainterpor um recurso que inexiste no direito processual penal, como, porexemplo, o agravo de instrumento. *b) adequação: o recurso deve ser adequado à decisão que se quer impugnar,pois cada decisão a lei…

na estrutura do ato sem reflexos na sua eficácia.’ (p. 592) Tourinho Filho menciona que quando ‘o ato imperfeito, vale dizer, atípico, houver atingido o fim a que se destinava e não sofrer a sanção de nulidade, ele se diz irregular.’ (p. 343) b) Nulidade relativa: viola exigência estabelecida pelo ordenamento legal (infraconstitucional), estabelecida no interesse predominante das partes. A formalidade é essencial ao ato, pois visa resguardar interesse de um dos integrantes da…

DIREITO PROCESSUAL DO TRABALHO 2ª parte modelos de petições Simone B. de Martins Mello Mestre em Direito Constitucional, Especialista em Direito e Processo do Trabalho. Mestranda em Direito das Relações Sociais (Direito do Trabalho) pela PUC-SP. Membro da Asociación Ibero-americana del Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. Advogada, Professora na Universidade Nove de Julho em São Paulo, Professora Convidada do Curso de Pós-graduação da UNIMEP – Universidade Metodista de Piracicaba

judicial superior competente com o objetivo de integrá-la, reformá-la ou invalidá-la.”. O recurso pode ser para invalidar uma decisão. O recurso pode ser para reformar uma decisão. O recurso pode ser para integrar uma decisão (p.ex. embargos de declaração). Posso no recurso pedir a invalidação, mas também posso pedir a reforma. Não há recursos para despachos. Recorre-se apenas de: sentença, acordão e decisão interlocutória. Decisão contrária a uma das partes que lhe causa…