A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

disposição do credor que, inclusive poderia submetê-la à condição de escravo” 2. Sendo assim, na Lei das XII Tábuas (ano 450 a.c) afirma-se que: Aquele que confessa divida perante o magistrado ou é condenado, terá 30 dias para pagar. Esgotados os 30 dias e não tendo pago, que seja agarrado e levado à presença do magistrado. Se não paga e ninguém se apresenta como fiador, que o devedor seja levado pelo seu credor e amarrado pelo pescoço e pés com correntes com peso até o máximo de 15…

transnacionalidade do serviço oferecido via internet não pode constituir uma escusa a que fornecedores fisicamente radicados em outro país – embora encabecem grupos econômicos de atuação global – cumpram com as obrigações ditadas pela lei do país em que se dá a prestação. Dentre estes deveres está o de colaborar com a administração da Justiça (CPC, art. 339), para elucidação de fatos danosos, como na hipótese ora em estudo. Ademais, as empresas acima citadas, bem como a Ré, são…

finalidade de, temporária e emergencialmente, conservar e assegurar elementos do processo (pessoas, coisas e provas) para evitar prejuízo irreparável que a demora no julgamento principal possa acarretar. A ação cautelar pode ser nominada (arresto, seqüestro, busca e apreensão) e inominada, ou seja, a que o Código de Processo Civil não atribui nome, mas sim o proponente da medida (cautelar inonimada de sustação de protesto, por exemplo). Pode ser preparatória, quando antecede a…

comando do direito para o caso concreto de conflito de interesses. Os cidadãos em litígio compareciam perante o pretor, comprometendo-se a aceitar o que viesse a ser decidido; o processo civil romano desenvolvia-se, assim, em dois estágios: perante o magistrado, ou pretor (in jure (- nesse primeiro estágio, aquele compromisso das partes em aceitar a indicação do decisor, chamava-se litiscontestatio), e perante o árbitro ( apud judicem (- para o julgamento). Vê-se que, nesse período, o…

porém não respondeu e passou a evitar a comunicação com o requerente restando completamente FRUSTRADA A POSSIBILIDADE DE COMPOSIÇÃO EXTRAJUDICIAL (proposta de acordo extrajudicial – doc. 09). Eis que se apresenta a necessidade da efetiva tutela jurisdicional. AGRAVAMENTO GRADATIVO REAL Houve, VISIVELMENTE, desde a realização da ressonância magnética um EXPRESSIVO AGRAVAMENTO GRADATIVO DA PERDA DA LORDOSE FISIOLÓGICA DA COLUNA CERVICAL, o que poderá ser constatado pela realização de…

Vejamos o que dizia Humberto Theodoro Júnior: “Por outro lado, como bem adverte Lopes da Costa, ‘a medida cautelar não deve transpor os limites que definem a sua natureza provisória’. Seu fito é apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória”.4 Alguns julgados, seguindo esta orientação,…

Vejamos o que dizia Humberto Theodoro Júnior: “Por outro lado, como bem adverte Lopes da Costa, ‘a medida cautelar não deve transpor os limites que definem a sua natureza provisória’. Seu fito é apenas garantir a utilidade e eficácia da futura prestação jurisdicional satisfativa. Não pode, nem deve, a medida cautelar antecipar a decisão sobre o direito material, pois não é de sua natureza autorizar uma espécie de execução provisória”.3 Alguns julgados, seguindo esta orientação,…

especial aquelas efetuadas por ‘empresas de cobrança’. (...) O dispositivo do Código brasileiro regra qualquer tipo de cobrança extrajudicial, mesmo que exercida diretamente pelo próprio credor, sem intermediação de empresas especializadas na prestação desse tipo de serviço”. E conclui: A sanção do art. 42, parágrafo único, dirige-se tão-somente àquelas cobranças que não têm o múnus do juiz a presidi-las. Daí que, em sendo proposta ação visando à cobrança da dívida, mesmo que…

Federal, escolhidos pelos próprios ministros, e sua atribuição era nitidamente correcional dos atos praticados pelos Magistrados em geral ( artigos 112 e 120 da CF/67, na redação da EC 07/1977). A Constituição Federal de 1988 aboliu o Conselho Nacional da Magistratura e garantiu o autogoverno dos tribunais, os quais passaram a ter competência exclusiva para processar e julgar seus Magistrados em casos de infrações disciplinares (ressalvada a possibilidade do sancionado buscar respaldo…

judiciais por meio de cota; (...) XI - representar a parte, em feito administrativo ou judicial, independentemente de mandato, ressalvados os casos para os quais a lei exija poderes especiais. (…) XIII - ter o mesmo tratamento reservado aos magistrados e demais titulares dos cargos das funções essenciais à justiça; (...) (destacamos) Desse modo, solicita o excipiente a observância das prerrogativas dos membros da Defensoria Pública da União neste processo. III. BREVE SÍNTESE DA LIDE