A Que Este Magistrado Atribui A Demora Da Prestação Jurisdicional

MEDIDAS CAUTELARES PESSOAIS A entrega da prestação jurisdicional sempre ocorre depois do transcurso de um período, mais ou menos longo, a contar do momento em que o ilícito penal foi praticado, circunstância que pode ensejar a necessidade de o juiz, no curso da investigação ou da ação, adotar medidas que garantam a utilidade do processo ou a efetividade da decisão definitiva que será proferida. Essas medidas, denominadas cautelares, não constituem, obviamente,…

contrato, dos quais decorrem os que vedam a lesão e o enriquecimento indevido, tudo como corolário do resgate da dignidade da pessoa humana. (Programa de Direito do Consumidor, 3. edição, Atlas, 2011, págs. 102 e 103)”. E ainda acrescenta e emérito magistrado: “ A nova concepção dos contratos repudia, de modo veemente e absoluto, a lesão, o prejuízo não razoável. A primazia não é mais da vontade, mas, sim, da justiça contratual. (ob. cit. pág. 117)”. Só há autonomia da vontade…

São decisões reiteradas dos tribunais. É o conjunto de decisões reiteradas proferidas pelos Tribunais sobre determinada matéria de direito, que servem de orientação para a aplicação e interpretação das leis, mas sem, contudo, vincular os demais magistrados, salvo súmulas vinculantes (EC 45/04). Esta, juntamente com a doutrina é considerada fonte não formal – meramente intelectual ou informativa - de direito, se tornando na realidade prática fonte criadora de direito. Basta observar a…

conceitua o direito processual como o ramo do direito público interno que disciplina os princípios e as regras relativos ao exercício da função jurisdicional do Estado. No entanto, tal conceituação, embora ainda prevaleça na doutrina processual, não se revela absoluta, pois a função jurisdicional, embora siga sendo predominantemente exercida por magistrados e tribunais do Estado1, também pode ser exercida por órgãos e sujeitos não estatais, por meio dos meios alternativos de solução…

direito a uma prestação é o poder jurídico de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação, que pode ser de fazer, não fazer, pagar quantia, etc. E quando esse direito a uma prestação já esta certificado num titulo executivo (sentença, cheque...), se ele for inadimplido, automaticamente fica autorizada a sua execução. É com a execução que o Estado vai adotar as providências materiais necessárias para dar cumprimento forçado a essa prestação. Ex.: Se estamos diante de uma prestação…

morosidade na prestação jurisdicional, causando a incredulidade do Sistema, lento, estagnado e inacessível. Ao término deste trabalho, pode-se concluir que a Arbitragem nos dias atuais tornou-se necessária, pois possibilita a resolução dos litígios de forma justa e rápida, sendo imperioso difundir sua utilização, aumentando a credibilidade do instituto na busca da paz social e da efetiva Justiça. Palavras-chave: Arbitragem, acesso à Justiça, crise do Poder Judiciário, morosidade na…

pronta solução ao litígio, constituindo fator de celebridade. Conciliação: é o principal meio alternativo. o procedimento das reclamações trabalhistas inclui duas tentativas de conciliação (art. 847 e 859 da CLT). O código de processo civil CPC atribui ao juiz o dever de conciliar as partes art 125, IV. Só será possivel quando se tratar de direito disponivel, aqueles que se pode fazer acordo. Em caso de acordo não cumprido de uma conciliação, antes de propor uma ação o intuito é…

diferença na conversão da URV, em 1994, conforme se depreende da notícia extraída do site do próprio STF (documento em anexo). IV – DA TUTELA DE URGÊNCIA A par da pretensa vedação instituída pela Lei n° 9.494/97, em relação ao livre convencimento do Magistrado na concessão de antecipação de tutelas judiciais em desfavor da Fazenda Pública, o cerne é que o caso concreto não se afigura nessas hipóteses de vedação. A questão ventilada não trata de aumento de vencimentos, corolário…

se concentra grande parte das reformas do Judiciário. Os protagonistas desse campo são o Banco Mundial, o FMI e as grandes agências de ajuda ao desenvolvimento. Assim, há áreas no Judiciário consideradas importantes e outras não. A formação dos magistrados deve ser orientada fundamentalmente para as necessidades da economia. As reformas são orientadas quase que exclusivamente pela ideia de rapidez. Entretanto, uma justiça rápida pode ser uma má justiça, bem como há uma tendência desta…

junho de l998, fez constar o Princípio da Eficiência como expressa exigência a ser observada no âmbito da Administração Pública Brasileira. A Gestão da qualidade no serviço público se traduz, necessariamente, na busca de uma maior eficiência na prestação dos serviços de que dispõe, até por que constitui peça primordial rumo à melhoria contínua, com vistas à efetiva satisfação do cidadão. E é em face dessa expressiva mudança de paradigma nas Instituições Públicas, as quais vêm dia…