A Propos Reclamaçao Trabalhista Contra B Que Foi Julgada

recursos, contra-razões de recurso, provas), manifestando-se a cada acontecimento processual. O contraditório e a ampla defesa não podem deixar de ser observados pelo juiz durante o processo para que não ocorra nulidade do ato ou até mesmo de todo o processo. Contudo, existem algumas situações em que o juiz se vê obrigado a “andar” com o processo sem que ouça a outra parte, nestas situações ele não está desrespeitando a norma, mas cumprindo uma exigência da situação emergencial a ser…

Panes et Circes, em que reside, não recebeu correspondência que lhe fora remetida por Vara da Justiça do Trabalho desta região e entregue na portaria do prédio, em tempo hábil a ensejar seu comparecimento à audiência inicial no processo de reclamação trabalhista contra si dirigida. A ausência àquele ato processual causou-lhe prejuízos, pois que sofreu as penalidades da revelia e confissão quanto à matéria fáctica, consoante constou da sentença condenatória desde logo proferida, acolhendo…

PEÇAS PROCESSUAIS 18º Exame de Ordem – Rio de Janeiro - 2ª fase (2002) Aurélio Buarque ajuizou reclamação trabalhista em face de NWB do Brasil S.A. postulando a incorporação de ajuda de custo recebida, pagamento de horas extraordinárias e a sua incorporação ao salário para todos os efeitos legais, além de diferenças salariais decorrentes de alegada redução ocorrida nos últimos 5 anos do contrato de trabalho. Após apresentação da defesa e instrução do processo, foi proferida uma sentença pela

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DA VARA DO TRABALHO DE MOGI MIRIM – ESTADO DE SÃO PAULO. Processo nº A, já qualificada nos autos do processo em epígrafe que move contra B, por sua advogada que esta subscreve, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 895,I da CLT, interpor, tempestivamente, seu RECURSO ORDINÁRIO requerendo a remessa das anexas razões ao Egrégio Tribunal regional do Trabalho da 15ª Região, esclarecendo que a…

reclamante – arquivamento sem resolução do mérito; ausente o reclamado ocorre a revelia. Se a parte não comparece para prestar o seu depoimento pessoal ocorre a confissão. PROTEÇÃO: não se trata aqui do princípio protecionista do direito material trabalhista que busca assegurar direitos mínimos aos trabalhadores (art. 7º, CF); no direito do trabalho vige a regra do art. 818, CLT, e 333, CPC, entretanto vige o princípio da aptidão probatória (espécie de “inversão do ônus da prova”) –…

, por seu advogado, conforme instrumento de mandato incluso, nos autos da reclamação trabalhista promovida por, vem respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, apresentar CONTESTAÇÃO A Reclamada impugna por completo os pedidos e valores constantes da inicial, uma vez que desprovidos de qualquer amparo fático ou legal, senão vejamos: DA LEITURA DOS PEDIDOS ELENCADOS NA EXORDIAL O Reclamante propôs ação, alegando que foi contratado para exercer função de auxiliar técnico,

(Procuração em anexo – Doc. 00), com escritório profissional na (endereço), onde recebe intimações e notificações, vem respeitosamente a presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 840 da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), propor RECLAMAÇÃO TRABALHISTA pelo rito ordinário, em face de Reclamada, (qualificação), pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1 – PEDIDO DE JUSTIÇA GRATUITA Declara a Reclamante (Declaração em anexo – Doc. 00), sob as penas da Lei, que a…

é usada, duas delas são tidas como principais: a) NORMA JURÍDICA - é a reguladora da conduta social do homem. Direito objetivo ou lei em sentido amplo - é um sistema de normas jurídicas vigentes num determinado país, conhecida como NORMA AGENDI. b) FACULDADE JURÍDICA - ou prerrogativa - é reconhecida pela lei às pessoas em suas relações recíprocas - é o poder que o indivíduo tem de praticar ou não determinado ato, conhecida como FACULTAS AGENDI. O direito e suas concepções…

Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) apontam para a criação de 554 mil postos de trabalho com carteira assinada no primeiro trimestre deste ano, o que representa recorde histórico para esse período. A série de dados do CAGED tem início em 1992. Contra os três primeiros meses de 2007, quando foram criadas 399 mil vagas (recorde anterior), segundo informações do MTE, o crescimento no número de empregos formais criados foi de 38,7%. “Esse primeiro trimestre, como dizem meus filhos,…

Como desdobramento desse princípio, exsurge um outro: o princípio constitucional da obrigatoriedade da fundamentação das decisões judiciais (artigo 93, IX, CF). - PRINCÍPIO DA MOTIVAÇÃO DAS DECISÕES: constitui uma garantia do cidadão e da sociedade contra o arbítrio dos juízes. Com efeito, prenuncia o artigo 93, IX, da CF. O preceptivo em causa consagra dois outros princípios: o da obrigatoriedade da fundamentação das decisões e o da publicidade dos julgamentos. O princípio da…