Atribuições do Ministério Público

Atribuições do Ministério Público Na estrutura dos Ministérios Públicos, existem divisões por área de atuação. Isso se dá em função do princípio da especialização. Busca-se profissionalizar o membro do MP para que ele se especialize em determinada área, como acontece com outros profissionais. Como legítimo guardião da sociedade, o Ministério Público tem as portas abertas para que os cidadãos possam reivindicar a proteção de seus direitos. Basta que a pessoa que se sentiu lesada, procure a Promotoria de Justiça da sua cidade. É bom lembrar que, nesse sentido, o MP não deve ser acionado para proteção de direitos individuais ou assuntos particulares, e sim para causas coletivas. O Ministério Público é um rigoroso fiscal da lei e tutela os direitos indisponíveis, como o fornecimento de serviço de transporte público. Qualquer pessoa pode solicitar a atuação do promotor de Justiça, desde que a questão seja de interesse de toda a sociedade. Conflitos Agrários O Centro de Apoio Operacional especializado na área de conflitos agrários e suas respectivas Promotorias de Justiça são os Órgãos de atuação do Ministério Público do Estado de Minas Gerais na defesa dos direitos dos trabalhadores rurais pela posse de terra e, ainda, atuam preventivamente para acabar com a violência no campo. Consumidor Combater atos que infrinjam os direitos do consumidor, em especial os que ofereçam risco de lesão a interesses coletivos ou difusos. Tendo em vista que algumas práticas também…

PROMOTOR DE JUSTIÇA O promotor de justiça, antigamente denominado de promotor público, é o principal representante legal da acusação nos países que adotam um sistema baseado no contraditório, como no common law (os principais são Estados Unidos e Reino Unido) ou o baseado em inquérito, como no sistema romano-germânico, baseado em códigos (tal como nos países da Europa continental e da América Latina, dentre outros). A promotoria é a parte responsável por lei para apresentar um caso…

1 Estado de Goiás MINISTÉRIO PÚBLICO 1ª PROMOTORIA DE JUSTIÇA DE MINAÇU 26/09/2007 ACP UEG Minaçu - Cursos de Gestão Empresarial e Gestão da Saúde Ação Civil Pública - universidade pública - cobrança de matrículas e mensalidades - afronta ao artigo 206, inciso IV, da Constituição Federal e artigo 3º, inciso VI, da Lei 9.394/96 (LDB)restituição em dobro das mensalidades pagas EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA COMARCA DE MINAÇU/GO O MINISTÉRIO PÚBLICO DO…

objetivo apresentar o Ministério Público Estadual, do Distrito Federal e Territórios. Com o cunho informativo, tal apresentação busca explanar sobre o conceito, as funções, órgãos, princípios, prerrogativas e vedações, assim como outros assuntos correlatos, a fim de que se possa compreender com uma maior clareza a utilidade desta instituição no Estado brasileiro através de produções doutrinárias e da análise da legislação vigente sobre o tema, verificando o que aborda a respeito, assim…

FUNDAÇÃO SÃO PAULO CNPJ/MF nº 60.990.751/0001-24 Mantenedora da Pontifícia Universidade Católica de São Paulo ESTATUTO DA FUNDAÇÃO SÃO PAULO (Ato constitutivo foi inscrito sob o nº 428, em 13 de outubro de 1945, no livro A, nº 1 de Pessoas Jurídicas, do 4º Oficial de Registro Civil de Títulos e Documentos da Comarca de São Paulo, Estado de São Paulo. O presente Estatuto foi atualizado e registrado sob o nº 526.748, em 29 de novembro de 2006, em cumprimento ao “Termo de…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS Centro de Apoio Operacional das Promotorias de Justiça de Defesa do Meio Ambiente, do Patrimônio Histórico e Cultural e da Habitação e Urbanismo – CAO-MA SECRETARIA DE ESTADO DE CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR Fundação Centro Tecnológico de Minas Gerais – CETEC SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL Instituto Mineiro de Gestão das Águas – IGAM Instituto Estadual de Florestas – IEF Fundação Estadual do Meio…

Termo de Ajustamento de Conduta O legislador ordinário, ao editar o Código de Defesa do Consumidor- CDC (Lei 8.078/ 90), determinou o acréscimo de um novo parágrafo no Art. 5º da Lei da Ação Civil Pública (Lei 7.347/85), pelo qual os órgãos públicos legitimados poderão tomar dos interessados compromisso de ajustamento de conduta às exigências legais, mediante cominações, que terá eficácia de título executivo extrajudicial. Indique aos amigos O Ministério Público do Estado de Minas…

Ministério Público do Brasil No 2º Congresso do Ministério Público do Estado de São Paulo, um dos objetivos foi o critério para identificar deficiências na atuação institucional e assim poder corrigir para que haja melhorar a prestação de serviço público. O Ministério Público tem por atuação fiscalizar a lei e também defender o patrimônio público, o Ministério Público é uma Instituição aberta ao debate sobre qualquer tema sobre, o serviço que presta. O Ministério Público almeja uma…

acervo de bens que recebe personalidade para realizar fins determinados. O patrimônio se personaliza quando a fundação obtém sua existência legal como prevê o Art. 62 e sua atuação no parágrafo único: “Para criar uma fundação, o seu instituidor fará, por escritura pública ou testamento, dotação especial de bens livres, especificando o fim a que se destina, e declarando, se quiser a maneira de administrá-la. Parágrafo único: A fundação somente poderá constituir-se para fins religiosos,…

A ATUAÇÃO DA PROMOTORIA DE JUSTIÇA NA APLICAÇÃO DO DIREITO PENAL E NA DEFESA SOCIAL E DA ORDEM PÚBLICA Ao analisarmos a atuação do Direito Penal no Brasil, logo nos remetemos a certas figuras que trabalham em função do cumprimento dessas normas, um desses personagens é o Promotor de Justiça. Os Promotores de Justiça são agentes públicos defensores da…