A Promotoria De Justiça Do Patrimônio Público E Cultural

AMBIENTAIS POSSÍVEIS................................................. 14 12. CONSIDERAÇÕES FINAIS.................................................................... 18 REFERÊNCIAS ANEXOS GALERIA DE IMAGENS 1. INtrodução O Ministério Público após a Constituição de 1988 passou a ocupar papel de destaque em razão, não somente do exercício de suas atribuições tradicionais como órgão agente, sobretudo em virtude da ampliação da sua esfera de atribuições, notadamente no que…

O MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE SÃO PAULO, pelo 9º Promotor de Justiça de Campinas, com atribuições nas áreas de habitação e urbanismo, vem respeitosamente perante Vossa Excelência, com fundamento no artigo 129, inciso III, da Constituição Federal, nas Leis Federais 7.347/85 (Lei da Ação Civil Pública), bem como nos artigos 25, inciso IV, letra "a", da Lei nº 8.625/95 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), 103, inciso VIII, da Lei Complementar Estadual

coco e lanches), banheiros públicos, bebedouros, vaporizador, sede da Polícia Ambiental e do Grupo de Escoteiros Ave Branca. Funcionamento – 6h às 22h. Tamanho – 86 hectares. História – Inaugurado 6 de abril de 2000, o parque foi criado por Lei Complementar nº 287, no intuito de proteger o acervo genético da flora e da fauna nativas da região, áreas de nascente e recargas de aqüíferos, proporcionando a realização de atividades voltadas para a educação ambiental, cultural e de lazer,…

Assuntos Jurídicos LEI Nº 8.625, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1993. Institui a Lei Orgânica Nacional do Ministério Público, dispõe sobre normas gerais para a organização do Ministério Público dos Estados e dá outras providências. Mensagem de veto O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I Das Disposições Gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a…

questão de como após a nova lei, aplicar-se-á a reparação de danos causados à vítima do ilícito penal. Interpreta o art. 387, IV, do Código Processual Penal além da forma positivista, oferecendo uma explanação baseada no cotidiano do promotor de justiça. Assim sendo, analisa a legislação penal pátria sob a luz da doutrina, mas também das experiências reais vivenciadas no dia a dia das varas criminais, dando um enfoque na posição do magistrado neste novo dever de fixar valor mínimo…

Apoio Cultural Apoio Cultural Cadastre-se Login Rio Grande, 26 de Outubro de 2014 Âmbito Jurídico Busca Buscar Página Inicial Sobre Quem somos Publicidade Convênios e Parcerias Apoiadores Culturais Notícias Nacional Internacional Legislação Opinião Via Internet Contexto Almanaque Expediente Índice Geral de Notícias Ensino Jornadas Simulados Revista Revista Âmbito Jurídico Índice última edição Conselho Editorial Normas de publicação Enviar artigos …

assim como sobre a dotação patrimonial da mesma e a tutela do Ministério Público estão também inclusas neste trabalho, ao lado de uma breve qualificação de alguns tipos de fundações que em si diferenciam-se apenas na situação de origem e no foco social de seus objetivos. Conclui-se que toda a atividade fundacional disciplinada em lei no que tange às atividades notariais e registrais e ainda pela tutela do Ministério Público, visam legitimar e garantir a perpetuidade de um ideal altruísta…

A TRAJETÓRIA DO SERVIÇO SOCIAL NO MINISTÉRIO PÚBLICO DE SERGIPE Charlene Souza da Silva1 RESUMO Este artigo visa expor uma breve análise da trajetória do Serviço Social no Ministério Público de Sergipe (MP/SE), enfatizando avanços e desafios que perpassam este contexto institucional. O Serviço Social no Ministério Público tem como principal função auxiliar no processo de defesa dos direitos sociais e na luta pelo acesso à cidadania, sua ação reafirma a concretude dos preceitos éticos…

JULHO DE 2006* Institui a Lei Orgânica do Ministério Público do Estado do Pará e dá outras providências. A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DO PARÁ estatui e eu sanciono a seguinte Lei Complementar: LIVRO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS, DA AUTONOMIA, DA ORGANIZAÇÃO E DOS ÓRGÃOS DE ADMINISTRAÇÃO E DE EXECUÇÃO TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E DA AUTONOMIA DO MINISTÉRIO PÚBLICO CAPÍTULO I Das disposições gerais Art. 1º O Ministério Público é instituição permanente, essencial à função…

lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica do mundo a necessidade de uma legislação que busque sem dúvidas coibir os…