inquérito civil em matéria ambiental

INQUÉRITO CIVIL EM MATERIA AMBIENTAL Inquérito civil O Inquérito Civil é um instrumento pré- processual, de utilização exclusiva do Ministério Público Federal ou Estadual, que pode culminar ou não com a instauração da Ação Civil Pública em defesa do meio ambiente. No ano de 1980, alguns Promotores de Justiça do Estado de São Paulo apresentaram o anteprojeto de lei que veio a corroborar com a edição da Lei da Ação Civil Pública de responsabilidade por danos causados ao meio ambiente, ao consumidor, aos bens e direitos de valor artístico, estético, histórico e turístico (Lei 7.347/85). Segundo José Luiz Mônaco da Silva o Inquérito Civil É um procedimento administrativo criado pela lei com a finalidade de coadjuvar o Ministério Público na tarefa de investigar fatos causadores da propositura de Ação Civil Pública. Não é processo e tampouco procedimento judicial. É simplesmente procedimento administrativo investigativo. Inquérito civil A nova ordem constitucional consagrou o Inquérito Civil para a proteção do meio ambiente nos artigos 127, 129, III. ART. 127 – O Ministério Publico é instituição permanente , essencial à função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis ART. 129 III – promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público social , do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos; Fases do Inquérito Civil O…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA E O DIREITO ELEITORAL A ação civil pública está prevista no inciso III do art. 129 da Constituição Federal de 1988 que dá competência para o Ministério Público “promover o inquérito civil e a ação civil pública, para a proteção do patrimônio público e social, do meio ambiente e de outros interesses difusos e coletivos”. Djalma Pinto 2006, p. 380 nos ensina que: “a ação civil pública pode ser proposta pelo Ministério Público,…

trabalhosgratuitos.com/Outras/Uyuuu/463497.html 2 dias atrás - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos ... de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa ... com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ... Direitos Humanos - Exames trabalhosgratuitos.com/Outras/Direitos-Humanos/466118.html 1 dia atrás - Outras…

relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolher uma resposta. a. A direitos individuais. b. A direitos difusos. c. Ao meio ambiente. d. Ao patrimônio público e social. e. A direitos coletivos. Question 4 Notas: 1 Sem qualquer motivação ou fundamento legal, o…

resposta. Escolher uma resposta. a. Promover o inquérito civil e ação civil pública. b. Zelar pela proteção do patrimônio público. c. Julgar os atos violadores dos direitos fundamentais praticados pelo Estado. d. Zelar pelo efetivo respeito aos serviços de relevância Dos atos citados abaixo, não é permitido ser praticado pelo Ministério Público, de acordo com o artigo 129 da Constituição Federal: Escolher uma resposta. Escolher uma…

legitimado constitucionalmente ao exercício da ação penal pública, apenas excepcionado pela vítima na ação privada subsidiária, em caso de inércia na função de iniciar o processo no prazo legal (arts. 129, I e 5o., LIX, da Constituição Federal). São inconstitucionais as normas processuais penais que facultam ao juiz a investigação secreta em delitos praticados por organizações criminosas (art. 3o., da Lei 9.034/95). São incorretas e inadequadas, atingindo as raias da…

Guerreiro Luis Henrique Alves e Castro Luiz Carlos de Morais Mariza Paola Janjar INQUERITO CIVIL Unaí – MG Setembro/2013 Campanha Nacional de Escolas da Comunidade Instituto de Ensino Superior Cenecista Direito INQUERITO CIVIL Trabalho apresentado ao Instituto de Ensino Superior Cenecista como requisito parcial à obtenção pontual semestral. Professor: Mac Amaral Cartaxo Unaí – MG Setembro/2013…

UNIVERSIDADE FEDERAL DA PARAÍBA Centro de Ciências Jurídicas Escola Superior da Magistratura – Esma/TJPB Especialização: Direitos Humanos, Econômicos e Sociais MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO JOÃO PESSOA 2013 MARCO AURÉLIO DE OLIVEIRA ARAÚJO ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO INQUÉRITO CIVIL E O PRINCÍPIO DO CONTRADITÓRIO…

direitos. RESPOSTA FORUM PARTE 2 1) A ação civil pública é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis infraconstitucionais, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos. Em outras palavras, a ação civil pública não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. O…

Direito constitucional Ação civil publica por ato de improbidade A ação civil pública e o instrumento processual adequado conferido ao ministério público para o exercício do controle popular sobre os atos dos poderes públicos exigindo tanto a reparação dos dano causado ao patrimônio público por ato de improbidade quanto a aplicação das sanções do art.37, inciso 4º,da constituição federal.( Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos…