A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

ambos da Constituição Federal; artigos 1°, inciso IV, 5°e 21, todos da Lei n.° 7.347/85 (Lei de Ação Civil Pública); artigo 25, IV, “a”, da Lei n.° 8.625/93 (Lei Orgânica Nacional do Ministério Público), com base nos dados probatórios coligidos nos autos do Inquérito Civil n.º ____/______, bem como pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos, vem, respeitosamente, propor AÇÃO CIVIL PUBLICA POR ATO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA em desfavor de…

Art. 5o Nos crimes de ação pública o inquérito policial será iniciado: I - de ofício; II - mediante requisição da autoridade judiciária ou do Ministério Público, ou a requerimento do ofendido ou de quem tiver qualidade para representá-lo. § 1o O requerimento a que se refere o no II conterá sempre que possível: a) a narração do fato, com todas as circunstâncias; b) a individualização do indiciado ou seus sinais característicos e as razões de…

e da Juventude, Promotores de Justiça in fine assinados, no uso de suas atribuições legais e constitucionais, vem, com fundamento no art. 129, III, da Constituição brasileira, na Lei 8.069/90 e na Lei nº 7.347/85, ajuizar a presente AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE OBRIGAÇÃO DE NÃO-FAZER, COM PEDIDO DE TUTELA ANTECIPADA Contra a EMISSORA DE TELEVISÃO PERNAMBUCO S/A, com sede na ___________________, CNPJ __________________(Estatutos com última alteração anexos, doc__), pelos…

Ação Civil Pública 1. Conceito A ação civil pública é um instrumento processual, de ordem constitucional, destinado à defesa de interesses difusos e coletivos, proposta pelos legitimados descritos no artigo 5º da Lei 7.347/85 para a tutela específica do patrimônio público, meio ambiente, consumidores, pleiteando a fixação da responsabilidade, e, consequentemente, a reparação pelos danos causados. 2. Objeto O objeto da Ação Civil Publica é responsabilizar os responsáveis pelos danos

AÇÃO CIVIL PÚBLICA Introdução O presente estudo tem por finalidade analisar o conceito da Ação Civil Pública, bem como sua aplicabilidade, destacando a importância que representa atualmente no processo coletivo. O processo Civil Coletivo tem ganhado força, e sua aplicação, se dá em torno da proteção dos Direitos Difusos, Direitos Coletivos e Direitos Individuais Homogêneos. Busca-se apontar possíveis soluções…

1 - O poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público denomina-se poder: RESPOSTA CORRETA: De polícia. COMENTÁRIO: O Poder de Polícia constitui o poder-dever da Administração Pública de restringir o exercício de direitos em razão do interesse público concernente à segurança, à higiene, à ordem, aos costumes, à disciplina da produção e do mercado, ao exercício de atividades econômicas dependentes de concessão ou autorização do…

função jurisdicional do Estado, incumbindo-lhe a defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis. (art.127, CF/88). Há controvérsias ao se determinar o exato surgimento da instituição Ministério Públicas na história humana. Alguns autores remontam para o Egito Antigo, na figura do Magiaí, que era um funcionário do rei e dentre suas várias funções estava a de aplicar castigos a rebeldes, proteger cidadãos pacíficos, dar assistência a…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA A ação civil pública funciona atualmente como um poderoso instrumento processual que vem sendo utilizado com uma certa freqüência. Prevista na Constituição brasileira e em demais leis, de que podem se valer o Ministério Público e outras entidades legitimadas, a ação civil pública serve para a defesa de interesses difusos, coletivos e individuais homogêneos e não pode ser utilizada para a defesa de direitos e interesses puramente privados e disponíveis. A ação civil pública

trabalho tem como aspecto primordial abordar a inconstitucionalidade da atuação direta do Parquet nas investigações criminais e instaurações de inquéritos policiais. A Carta Magna dispõe, em seu artigo 129, as incumbências institucionais do Órgão Ministerial, seu inciso VIII, descreve a legitimidade em “requisitar diligências investigatórias e a instauração de inquérito policial, indicados os fundamentos jurídicos de suas manifestações processuais”. Tem a finalidade de demonstrar a…

INQUÉRITO POLICIAL Introdução 1.A Persecução Criminal A persecução Criminal para a apuração das infrações penais e sua respectiva autoria comporta duas fases bem delineadas. A primeira, preliminar, inquisitiva, e objeto do presente capítulo, é o inquérito policial. A segunda, submissa ao contraditório e à ampla defesa, é denominada de fase processual. Assim, materializado o dever de punir do Estado com a ocorrência de um suposto fato delituoso, cabe