A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

PROTEÇÃO À PESSOA IDOSA São aspectos da Proteção à Pessoa Idosa, descritos na Lei 10.741 - Estatuto do Idoso: Compete ao Ministério Público: I – instaurar o inquérito civil e a ação civil pública para a proteção dos direitos e interesses difusos ou coletivos, individuais indisponíveis e individuais homogêneos do idoso; II – promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e…

institucionais, tal como na requisição da instauração do inquérito policial, passeando no contexto do procedimento penal brasileiro em princípios constitucionais, modalidade de ação penal, características do instrumento investigatório, sua natureza jurídica e curiosidades da esfera processual penal. Em especial a função institucional do controle externo da atividade policial. -conceitos, -princípios, -Funções institucionais -modalidades de ação penal, -características do…

funções” e de “promover o bem dos direitos e interesses da União”. A Constituição faz referência expressa ao Ministério Público no capítulo ‘Dos órgãos de cooperação’, em 1934 e institucionaliza o Ministério Público e prevê lei federal sobre a organização do Ministério Público da União. Nos anos seguintes, o processo de codificação do Direito nacional permitiu o crescimento institucional do Ministério Público, visto que os códigos atribuíram várias funções à instituição. Os Códigos…

do Ministério Público: I - PROMOVER, PRIVATIVAMENTE, A AÇÃO PENAL PÚBLICA, NA FORMA DA LEI; Conforme ensinamento de Pinto Ferreira, "o órgão do MP está habilitado à promoção penal, podendo requisitar inquérito no setor policial e outras informações necessárias ao exercício desta missão. Oferece a 'denúncia', em que inicia o contraditório no processo penal, até o encerramento da causa, com a condenação ou a absolvição do acusado, podendo, no primeiro caso, promover e acompanhar a…

criminal em face do sistema processual penal adotado pela atual Constituição da República de 1988, bem como os atuais e divergentes posicionamentos jurisprudenciais a respeito da matéria, frente a sua relevância para a sociedade, uma vez que é de ordem pública voltada diretamente ao interesse social, foram os principais motivos da escolha do tema “Garantias e limitações do poder investigatório criminal do Ministério Público” da pesquisa ora apresentada. Além disso, orienta o professor…

um funcionário real magiaí detentor de múltiplas e amplas funções, tanto civis como criminais, podendo ser a língua e os olhos do rei do país, castigar rebeldes, reprimir os violentos, proteger cidadãos pacíficos. Surge na Grécia Antiga a figura do temósteta ou tesmoteta com a incumbência de denunciar os delitos. Levava apenas a notitia criminis, para que o Senado ou a Assembléia do Povo nomeasse um indivíduo para mover a ação penal, realizando assim uma função análoga à executada pela…

PRINCIPIO DA COMUNHÃO DAS ´PROVAS: uma vez produzida provas, ela pertencerá ao processo. PRINCIPIO DA OBRIGATORIEDADE : uma vez praticado o crime de ação publica incondicionada, o MP é obrigado a ingressar com ação penal . PRINCIPIO DA INDISPONIBILIDADE: uma vez oferecida a ação penal o MP não pode disistir.] PRINCIPIO DA INTRANCEDENCIA: a ação penal só pode ser proposta contra a pessoa a quem se imputa a pratica do crime. PRINCIPIO DA OFICIALIDADE: persecução penal é feita pelos seus…

garantia a todos, dos meios de defesa assegurados pelo Estado Democrático de Direito. Surge então a chamada persecutio criminis, perseguição do crime, exercida pela polícia judiciária, por meio do inquérito policial e pelo Ministério Publico através da ação penal. O inquérito policial é o instrumento de que se vale o Estado, através da polícia judiciária, para dar inicio a persecução penal, sendo o Ministério Público controlador das investigações realizadas. Da…

armas. Contudo, na fase pré-processual, no inquérito, a desigualdade é marcante. O investigado não goza dos mesmos direitos e não detém os mesmos poderes reservados ao Estado, representado pela polícia. 5 – Princípio do Livre convencimento – O que não estiver dentro do processo é como se não existisse. Impede julgamentos parciais. 6 – Princípio da Publicidade – Os atos processuais são públicos. Não atingem os atos que se realizam durante o inquérito policial. 7 – Principio do Contraditorio

Dentre estas instituições temos a Polícia Civil e o Ministério Público. Nessa esteira, ao criar cada um desses órgãos, o legislador estabeleceu a sua finalidade e delineou o papel que lhes seria confiado para a consecução dos fins do Estado Maior. Dentro dessa perspectiva, estabeleceu o legislador constitucional nos parágrafos do artigo 144 que as “funções de polícia judiciária e a apuração de infrações penais” incumbem à Polícia Federal e às Polícias Civis, nas suas respectivas áreas…