A Promover O Inquérito Civil E Ação Civil Pública

SUMÁRIO 1 INTRODUÇÃO 3 2 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO PARTE NO PROCESSO CIVIL 4 3 ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO COMO FISCAL DA LEI 6 4 PRINCÍPIO DO MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL 7 5 CONCLUSÃO 10 6 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 11 1 INTRODUÇÃO O presente estudo objetiva apresentar a ação do Ministério Público no Processo Civil, partindo do perfil constitucional deste órgão institucional, como identificador dos…

AÇÃO CIVIL PÚBLICA NA PROTEÇÃO AMBIENTAL Alexandra Fontoura de Souza1 Sônia de Oliveira2 RESUMO O presente trabalho destina-se a analisar como a Ação Civil Pública é um meio processual importante na defesa do meio ambiente. Sendo o meio ambiente um direito coletivo, sua defesa judicial necessita de um instrumento processual de caráter coletivo, como a Ação Civil Pública. No presente estudo, de caráter bibliográfico, será analisada a Lei 7.347 sancionada em 26 de julho de 1985, que veio

controlar os atos administrativos de seus representantes, ao Ministério Público também cabe o poder de investigar, seja na área cível para a apuração de danos ao patrimônio público ou atos de improbidade administrativa, seja na área penal, requisitando inquérito ou investigando diretamente infrações penais para encontrar indícios capazes de responsabilizar o autor do ato definido como crime, dentre outras atuações em prol da cidadania. O Ministério Público, sempre em nome da Justiça, da…

Público, por meio dos Procuradores e Promotores de Justiça, é responsável por exercer várias funções relacionadas à defesa dos direitos fundamentais, com destaque para as atribuições de promover o inquérito civil e a ação civil pública. Não incumbirá ao Ministério Público instaurar inquérito civil ou ajuizar ação civil pública nos casos de violações: Escolha uma: a. A direitos coletivos. b. A direitos individuais. c. Ao patrimônio público e social. d. A direitos difusos. e. Ao meio…

foram instituídas, no âmbito do Ministério do Trabalho, as Juntas de Conciliação e Julgamento e as Comissões Mistas para solução dos conflitos coletivos de trabalho. Os Procuradores do Departamento Nacional do Trabalho passaram a ser designados para promover a execução das “sentenças” proferidas pelas Juntas perante a Justiça Comum. Com o advento da Constituição brasileira de 1934, foi criada a Justiça do Trabalho, mas, por paradoxal que possa parecer, essa “Justiça” pertencia, ainda,…

UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA DIREITO AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA TUTELA PROCESSUAL DO MEIO AMBIENTE. A FASE PRÉ-PROCESSUAL: O INQUÉRITO POLICIAL A FASE PROCESSUAL: AÇÃO CIVIL PÚBLICA AMBIENTAL Brasília, 04 de Maio de 2011 UNIVERSIDADE CATÓLICA DE BRASÍLIA Trabalho apresentado à professora Vanda de Direito Ambiental . Brasília, 04 de Maio de 2011. INTRODUÇÃO A tutela ambiental vem fundamentada como garantia constitucional

1. Conceito A ação civil pública surgiu no contexto das ondas de reforma do processo, ocorridas em âmbito mundial a partir dos anos 60, que tiveram por escopo ampliar o acesso à Justiça, permitindo que qualquer espécie de lesão e de lesado tivesse condições de obter uma solução para o direito desrespeitado. De forma genérica o conceito da ação civil publica está relacionado da seguinte forma: é o instrumento processual, previsto na Constituição Federal brasileira e em leis…

como funções institucionais: 1) Promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei: Anteriormente, havia casos em que a ação penal era iniciada por portaria do delegado de polícia (contravenções e delitos de trânsito). Hoje, salvo, a hipótese de ação privada, é o MP que titula a acusação. “Não se reconhece ao assistente de acusação legitimidade para aditar a peça acusatória oferecida pelo Ministério Público, titular exclusivo da ação penal pública (art. 129, I, da CF). A…

GRADUAÇÃO EM DIREITO INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS JULIANA FERREIRA MADRUGA São Paulo 2013 9 JULIANA FERREIRA MADRUGA INQUÉRITO POLICIAL: PAPEL DO MINISTÉRIO PÚBLICO NAS INVESTIGAÇÕES CRIMINAIS Trabalho de Conclusão de Curso apresentado à Universidade Nove de Julho – UNINOVE, como requisito parcial para obtenção do grau de Bacharel em Direito. Orientadora: Claudiane R. Gouvêa São Paulo 2013 10 INQUÉRITO…

SUMulas SÚMULA n.º 1. “Se os mesmos fatos investigados no inquérito civil foram objeto de ação popular julgada improcedente pelo mérito e não por falta de provas, o caso é de arquivamento do procedimento instaurado.” Fundamento: Cotejando uma ação popular e uma ação civil pública, pode haver o mesmo pedi do e a mesma causa de pedir (p. ex., na defesa do meio ambiente ou do patrimônio público, cf. LAP e LACP, e art. 5º LXXIII, da CF). Numa e noutra, tanto o cidadão como o Ministério…