A Promotoria De Justiça Do Patrimônio Público E Cultural

residente na Rua Guanabara, nº 429, Jardim América, Itumbiara/Goiás, vem apresentar, na forma do art. 17, § 7º, da Lei 8.429/92, sua CONTESTAÇÃO em face da AÇÃO CIVIL PÚBLICA proposta pelo MINISTÉRIO PUBLICO ESTADUAL, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos: 1. SÍNTESE DA INICIAL. O Ministério Público do Estado de Goiás ajuizou AÇÃO CIVIL PÚBLICA DE EXTINÇÃO DE ENTIDADE FUNDACIONAL em face da FUNDAÇÃO RIO VERDÃO DE EDUCAÇÃO E CULTURA-FURVEC, alegando que esta jamais esteve em…

| O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO PROCESSUAL Felipe Barros Leal Rocha Mat. 0520652 Fortaleza-CE Junho, 2010 FELIPE BARROS LEAL ROCHA O MINISTÉRIO PÚBLICO NO PROCESSO CIVIL: DA SUA ORIGEM A ATUAL INTERVENÇÃO PROCESSUAL Monografia apresentada

construção/implantação, bem como das licenças ambientais, municipais, estaduais e federais referentes à obra do mineroduto Minas Rio nas áreas do Município e de não receber por parte da empresa os documentos solicitados e, por uma questão de "defesa do patrimônio e do povo de Carangola", o Prefeito Municipal Patrick Neil Drumond Albuquerque resolveu embargar as obras no Município fundamentado nos artigos 8 e 9 do Código de Obras Municipal. Para o cumprimento do embargo, o Prefeito…

UNIVERSIDADE FEDERAL DE PERNAMBUCO - UFPE CENTRO DE CIÊNCIAS JURÍDICAS - CCJ FACULDADE DE DIREITO DO RECIFE - FDR ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Recife, 01 de junho de 2015. ATUAÇÃO DO MINISTÉRIO PÚBLICO EM PERNAMBUCO Professora: Valéria Lins Disciplina: Direito Penal II Alunos: Caio Vinícius Lins Azuirson – Matrícula: 06898174444 João Roberto Azevedo – Matrícula: 06782731460 Luciana Ferreira – Matrícula: 11268103470…

lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica do mundo a necessidade de uma legislação que busque sem dúvidas coibir os…

lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica do mundo a necessidade de uma legislação que busque sem dúvidas coibir os…

MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE MINAS GERAIS COORDENADORIA DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DE DEFESA DO RIO SÃO FRANCISCO COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS ORGANIZADOR: MARCOS PAULO DE SOUZA MIRANDA COORDENADOR DAS PROMOTORIAS AMBIENTAIS DAS SUB-BACIAS DOS RIOS DAS VELHAS E PARAOPEBA BELO HORIZONTE 2006 COLETÂNEA DE JURISPRUDÊNCIA AMBIENTAL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE MINAS GERAIS 1 MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE…

lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica do mundo a necessidade de uma legislação que busque sem dúvidas coibir os…

lei de crimes ambientais é o único diploma brasileiro que prevê a responsabilização de pessoas jurídicas na esfera penal. São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente. O Brasil possuidor da maior floresta tropica do mundo a necessidade de uma legislação que busque sem dúvidas coibir os…

telhado e a implantação de acessibilidade, visando à alocação de departamentos públicos municipais. Entretanto, além da dificuldade de captação de recursos, por ser um imóvel tombado, a proposta de restauração é acompanhada pelo Conselho de Defesa do Patrimônio Cultural de Bauru. DO TOMBAMENTO A palavra tombamento possui como significado fazer um registro de determinado patrimônio em livros específicos junto ao Poder Público. Por extensão, é o ato administrativo de registrar algo que é…