A Promotoria De Justiça Do Patrimônio Público E Cultural

criação da Promotoria de Justiça Especializada na Defesa dos Cidadãos Portadores de Deficiencia e Idosos, no ano de 1998, […] foi que os direitos das pessoas idosas no Maranhão efetivamente passaram a fazer do leque de atenção dos varios atores estatais, […] passou a exigir uma atuação positiva do Estado, em todos os ambitos, para garantir os direitos fundamentais das pessoas idosas. 3. A construção da ideia de rede de proteção da pessoa idosa no Maranhão […] […] a Promotoria de…

Cidadania Na área de defesa do patrimônio público e da probidade administrativa, o promotor da cidadania investiga os atos da administração pública que possam causar prejuízo ao erário, como desvio de dinheiro público, licitações e contratos administrativos fraudulentos, ilegal contratação de pessoal pela Administração, bem como o enriquecimento ilícito de agentes públicos em razão de corrupção. Consumidor O Promotor de Justiça, na área do consumidor, tem como…

ATENDIMENTO AO PÚBLICO PRESTADO PELA PROMOTORIA DE JUSTIÇA REGIONAL DE VITÓRIA DA CONQUISTA-BA George Alex Borges Dantas1 RESUMO A qualidade no atendimento é entendida nos dias atuais como um fator capaz de gerar competitividade nas organizações independente do setor no qual desenvolve suas atividades. Partindo do pressuposto da importância da qualidade do atendimento oferecido no setor público, este estudo científico procura investigar essa variável na Promotoria de Justiça…

emissão legal, destinado à arrecadação de imposto ou taxa; II - papel de crédito público que não seja moeda de curso legal; III - vale postal; IV - cautela de penhor, caderneta de depósito de caixa econômica ou de outro estabelecimento mantido por entidade de direito público; V - talão, recibo, guia, alvará ou qualquer outro documento relativo a arrecadação de rendas públicas ou a depósito ou caução por que o poder público seja responsável; VI - bilhete, passe ou conhecimento de…

habilitação profissional, atendimento a grupo de crianças e adolescentes, jovens, adultos, idosos e, portadores de necessidades especiais entre outros. Especificadamente o projeto atender as necessidades básicas em relação ao meio ambiente social, cultural e esportivo da criança e do adolescente; Possibilitar as nossas crianças e adolescentes o convívio harmonioso, dentro da sociedade; Incentivar a aprendizagem e criatividade; Motivar interesses ás crianças e adolescentes a…

Fundação é uma universalidade de bens personalizada, em atenção ao fim, que lhe dá unidade. É um patrimônio destinado a um fim de interesse público ou social que adquire personalidade jurídica, na forma da lei civil; Estão sujeitas a um regulamento especial desde o seu nascimento até sua extinção, previsto pelo Código Civil (arts. 24/30), Código de Processo Civil (arts. 1199/1204) e Lei de Registros Públicos (arts. 114/120); Não deixa de ser uma pessoa jurídica, denominada pelo…

A História do Ministério Público no Brasil Período Pré-Colonial Orientado pelo direito praticado em Portugal, o Brasil ainda não tinha o Ministério Público como instituição. Em 1521, as Ordenações Manuelinas, que fiscalizam o cumprimento e execução da lei juntamente com os Procuradores dos Feitos do Rei, citam o papel do promotor de justiça, que deveria ser alguém letrado e bem entendido para saber espertar e alegar as causas e razões para clareza da justiça e inteira conservação da…

AS FUNDAÇÕES E O NOVO CÓDIGO CIVIL Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Art. 225, da lei 6938/81) 1. INTRODUÇÃO Atendendo solicitação do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE de Minas Gerais – IBAMA, através do Mem° nº 123/2015 –, datado de 08 de agosto de 2015 encaminhado ao MINISTERIO PÚBLICO DE JANUARIA, tendo como peças de informação o Ofício No.…

As Fundações e o Novo Código Civil Cibele Cristina Freitas de Resende Promotora de Justiça Através de questionamento trazido individualmente ao crivo deste Centro de Apoio Operacional das Promotorias da Cidadania, com atribuições em matéria fundacional, apresenta-se extremamente oportuno fazer algumas reflexões sobre o atualíssimo tema das finalidades para as quais uma fundação pode ser instituída, sobretudo frente às inovações trazidas pelo novo Código Civil, sob o prisma das…