Todos t m direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado

“Todos têm direito ao Meio Ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações”. (Art. 225, da lei 6938/81) 1. INTRODUÇÃO
Atendendo solicitação do INSTITUTO BRASILEIRO DE MEIO AMBIENTE de Minas Gerais – IBAMA, através do Mem° nº 123/2015 –, datado de 08 de agosto de 2015 encaminhado ao MINISTERIO PÚBLICO DE JANUARIA, tendo como peças de informação o Ofício No. 018/2015-SEMDAAMA, datado de 10 Agosto de 2015 emitido pelo Secretario Municipal de Desenvolvimento do Meio Ambiente João Paulo Cambraia de Castro. Eu, Tiago Figueredo Viana de Souza – Assessor Técnico do IBAMA e as assistentes em Meio Ambiente Raquel dos Santos Santiago e Tainá Lopes Figueiredo, nos deslocamos até a cidade de JANUARIA, no dia 10 de Agosto de 2015; afim de realizar avaliação de um possível dano ambiental ocorrido as margens do Rio São Francisco através da realização de fiscalização e vistoria do local. 3. ATIVIDADES DESENVOLVIDAS
A Ficha de Atendimento nº 181/2015-/MP - MG, registrada em 10/08/2015 de Meio Ambiente trata de denúncia acerca de Rejeito da Atividade de Pescado realizada no Cais da cidade de Januária onde a atual situação em que se encontra devido às condições precárias e de abandono além do descaso com a saúde pública e com o meio ambiente. A denúncia apurada versa sobre as atividades do atual mercado de peixe, onde os proprietários jogam carcaças e filetagem de peixes em locais não apropriados, não respeitando os avisos da prefeitura local e da vigilância sanitária, para jogar o lixo em locais adequados e apropriados. A visita ao local foi realizada por mim, Assessor Técnico do IBAMA e assistentes, que constatamos irregularidades no local desrespeitando leis ambientais vigentes, leis estaduais e municipais. As áreas afetadas por tal procedimento comprometem a estética da cidade de Januária, abolindo em