A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

esteve sob um regime militar, e todo o País era regido pelo braço forte do militarismo. O controle exercido sobre os sindicatos era evidente, e havia uma forte restrição ao princípio da liberdade sindical. Na realidade tal situação já se mantinha não só devido ao militarismo em si, mas desde as restrições impostas pela Constituição de 1937. Após a Constituição de 1988, várias dessas restrições foram excluídas do sistema, mas algumas ainda permaneceram. Diante de tal situação, o Fórum Nacional do

mais fácil obter o que se deseja com um sorriso do que à ponta da espada.” ATENÇÃO LEIA AS INSTRUÇÕES ABAIXO Após identificado e instalado na sala, você não poderá consultar qualquer material, enquanto aguarda o horário de início da prova. Siga, atentamente, a forma correta de preenchimento do Cartão de Respostas, conforme estabelecido no próprio. Não haverá substituição do Cartão de Respostas por erro do candidato. Por motivo de segurança: O candidato só poderá retirar-se…

Direitos Fundamentais Aula número 1 e 2 1. INTRODUÇÃO Pode-se afirmar que os Direitos Fundamentais estão direcionados à proteção da dignidade humana e decorreram principalmente da necessidade da limitação e controle da dos abusos de poder do próprio Estado e de suas autoridades constituídas. Para definir Direitos Fundamentais é preciso antes traçar um panorama histórico para construirmos a noção de como os Direitos Fundamentais, hoje referendados na nossa Constituição, promulgada pela Assembleia

empresas (poder privado econômico) b) consumidor c) Estado (poder público econômico) O direito econômico é o ramo do direito que regula a atividade econômica para tanto regulando a política do poder privado econômico (empresas) e do poder público econômico (Estado). A regulação feita pelo direito econômico tem como base a constituição da república. Direito econômico é o ramo do direito que organiza a atividade econômica, para tanto regula a política econômica do poder…

dos condôminos às regras de convivência básica. Alguns abusos, porém, são praticados não de forma singular, mas de maneira reiterada, o que acaba afetando a convivência ordeira do condomínio como um todo. Para estes casos, a legislação autoriza a incidência de multa e até a imputação da condição de “condômino antissocial” o que justifica a majoração da multa. Mas, há alguns casos que a mera punição pecuniária não resolve o problema. Por isso, muitos se perguntam se seria possível…

Tribunal de Inquisição contra aquele que discordasse dos dogmas religiosos católicos ou, mesmo que não discordasse, fosse refratário à sua aceitação. A grande maioria dos condenados eram pessoas simples, ignorantes e indefesas. Havia casos de apenados que mesmo professando a fé cristã e os dogmas católicos, uma vez delatado falsamente por um desafeto ligado a Igreja recebia a condenação. Não se garantia o devido processo legal, a ampla defesa e o juiz natural. O tribunal de…

e execução: é o poder jurídico, conferido a alguem, de exigir de outrem o cumprimento de uma prestação (conduta), que pode ser um fazer, um não-fazer ou um dar. A sua efetivação/satisfação é a realização da prestação devida. Quando o sujeito passivo não cumpre a prestação, fala-se em inadimplemento. Assim, o credor tem de recorrer ao Poder Judiciário buscando tutela jurisdicional executiva, ou seja, efetivação da prestação devida. Direito Potestativo: direito de criar, alterar ou…

processo penal: possibilidade de prisão quando para o transito em julgado faltar apenas o julgamento de recurso constitucional (re e resp). O art. 27 da lei 8038 não deu efeito suspensivo a esses dois recursos, de forma q o TJRJ, entende q o efeito prisional nesse caso é imediato. O efeito de uma condenação é a prisão (art. 393). O STF diz q não é possível prisão automática, a prisão para ser decretada nesse momento exige os requisitos da preventiva. O segundo alcance é a possibilidade…

violação dos princípios expressamente inseridos no texto constitucional, implicam ofensa não apenas a um específico mandamento obrigatório, mas a todo o sistema de comandos, sendo a forma mais grave de ilegalidade ou inconstitucionalidade. Os “alicerces” da República Federativa do Brasil, elencados no artigo 1º da Constituição Federal, são: I- SOberania: corresponde ao caráter supremo do poder que não admite que outro lhe seja superior ou mesmo concorrente dentro de um mesmo território;

uma audiência obrigatória de “conciliação e mediação” antes da apresentação de contestação pelo réu – o que pode resultar na efetivação de acordos; mas, também, propiciará uma ferramenta para protelar o processo, para o réu mal intencionado (o que não poderá ser presumido pelo magistrado, para fins de aplicação de penalidades); (ii) citação do réu sem contrafé, nas ações de família, mas para que compareça à tal audiência – inovação que seguramente será arguida como inconstitucional, por…