A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

desenvolvimento das comunidades. 2 1ª fase:  Dividem-se as terras em capitanias hereditárias lançando-se o instituto das sesmarias, através do qual as glebas de terras públicas eram concedidas aos particulares interessados em cultiválas, mediante o pagamento de uma renda calculada sobre os frutos. (permissão de uso das terras) 3 Histórico Este procedimento gerou os grandes latifúndios,geralmente inexplorados e improdutivos.  2ª fase, denominada de ocupação, onde as pessoas…

retardem ou impeçam a execução normal do contrato. A ocorrência material não cogitada pelas partes na celebração do contrato, mas que surge imprevisivelmente na sua execução, dificultando e onerando excessivamente a conclusão do contrato, denomina-se: (A) força maior (B) caso fortuito (C) fato da administração (D) interferência imprevista (E) fato do príncipe 5. (FGV/POTIGÁS/Administrador Júnior/2006) Com base na Lei 8.112/90, não é correto afirmar que: (A) a gratificação natalina…

as questões que forem apresentadas, bem como envie para o fórum todas as dúvidas que surgirem. Independentemente de sua experiência em concursos públicos (iniciante ou profissional), aproveite a oportunidade para esclarecer todos aqueles pontos que não foram bem assimilados durante a aula. No mais, lembre-se sempre de que o curso está sendo desenvolvido para atender às suas necessidades, portanto, as críticas e sugestões serão prontamente acatadas, caso sirvam para aumentar a…

alguma, ainda que indireta. Rizzatto faz apenas uma ressalva em relação à aplicação das demais leis pertinentes ao caso concreto. Ainda que sobre os serviços públicos incida o CDC, o regime desses contratos é especial: "mesmo se regidos por leis civis, não perde a relação seu caráter dito de ‘verticalidade’, reservando-se a administração faculdades que quebram o equilíbrio do contrato. Incidiriam então as normas do CDC sobre proteção contratual? Para Cláudia Lima Marques, a resposta está…

br/content/ABAAAAaUYAL/direito-administrativo NOÇÕES DE DIREITO ADMINISTRATIVO PODERES DA ADMINISTRAÇÃO PUBLICA 1. Natureza: Os poderes da Administração têm natureza instrumental, isto é, surgem como instrumentos conferidos pelo ordenamento jurídico à Administração para preservar interesses da coletividade. O uso desses poderes é um dever-poder, pois é por meio deles que se irá alcançar a preservação dos interesses da coletividade. 2. Limites aos poderes: Preservação do interesse…

PARA AJUIZAMENTO DA AÇÃO RESCISÓRIA. RECURSO REPETITIVO (ART. 543-C DO CPC E RES. 8/2008-STJ). O termo final do prazo decadencial para propositura de ação rescisória deve ser prorrogado para o primeiro dia útil subsequente quando recair em data em que não haja funcionamento da secretaria do juízo competente. Preliminarmente, tendo em vista que o art. 495 do CPC dispõe que “o direito de propor ação rescisória se extingue em dois anos, contados do trânsito em julgado da decisão”, cabe…

aos seus patriotas um local digno de se viver. Com o crescer da população e suas necessidades, proporcionalmente elevasse a pressão sobre a utilização dos recursos naturais disponíveis, tais como a expansão da fronteira agrícola e o extrativismo. Assim, garantir, pois, que a utilização dos recursos naturais e o desenvolvimento social sejam feitos de forma apropriada, de acordo com os pressupostos fundamentais do desenvolvimento sustentável e legal, é a grande missão dos poderes…

Direito Administrativo – Serviço Público são atividades materiais prestadas pelo Estado para satisfação de necessidades humanas por meio de comodidades ou utilidades sob regime jurídico público. O poder de policia é uma atividade negativa, pois diminui a esfera de direitos do cidadão; no poder de polícia as liberdades são contidas. O serviço público é uma atividade positiva, pois acresce algo a esfera de direitos do indivíduo. Os três elementos necessários para caracterização de…

Comum Ordinário Instrução e Julgamento FASE INSTRUTÓRIA : PROVAS • Provar é convencer sobre a existência ou inexistência de fatos juridicamente relevantes ao exame do pedido e da defesa, mediante equivalentes oportunidades às partes (direito ao contraditório). • Ônus da alegação: cada parte afirma fatos (versões dos fatos) – proposições demonstráveis - que, de regra, devem ser provados por quem alega = ônus da prova (salvo hipóteses de inversão) O Juiz deve encontrar evidências de…

encontraram uma população dispersa em várias tribos – índios. O estágio evolutivo dos índios era comparado ao do período neolítico. Além disso, não existiam instituições políticas e jurídicas. Sem discussão, os portugueses impuseram o seu sistema jurídico sem o menor constrangimento. Os povos africanos, que vieram para cá como escravos, também não exerceram nenhuma influência em nossas instituições políticas jurídicas. Na história da formação do direito no Brasil os indígenas e…