A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

a soberania; II - a cidadania III - a dignidade da pessoa humana; IV - os valores sociais do trabalho e da livre iniciativa; V - o pluralismo político. Parágrafo único. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Constituição. Art. 2º - São Poderes da União, independentes e harmônicos entre si, o Legislativo, o Executivo e o Judiciário. Art. 3º - Constituem objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil: I…

Ainda não há um consenso doutrinário ou jurisprudencial sobre a possibilidade ou não de antecipação de tutela ou de concessão de medida cautelar em processo no Juizado Especial Cível, havendo posições em ambos os sentidos. Alguns magistrados entendem em primeiro lugar que não há previsão expressa na Lei nº 9.099/95, contrariando o princípio da legalidade; e em segundo lugar por não haver recurso no procedimento do Juizado Especial, que permita

vinculadas nas suas respectivas obras). * RECOMENDA-SE USAR OS LIVROS. Módulo no 01 TEORIA GERAL DOS RECURSOS (Arts. 496 a 512 do CPC) Recurso é o instrumento de que se vale a parte perdedora, no processo, para invocar um novo pronunciamento do Poder Judiciário, de igual ou superior hierarquia ao do prolator do ato decisório, com o objetivo de obter a sua anulação, reforma (total ou parcial) ou mesmo o devido aclaramento, a fim de atender à sua pretensão deduzida no processo. …

prestação alimentar Alimentos são prestações para atender às necessidades básicas de quem não pode provê-las integralmente por si, seja em decorrência de doença ou dedicação a atividades estudantis, ou de deficiência física ou mental, ou idade avançada, ou trabalho não auto-sustentável ou mesmo miserabilidade. SUMÁRIO: 1 – Introdução. 2 – Execução de alimentos. 3 – Salário mínimo e prestação alimentar. 4 – Poder familiar, maioridade, parentesco e obrigação alimentar. 5- Procedimento…

se configuram quando praticados dolosamente. Não há crime de responsabilidade de Prefeito na modalidade culposa uma vez que dolo e boa-fé se repelem. Havendo boa-fé inexiste o dolo e não há o que se falar em crime. Prescreve seu art. 1º “São crimes de responsabilidade dos Prefeitos Municipais, sujeitos ao julgamento do Poder Judiciário, independentemente do pronunciamento da Câmara dos Vereadores”, ou seja, define os crimes em que os Chefes do Poder Executivo Municipal configurem como sujeitos

internacional. Tem proteção especial – chamadas cláusulas pétreas (embora exista divergência quanto à expressão “individuais” do artigo 60, §4º, IV da CF) § 4º - Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico; III - a separação dos Poderes; 1 IV - os direitos e garantias individuais.Professora Amanda Almozara Direito Constitucional Direitos Fundamentais e a Constituição de…

código. Conceito: ato do juiz que extingue o processo com ou sem julgamento do mérito. Não olha para o conteúdo, mas para a topografia (tem que estar no final) Problema: se a sentença coloca fim ao processo, quando houver apelação, surgiria um novo processo? Teoria do Conteúdo (adotada pelo código) Sustentada por Teresa Arruda Alvim Wambier. Estabelece que a sentença não pode ser definida pelo local no processo. O que define o ato como sentença é o seu conteúdo. SENTIRE…

gera efeitos jurídicos. * Permite que qualquer pessoa (mesmo que não tenha o direito material afirmado) provoque o exercício da jurisdição pelo Estado (sujeito passivo) para se obter a prestação da tutela jurídica. * Não deve ser encarada como um direito subjetivo (interesses contrários), mas como um poder jurídico (entre o titular e o Estado inexiste conflito de interesses). * Não é só o poder de iniciar o processo (poder da demanda), mas também de influenciar e participar…

menos 1 ano, em defesa dos interesses de seus membros ou associados; DOS DIREITOS SOCIAIS Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: ... XIII - duração do trabalho normal não superior a8 horas diárias e 44 semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho; XIV - jornada de 6 horas para o trabalho realizado em turnos ininterruptos de…

Constituições Brasileiras. Poderes do Estado: Legislativo, Executivo e Judiciário. Direitos e deveres individuais e coletivos – art. 5º da Constituição Federal. Direito – é o conjunto de normas existenciais da sociedade, coativamente asseguradas pelo Poder Público. Direito – é a arte do bom e do eqüitativo (AG). Direito – é o conjunto de regras de conduta coativamente impostas pelo Estado (HLM). Direito – é o complexo das condições existenciais da sociedade, asseguradas pelo…