A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

o procedimento licitatório, qualifique o objeto a outro licitante que não seja o vencedor do procedimento. V – Âmbito de Aplicação da Lei 8666/93: Subordinam-se ao regime da Lei 8666/93 os órgãos da Administração Pública direta, autárquicas e fundacionais da União Estados, DF e Municípios (art. 22, XXVII, CF, com redação dada pela EC 19/98). Ainda: as obras, serviços, compras e alienações realizadas pelos órgãos dos Poderes Legislativo e Judiciário e dos Tribunais de Contas, nas tr6es esferas

Coligação Leme no Caminho Certo (DEM/PSB/PR/PMDB/PTBI PPS/PDT/PP/PRB/PSC). Advogados: Edmilson Norberto Barbato e outro. Investigação judicial. Abuso de poder. Uso indevido dos meios de comunicação social. Condutas vedadas. 1. A infração ao art. 73, VI, b, da Lei n° 9.504197 aperfeiçoa-se com a veiculação da publicidade institucional, não sendo exigível que haja prova de expressa autorização da divulgação no período vedado, sob pena de tornar inócua a restrição imposta na norma…

brasileira, os órgãos ambientais e o Ministério Público passaram a contar com um instrumento que lhes garantirá agilidade e eficácia na punição aos infratores do meio ambiente. A Lei, entretanto, não trata apenas de punições severas, ela incorporou métodos e possibilidades da não aplicação das penas, desde que o infrator recupere o dano, ou, de outra forma, pague sua dívida à sociedade. Para iniciar um amplo debate com a sociedade, no que se refere à aplicação…

estatais: 1. IMPENHORÁVEIS 2. EXECUÇÃO VIA PRECATÓRIOS 3. DILAÇÃO DE PRAZOS – quádruplo p contestar e duplo p recorrer. 4. VARAS PRIVATIVAS 5. IMUNIDADE RECÍPROCA ADM. INDIRETA AUTARQUIA DESCENTRALIZAÇÃO FUNDAÇÕES PÚBLICAS Não há subordinação EMPRESAS PÚBLICAS Há uma vinculação S.E.M ADM. DIRETA UNIÃO DESCONCENTRAÇÃO ESTADOS …

era inteiramente oral e dotado de formalismo rígido. Os litigantes não poderiam expor suas pretensões, empregando palavras próprias, mas deveriam empregar as palavras certas, pronunciando fórmulas orais prescritas (VERBA CERTA). Uma troca de palavras poderia acarretar a perda do processo. b) procedimento oral se dividia em duas fases: IN IURE e IN IUDICIO IN IURE - fase desenvolvida diante de um magistrado, para a concessão ou não da ação. Em caso positivo, designava-se um árbitro.…

verdadeira ruptura para com o modo tradicional de se interpretar e aplicar o Direito, tendo em vista que, a partir de então, tudo deve ser feito à luz dos princípios constitucionais de justiça e dos direitos fundamentais. Evidentemente, o Direito Civil não escapou do âmbito de incidência das normas constitucionais. Muito pelo contrário, estas modelaram todo o seu modo de ser, dando-se ensejo ao que muitos chamam de Direito Civil Constitucional. É que no Estado contemporâneo, o operador…

Processo Administrativo - Requerimento Autônomo Embargos à Execução Fiscal - Cerceamento de Defesa na Fase Administrativa Embargos à Execução Fiscal - Lançamento por Arbitramento - Documentação Contrária - Multa Abusiva - Confiscatória - Sócio Quotista Não Integrante da Sociedade na Época do Débito Fiscal Embargos à Execução Fiscal - Modelo Geral Execução Fiscal - Embargos à Execução - Certidão de Dívida Ativa - Nulidade - Falta do Número do Processo Administrativo Impugnação à…

tema (art. 22, I e parágrafo único, CF). Ao comentar o dispositivo constitucional, José Cretella Júnior (2) deixa claro que "ao legislar sobre essa matéria, a União deve editar a mesma lei para idênticos cargos em todos os Estados-membros, não fazendo distinções entre os cargos de um Estado e de outro Estado. Nem de um Município e outro. Nem, nesse particular, em relação ao Distrito Federal e aos Territórios." II – A ingerência do Direito Eleitoral no Direito do Trabalho …

(liberdades negativas). O rol trazido pelo art. 5º, da CRFB, é exemplificativo (não estanque), ou seja, constituem uma categoria jurídica aberta, que devem amoldar-se de acordo com a situação e período em que se inserem. Em razão disso Paulo e Alexandrino (p. 109:2010) classificam os direitos fundamentais em: 1) formalmente constitucionais – expressamente previstos na CRFB; 2) materialmente constitucionais – não previstos na CRFB, mas em outros diplomas legislativos, tal como…

Sisnad e prescreve normas para a repressão ao tráfico ilícito de drogas, tráfico este que, além das consequências inerentes ao crime propriamente dito, é fator determinante no cometimento de outras infrações penais. Não obstante, a gravidade genérica do crime de tráfico de drogas não pode ser, por si só, requisito determinante na segregação cautelar do agente, sendo, esta, medida excepcional, aplicada quando configura-se na única maneira apta a assegurar a ordem pública e econômica, bem…