A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

R$ 5.000,00, tendo firmado, para tanto, um contrato que contém cláusula de solidariedade, assinale a opção correta com relação a esse negócio jurídico. a) Caso os devedores não cumpram a obrigação referente ao pagamento, o credor poderá exigir apenas de um deles o total da dívida comum, pois, se pretender exigir o pagamento parcial, deverá demandar cada um pela sua cota. b) Ainda que a prestação se impossibilite por culpa de Gustavo, subsistirá para todos o encargo de pagar o…

casos de delitos que não imponha grave ameaça ou violência à pessoa, por razões até de Política Criminal, como própria válvula de escape na sugestão e tentativa de resolução do problema carcerário no Brasil. Reconhecer a fragilidade e inoperância desse sistema no sentido de não só reprimir o delinquente, mas aos "trancos e barrancos", procurar compensar as inúmeras falhas do insólito sistema no aprimoramento da legislação penal, principalmente quanto a delitos que efetivamente não…

outrem, nada tenham feito para impedir a sua pratica, desde que pudessem agir, de alguma forma, para evita-lá. Só podendo imputar como também criminosa a omissão de quem possua o dever de evitar o crime e não o fez, note que a norma positivada atribui a estes agentes tal dever. Este artigo não prevê a possibilidade de redução de pena, sendo que o art. 79 da lei em avaliação determina a aplicação do art. 29 do Código penal brasileiro que trata da coautoria e sua redução de pena na…

HUMANOS A referência a direitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas, independentemente do tempo e do espaço. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como…

trata-se como “erro médico”. Existem situações em que o resultado não é satisfatório para o paciente, mas que não caracteriza como erro médico. O resultado adverso, por exemplo, não decorre da má prática médica. Ele acontece quando o profissional, apesar de ter empregado todos os recursos adequados, obtém resultado diferente do pretendido. A adversidade decorre de uma situação incontrolável, própria da evolução do caso ou quando não é possível para a ciência e para a Medicina prever…

quer dizer que não pode produzir efeito Lei que contrarie de alguma forma a Constituição em vigor. Assim as Leis que foram criadas sob o manto da Constituição anterior continuam a produzir efeitos, desde que compatíveis com o novo texto Constitucional. As leis incompatíveis são revogadas da mesma forma. Lei criada em desconformidade com a Constituição em vigor é inconstitucional e sendo assim declarada deixa de produzir efeitos.( revogação tácita, não é por escrito ) Revogação ou…

PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA PUNITIVA Trabalho de Conclusão de Curso apresentado ao Curso de Direito da Faculdade Anhanguera, requisito parcial a obtenção do título de Bacharel em Direito. Orientador (a): Janaina Leite Portela PASSO FUNDO 2013 TÁBATA LUIZA HAAG O PRINCÍPIO DA AMPLA DEFESA E O CONTRADITÓRIO NA SINDICÂNCIA…

representa a parte que o dono do apartamento tem no terreno em que está construído o prédio. Cada proprietário de fração autônoma (apartamento, sala de utilização profissional, garagem) pode usar livremente das partes comuns, atendendo à sua destinação e não prejudicando a comunhão. 3. Natureza Jurídica São diversas as teorias que tem por objetivo elucidar a natureza jurídica do condomínio edilício. Segundo Carlos Roberto Gonçalves há basicamente cinco teorias, vejamos: A primeira…

Causa Penal 3. Conceito de Processo Penal 4. Processo penal e poder punitivo 5. Ius persequendi / persecutionis 6. CPP DEC 3.689/41 7. Reformas pontuais com leis 11.689, 11.690, 11.719, 12.403 Artigo 5o da crfb é pródigo em matéria penal. Prova Única na ultima 3a de Novembro - dia 25/11 prova única. Será individual. Bibliografia - Gustavo Badaró Ed. CAMPOS ELSEVIER (manual) mais código 3 em 1, que contempla CP, CPP e CRFB Professor não atrasa! 1. Jurisdição Penal Iuris dictio -…

equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações. A responsabilidade do Estado em relação à tutela do meio ambiente exige que ele assuma uma postura mais ativa e de atuação preventiva, no sentido de evitar a ocorrência do dano ambiental. Os sempre escassos recursos econômicos do Poder Público podem ser muito melhor empregados dessa maneira do…