A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

absolutismo - é uma teoria política que defende que alguém (em geral, um monarca) deve ter poder absoluto, isto é, independente de outro órgão. acoitar - acolher, agasalhar acepção - s.f. Sentido em que uma palavra é empregada: acepção própria; acepção figurada: (Ex.: o calor [acepção própria] do fogo; o calor [acepção figurada]. Sin.: interpretação, sentido, significação. Separação, escolha, abstração. Ex.: Deus não faz acepção de pessoas alcunha - apelido dado a alguém, e…

Resposta do Réu Gabriel promove ação de conhecimento em face de Fabiana. Na petição inicial narra que a ré é sua fiadora, como consta no contrato de mútuo assinado com Adão. Como devedora solidária assumiu a obrigação de pagar, porém vencida a dívida não a quitou no prazo avençado, apesar de insistentemente interpelada. Citada, transcorridos 05 (cinco) dias, a ré chama ao processo o devedor principal, Adão. Indaga-se: a) Qual o prazo para a ré oferecer contestação,…

conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do…

Personalidade: a pena não pode passar da pessoa do condenado (CF, art. 5º, XLV). Assim, a pena de multa, ainda que considerada dívida de valor para fins de cobrança, não pode ser exigida dos herdeiros do falecido. Individualidade: a sua imposição e cumprimento deverão ser individualizados de acordo com a culpabilidade e o mérito do sentenciado (CF, art. 5º XLVI). Inderrogabilidade: salvo as exceções legais, a pena não pode deixar de ser aplicada sob nenhum fundamento. Assim, por exemplo,…

por meio do Poder Judiciário, tem o “poder-dever de dizer o direito”, formulando norma jurídica concreta que deve disciplinar determinada situação jurídica, resolvendo a lide e promovendo a paz social, este poder-dever do Estado de dizer o direito, resolvendo o conflito, é o que a doutrina chama de jurisdição. A jurisdição pode ser vista como “função do Estado de atuar a vontade concreta da lei com o fim de obter a justa composição da lide”. Assim, a jurisdição abrange três…

positivação. 1.1. DIREITOS HUMANOS A referência à direitos humanos tem origem norte-americana e, em essência, diz respeito aos direitos que pertencem às pessoas humanas. Seriam direitos invariáveis no tempo e no espaço e, por isso, ainda que não declarados, são sempre inatos aos seres humanos. No texto constitucional atual são previstos como princípio a ser prevalecente nas relações internacionais da República Federativa do Brasil (Art. 4º II). Também são previstos como…

subordinação a lei. O administrador público só atua quando a lei permite. 2. IMPESSOALIDADE: traz duas idéias I) Não discriminação: não discrimina as pessoas que vão ser atingidas pelo ato II) Quando o agente público age, não é a sua pessoa que está fazendo, mas o estado que está atuando por meio do agente. 3. MORALIDADE: honestidade no trato com a atividade pública = moralidade jurídica e não social. 4. PUBLICIDADE: pode ser restringida em razão da intimidade das pessoas, vida…

Inalienabilidade: são intransferíveis e inegociáveis; c) Imprescritibilidade: não deixam de ser exigíveis em razão da falta de uso; d) Irrenunciabilidade: nenhum ser humano pode abrir mão de possuir direitos fundamentais. Pode até não usá-los adequadamente, mas não pode renunciar à possibilidade de exercê-los; e) Universalidade: Todos os seres humanos têm direitos fundamentais que devem ser devidamente respeitados. Não há como se pretende excluir uma parcela da população do absoluto…

PONTIFICIA UNIVERSIDADE CATÓLICA DE GOIÁS – PUC Profa. Ms. NIURA BETTIM MATERIAL DE DEONTOLOGIA JURÍDICA II PRÁTICA PROFISSIONAL DO ADVOGADO ATIVIDADES PRIVATIVAS DO ADVOGADO - A postulação a qualquer órgão do Poder Judiciário e aos juizados especiais; - As atividades de consultoria, assessoria e direção jurídicas. O Estatuto da OAB ratificou e consagrou o art. 133 da Constituição Federal, dispondo que o advogado é indispensável à administração da Justiça. Obs. 1: o STF, no julgamento

privados envolvidos, ressalvando-se, ademais, a obrigatoriedade de o Poder Público pautar seus atos pelo respeito aos princípios da administração pública, em especial, no caso dos autos, aos da legalidade e da impessoalidade (art. 37, caput, da CF/88). 3. A edição de atos regulamentares ou vinculantes por autoridade competente para a orientação da atuação dos demais órgãos ou entidades a ela vinculados quanto à configuração do nepotismo não retira a possibilidade de, em cada caso…