A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou beneficio da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou participes do mesmo fato. Art. 4 . Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados a qualidade do…

monografia de conclusão do curso, Marina entregou-lhe o valor prometido. Um mês depois, ela descobriu que Carla ainda não havia terminado o curso. Com base nessa situação hipotética, Marina poderia pedir a restituição do valor? Justifique sua resposta. Resposta: Obrigação condicional evento futuro e incerto e neste caso Marina poderá pedir a restituição do valor pago demonstrando que não havia o implemento da condição. 2) Considere que no último sábado à noite você foi a um bar com seus…

(FIGUEIREDO, Lúcia Valle.Curso de direito administrativo. 9ª ed. São Paulo: Malheiros, 2008. 3 – Organização Política Administrativa da República Federação. União. Estados. Municípios, e Distrito Federal. Repartição de Competências. Poder Executivo. Poder Legislativo e Poder Judiciário. (José Afonso da Silva, Curso de direito constitucional positivo, São Paulo: Editora Malheiros). (Luiz Alberto David Araujo e Vidal Serrano Nunes Junior, Curso de Direito Constitucional, Editora…

é o exercício da atividade estatal, para que o poder judiciário julgue os casos concretos, aplicando o direito material. É exercida somente pelo poder judiciário. Apresenta a garantia de soberania, pois a legislação será aplicada em todo o território nacional  ordenamento jurídico Autoridades investidas de jurisdição : Membros do poder judiciário: Juízes Ministros (STF, STJ, TST, STM, TSE) Desembargador: TJ/TRF A Jurisdição chama para si o poder/dever de julgar os conflitos de…

jurídicos devem ser interpretados e integrados da maneira mais favorável ao consumidor. (NR)” “Art. 5° .......................................................................... VI – o conhecimento de ofício pelo Poder Judiciário, no âmbito do processo em curso e assegurado o contraditório, e pela Administração Pública de violação a normas de defesa do consumidor; VII – a interpretação e a integração das normas e negócios jurídicos da maneira mais favorável ao consumidor.…

uma medida punitiva de caráter educativo e socialmente útil imposta ao autor da infração penal que não afasta o indivíduo da sociedade, não o exclui do convívio social e familiar e não o expõe às agruras do sistema penitenciário. Estas, também denominadas penas substitutivas por excelência, se diferem das antigas e já ultrapassadas penas acessórias pelo fato de serem autônomas, isto é, não se admite, em hipótese alguma, sua cumulação a uma pena privativa de liberdade.…

administrativos serão observados, entre outros critérios, a proibição de cobrança de despesas processuais, ressalvadas as previstas em lei, na medida em que a própria Administração Pública é parte no processo, não se justificando eventual onerosidade. 2.5. Contraditório e ampla defesa (art. 5º, LV, CF e art. 2º, caput, LPA ): Aos litigantes, em processo judicial ou administrativo, e aos acusados em geral são assegurados o contraditório e ampla defesa, com os meios e recursos a ela…

resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença…

Brasília: CJF, 2007. 2 v. - Conselho da Justiça Federal. h t tp :/ / ww w.j f .j u s. b r / p o rt al/ p u b li ca ca o / e n g in e . ws p ? t mp .a r e a =115 3 Art. 475. A parte lesada pelo inadimplemento pode pedir a resolução do contrato, se não preferir exigir-lhe o cumprimento, cabendo, em qualquer dos casos, indenização por perdas e danos. (http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/2002/L10406.htm) Venire contra factum proprium 4…

resposta, proporcional ao agravo, além da indenização por dano material, moral ou à imagem; VI - é inviolável a liberdade de consciência e de crença, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias; VII - é assegurada, nos termos da lei, a prestação de assistência religiosa nas entidades civis e militares de internação coletiva; VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença…