A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

EXTRA-TERRITORIALIDADE. LEI PROCESSUAL NO TEMPO Enquanto a Lei Penal retroage para beneficiar o réu. A Lei Processual Penal em regra é IRRETROATIVA, ou seja, será aplicada desde logo, ainda que venha em prejuízo do réu, pois regula o processo e não o crime. Assim, sendo o processo uma seqüência de atos, os que forem realizados sob o amparo da lei anterior consideram válidos, e os futuros reger-se-ão pela nova lei, respeitados o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o…

Direito de ação o poder judiciário é inerte, o juiz só age quando provocado principio da inercia O direito da ação é condicionado – condição da ação = limpe, legitimidade, interesse, possibilidade jurídica do pedido – se faltar uma, carência da ação – extinção sem resolução de mérito. Questão de ordem publico não existe preclusao. Juízo de admissibilidade – Se o vicio for sanável o juiz dará 10 dias para aditamento da inicial Vicio insanável o juiz indefere a inicial O juiz pode de oficio

LEI DE CRIMES AMBIENTAIS LEI Nº 9.605 DE 13 DE FEVEREIRO DE 1998. D.O.U. 13, DE FEVEREIRO DE 1998 - Atos do Poder Legislativo Dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente, e dá outras providências. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: CAPÍTULO I DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1° - VETADO Art. 2° - Quem, de qualquer forma, concorre para a prática dos crimes…

pretensões (restrição aos direitos do sentenciado ou concessão de benefícios) - atividades administrativas: inspeção mensal estab. Penais; formar Cons. Comunidade, etc; - competência – art. 65 LEP : A execução penal competirá aos juiz indicado na lei local de organização judiciária e, na ausência, ao da sentença”. : após transito em julgado da sentença – regras do Código de Normas. - Quem executa penas aplicadas pelos Juízes Federais? Eleitorais? Militares? Sumula 192 STJ: compete ao…

Disciplina: Administração Pública – AULA 03 1 Prof. Msc. Rodrigo Costa Ribeiro de Lima “PRINCÍPIOS DO DIREITO ADMINISTRATIVO E DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA” Conceito 1. Momento ou local ou trecho em que algo tem início; 2. Causa primária; 3. Elemento predominante na formação ou na constituição de algo; 4. Preceito, regra, lei, base, fonte; 5. Causa de uma ação; 6. Proposição que se põe no início de uma afirmação geral, sendo que nada é anterior a ela dentro de um sistema considerado e é…

para o desenvolvimento da democracia do país. Abordando temas de interesse coletivo, para que não haja privilégios para interesses individuais ou favorecimentos, neste rumo a lei trará consigo muito em breve avanços jurídicos para o fortalecimento das bases norteadoras da sociedade tais como razão, verdade e justiça. A licitação é uma seleção, uma chance para Administração pública poder contratar com o Poder Público oportunidade igual e assim tendo o maior número de concorrentes…

TRIBUTÁRIO 7 1.1. ANTECEDENTES HISTÓRICOS 7 1.2. DIREITO DE AÇÃO 8 1.3. PRINCÍPIOS 9 1.3.1. Princípio da legalidade 9 1.3.2. Princípio do devido processo legal 10 1.3.3. Princípio da inafastabilidade da jurisdição 11 1.3.4. Princípio do contraditório e ampla defesa 11 1.3.5. Princípio do duplo grau de jurisdição 12 1.4. TRIBUTOS EM ESPÉCIE 13 1.4.1. Impostos 13 1.4.2. Taxas 14 1.4.3. Contribuição de Melhoria 14 1.5. ILÍCITO E SANÇÃO NO ÂMBITO TRIBUTÁRIO 15 1.6. CONFLITOS…

conforme o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício da sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do…

o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.

o disposto nesta Lei, nos casos em que a infração seja cometida por decisão de seu representante legal ou contratual, ou de seu órgão colegiado, no interesse ou benefício de sua entidade. Parágrafo único. A responsabilidade das pessoas jurídicas não exclui a das pessoas físicas, autoras, co-autoras ou partícipes do mesmo fato. Art. 4º. Poderá ser desconsiderada a pessoa jurídica sempre que sua personalidade for obstáculo ao ressarcimento de prejuízos causados à qualidade do meio ambiente.