A Proibição Do Pagamento Contraditório Não Tem O Poder De Alterar O Local

nº 8.429/92 e penais (poderá responder pelo art. 66, I, do Decreto-Lei nº 3.688/41 (Lei das Contravenções Penais) e art. 68 da Lei nº 9.605/98). No Auto de Infração deverá constar os seguintes requisitos mínimos: a) qualificação do autuado; b) o local, a data e a hora da lavratura; c) a descrição do fato; d) a disposição legal infringida e a penalidade aplicável; e) a determinação da exigência e a intimação para cumpri-la ou impugná-la no prazo de 20 (vinte) dias; f) a assinatura do…

propriamente ditos, são os que a Administração presta diretamente à comunidade, por reconhecer a sua essencialidade e necessidade para a sobrevivência do grupo social e do próprio Estado. Por isso mesmo tais serviços são considerados privativos do Poder Público, no sentido que só a Administração deve prestá-los, sem delegação a terceiros, mesmo porque, geralmente exigem atos de império e medidas compulsórias em relação aos administrados”2. 2. AGENTE PÚBLICO Na forma do art. 2º, da…

sólidos, incluídos os perigosos, às responsabilidades dos geradores e do poder público e aos instrumentos econômicos aplicáveis. § 1o Estão sujeitas à observância desta Lei as pessoas físicas ou jurídicas, de direito público ou privado, responsáveis, direta ou indiretamente, pela geração de resíduos sólidos e as que desenvolvam ações relacionadas à gestão integrada ou ao gerenciamento de resíduos sólidos. § 2o Esta Lei não se aplica aos rejeitos radioativos, que são regulados por…

é um complexo de normas e princípios que regem o exercício conjugado da jurisdição pelo Estado-Juiz da ação pelo demandante e da defesa pelo demandado. *Obs.: Ampla Defesa é um oferecimento à quem está sendo acusado de amplo acesso à acusação. Contraditório é o direito de oferecer a antítese, uma contestação da acusação. ->A Jurisdição pelo Estado faz despertar um direito de ação que seja capaz de fazer valer de modo integral o direito material. ->Vias alternativas à atividade do…

CONTRATOS ADMINISTRATIVOS Conceito Nos contratos administrativos a Administração age como Poder Público, com poder de império/supremacia sobre o particular = relação jurídica caracteriza-se pelo traço de verticalidade => SUPREMACIA DA ADMINISTRAÇÃO EM IMPOR AS CONDIÇÕES DO AJUSTE = CLÁUSULAS EXORBITANTES – art. 58 – cláusulas incomuns e anormais em relação aos contratos do direito privado (e não no sentido de abusividade) Em regra, a celebração do contrato administrativo…

agir – esses dois requisitos evitam a responsabilidade penal objetiva. Inépcia de denúncia genérica – HC 57.213 STJ e HC 86.879 STF – para evitar a responsabilidade penal objetiva. São denúncias que não estabelecem o mínimo vínculo entre o denunciado e a empreitada criminosa. 1ª corrente: CF não criou a responsabilidade penal das pessoas jurídicas. Entende que a lei 9.605/98, no art. 225, §3º, as pessoas físicas praticam condutas físicas e sofrem sanções penais, ao passo que as…

definir direitos, obrigações e responsabilidades das partes, em conformidade com os termos da licitação e da proposta a que se vinculam. Para Maria Sylvia di Pietro, há divergências na doutrina: 1.a que nega a existência de contrato administrativo, pois não observa o principio da igualdade entre as partes, o da autonomia da vontade e o da força obrigatória das convenções, visto que a administração ocupa posição de supremacia em relação ao particular. O particular submete-se a clausulas…

Carlyle por aceitar incondicionalmente as idéias deste estudo, apoiando às narrativas e conclusões; E, finalmente, a quem Deus não criou com o dom da palavra e da leitura, mas sim com o maior coração de todos; ao diuturno companheiro, mesmo nas madrugadas mais frias, que sempre esquentou meu colo demonstrando seu afeto: meu cachorrinho Toy. 6 EPÍGRAFE “Não sabendo que era impossível, foi lá e fez.”(Jean Cocteau) 7 RESUMO Muitas empresas hodiernas desenvolvem…

já há crédito, de forma que o nascimento do crédito tributário seria concomitante ao surgimento da obrigação tributária. Ocorrido o fato gerador, e necessário definir, com precisão, o montante do tributo ou penalidade, o devedor e o prazo para pagamento, de forma a conferir certeza (quanto a existência) e liquidez (quanto ao valor) a obrigação. Dai a exigência de um procedimento oficial consistente em declarar formalmente a ocorrência do fato gerador, definir os elementos materiais da…

elevando-os à categoria de fatos jurídicos. Essa valoração é essencial para conferir coercibilidade a determinados acontecimentos, afinal somente os fatos qualificados como jurídicos trazem força coercitiva. Dessa multiplicidade de eventos (dependentes ou não da vontade humana) que ganharam qualificação de norma, nascem os fatos jurídicos, caracterizando-se pela repercussão na órbita jurídica, produzindo efeitos jurídicos. Assim, será fato jurídico aquele evento, seja qual for a sua…