A Produção De Provas De Ofício Pelo Juiz Durante O Inquérito Policial E O Sistema Acusatório

preferido em www.acheiconcursos.com.br Conteúdo: 1. Inquérito policial; 2. Prova (artigos 158 a 239 do CPP); Busca e Apreensão; 3. Prisão em flagrante; 4. Prisão preventiva; 5. Prisão temporária (Lei nº 7.960/1989). 9 Teoria e Legislação Atualizada; 9 243 questões extraídas de concursos anteriores; 9 21 questões comentadas didaticamente. www.acheiconcursos.com.br INQUÉRITO POLICIAL Noções Introdutórias O inquérito policial é o marco inicial na apuração do fato…

QUESTÕES DE PROCESSO PENAL 1.De acordo com o Código de Processo Penal, o inquérito policial Parte superior do formulário a) deverá terminar no prazo de quinze dias se o indiciado tiver sido preso em flagrante. b) será iniciado, nos crimes de ação pública, exclusivamente mediante requisição do Ministério Público ou requerimento do ofendido ou de seu representante legal. c) não poderá ser arquivado pela autoridade policial, ainda que fique comprovada a inexistência do fato ou que o…

1.1.2 CONCEITO Conjunto de normas e princípios que visam tornar realidade o Direito Penal. São as leis processuais que tiram a lei do plano abstrato para dar vida a uma situação concreta. Nenhuma pena será aplicada senão por intermédio de um juiz (em matéria penal). O Estado é responsável pela tutela penal. O processo é uma exigência de ordem pública, ninguém pode dispensá-lo. O jus puniendi pertence ao Estado, como uma das expressões mais característica da sua soberania. Quando ocorre

o princípio da irretroatividade penal, por se tratar de norma..., VIOLAÇÃO, PRINCIPIO DA IRRETROATIVIDADE DA LEI, POSSIBILIDADE, JUIZ, APLICAÇÃO...: CONSTITUCIONAL. PENAL. SEQUESTRO. ROUBO QUALIFICADO. ALTERAÇÃO INT... STJ - 10 de Abril de 2001 HABEAS CORPUS HC 75793 RS (STF) às suas alterações do princípio da irretroatividade penal: validade da condenação...,PRINCÍPIO DA IRRETROATIVIDADE, INAPLICABILIDADE PP0160 , PROVA PERICIAL... DELLE DECISIONI DI 8 LEG-FED DEL-02848 ANO-1940…

crimes falimentares, atentando-se e analisando-se algumas questões pertinentes às modificações trazidas pela Lei 11.101/2005 no procedimento. Aprofundar-se-á a questão procedimental e seus efeitos, como a apuração dos crimes, trazendo a questão do inquérito, o rito processual, os efeitos da condenação, com especial análise dos efeitos financeiros e analisando a melhor forma de proceder na execução, a modificação no instituto da prescrição. Outrossim, questões relativas às normas penais…

Princípios processuais * Inquérito Policial * Açao penal e ação civil “ex delito” * Competência * Prisões * Liberdade provisória * Atos de comunicação processual * Sentença Conceito: Conjunto de atos sucessivos, previsto em lei, que tem como objetivo apurar uma determinada infração, determinar sua autoria e compor a lide (aplicar a lei ao caso concreto). Sistemas processuais: * Sistema inquisitivo: concentra nas mãos de uma só pessoa (juiz) toda a…

Processual Penal I I Noções interlocutórias II Inquérito policial III Ação penal IV Ação civil V Questões e processos incidentes VI Competência VII Sujeitos processuais VIII Prova Para que serve o Processo Penal? “A finalidade do processo é propiciar a adequada solução jurisdicional do conflito de interesse entre Estado-Administração e o infrator, através de uma seqüência de atos que compreendam a formulação da acusação, a produção de provas, o exercício da defesa e o…

e divide-se em duas fases distintas: 1ª fase – Investigação: É a preparação do Estado. É a fase onde se coleta dados e elementos para que fique garantido o exercício do direito de ação. Na investigação, por exemplo, é onde serão produzidas as provas que servirão de base para a denúncia ou queixa, que se não estiverem devidamente embasadas serão consideradas ineptas. A investigação fica a cargo da polícia civil, estabelecendo, a própria Constituição Federal, esta função do órgão de…

levar a vulgarização destes institutos com consequências funestas para as pessoas que foram presas, quando deveriam estar soltas e, motivo de exultação, pela impunidade, para pessoas que obscuramente permanecem soltas, quando deveriam estar presas, durante o processo. Por fim, encerramos nosso trabalho, citando fragmento transcrito do ilustre doutrinador Humberto Ávila, em sua obra: Teoria dos princípios: da definição à aplicação dos princípios jurídicos p. 161 – Ed. Malheiros, 2009.…

consideradas provas ilícitas pelo STJ e STF, pois a lei a qual se refere o art. 5º, XII é uma lei que regulamente esse inciso XII, logo, uma lei ainda a ser feita. O art. 57. II, “a” da lei 4.117/62 não foi recepcionado, concluíram ainda que o art. 5º, XII é norma constitucional não auto-aplicável, dependendo de legislação infraconstitucional a ser editada posteriormente, nesse sentido, Resp. 225450/RJ, em que o STJ decidiu que toda interceptação feita antes da lei 9.296/96 é prova…