A Produção De Provas De Ofício Pelo Juiz Durante O Inquérito Policial E O Sistema Acusatório

trabalho, além da sedimentação dos conhecimentos jurídicos, adquiridos pelo graduando durante os quatro anos de freqüência no Curso de Formação de Oficiais e simultaneamente no Curso de Graduação em Segurança Pública. Primeiramente, o reconhecimento das nulidades no processo administrativo é de suma importância, porque dependendo do tipo de nulidade, a administração militar deve anular o ato disciplinar de ofício, ou mediante o requerimento do interessado na sua revisão.…

administrativo; legislação nacional e estadual; normas internas em vigor; normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas; banco de respostas da CPM às consultas formuladas pelas diversas Unidades; doutrina e jurisprudência. RESOLUÇÃO CONJUNTA N. ___________, DE ______ DE _________ DE…

tribunais brasileiros passaram a televisionar alguns júris, assim a população tem a oportunidade de conhecer melhor o universo jurídico diante o Tribunal do Júri. O Júri é composto por cidadãos em que representam a sociedade e não precisam conhecer o sistema penal brasileiro, nem seu ordenamento jurídico para julgar seus semelhantes pelo cometimento de crimes dolosos contra a vida. Este entendimento nos remete a questão emocional dos jurados em que pela falta de conhecimento e…

RESUMO A presente pesquisa aborda a atividade policial militar frente a Lei no 4.898/65, que trata dos crimes de abuso de autoridade, no qual o agente poderá ser responsabilizado administrativa, civil e penalmente. Enfatizou-se a responsabilidade administrativa, pois esta serve como um controle para a administração miliciana para reprimir condutas inaceitáveis daqueles profissionais que tem o dever de zelar pelos cidadãos. Como sabemos, o serviço policial militar, não raras vezes,…

5. INTRODUÇÃO
5.1 INTRODUÇÃO 5.2 INTRODUÇÃO 6. ENTREVISTA COM DELEGADO DE POLICIA
7. ENTREVISTA COM BACHAREL EM DIREITO
8. ENTREVISTA COM JUIZ FEDERAL
9. CONSIDERAÇÕES FINAIS 1- APRESENTAÇÃO A palavra direito possui mais de um significado correlato: Sistema de normas de conduta imposto por um conjunto de instituições para regular as relações sociais: o que os juristas chamam de direito objetivo, a que os

nacional e estadual;    normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema;   normas internas em vigor; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas;  banco de respostas da CPM às consultas formuladas pelas diversas Unidades;  doutrina e jurisprudência. 5 RESOLUÇÃO CONJUNTA N. 4.220, DE 28 DE JUNHO DE 2012. Cria o Manual de Processos e…

nacional e estadual; • • • normas internas revogadas por esta Resolução; monografias de cursos na PMMG acerca do tema; • • normas internas em vigor; manuais de outras instituições; material colhido em diversas Unidades da PMMG durante supervisões técnicas; • banco de respostas da CPM às consultas formuladas pelas diversas Unidades; • doutrina e jurisprudência. 5 ( - SEPARATA DO BGPM Nº 49, de 03 de Julho de 2012 - ) Página: ( - 6 - ) RESOLUÇÃO…

vistas à aplicação das normas previstas na Lei n. 14.310 de 19 de junho de 2002, que dispõe sobre o Código de Ética; III – a necessidade de padronização de procedimentos das Administrações das instituições militares, em face do desenvolvimento do Sistema de Procedimentos Administrativos Disciplinares Integrados – PADI; IV – a necessidade de harmonização de procedimentos da administração das instituições militares em face das potenciais apreciações das matérias no âmbito do Poder…

parte do estudo serão abordadas as principais modificações trazidas, como a condição objetiva de punibilidade dos crimes falimentares, as hipóteses de novatio legis incriminadora, o concurso de pessoas nos crimes falimentares, a adoção do inquérito policial, a exasperação das penas, o instituto da prescrição e a intervenção do Ministério Público. Em um segundo estágio, analisarse-á os crimes falimentares em espécie, abordando, inclusive, a prisão administrativa por desobediência à…

HISTÓRICO O direito brasileiro está inevitavelmente conectado a suas raízes portuguesas. Por sua vez, o direito luso viveu um período de individualização, entre 1140 e 1248, mas até então as fontes espanholas eram praticamente as únicas existentes: durante os séculos XI e XII ainda vigoravam alguns forais, e nessa época havia referências ao Código Visigótico. Até mesmo as Partidas, cuja tradução fora ordenada por D. Dinis, foram recepcionadas em Portugal após a independência. As…